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norma nº 735/2009

Tipo Lei
Número / Ano 735 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOR SOBRE "PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaima do Sul - Estado do Paraná.
Editado no Dian° do NorosSie
Edição 
_
olha N.°
EI N° 735/2009.
MULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A
DISPOR SOBRE
"PARCELAMENTO DO SOLO
PARA FINS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO
SUL/PR", E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itaiina do
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte;
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
t
•
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Art. 1° - Esta Lei regula, com fundamento nas leis n°. 6.766/79, no.
9.785/99 e n°. 10.932/04, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de
Itaima do Sul/PR, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas A
matéria.
§ 1° - Considera-se para fins urbanos, o parcelamento do solo nas Areas
declaradas urbanas, por lei municipal.
§ 2° - Consideram-se Areas urbanas, para fins de aplicação desta Lei,
aquelas assim definidas na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município.
§ 3
0 - Considera-se Zona Rural, para fms de aplicação desta Lei, aquela
pertepcente ao Município de ham do Sul, localizada fora dos limites das Areas
urbanas, definidas na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município.
§ 4
0 - 0 parcelamento da Zona Rural somente será permitido para fins
rurais, envolvendo atividades silviagropastoris.
Art. 2° - Esta Lei tem por objetivos:
I - orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de
parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
II - prevenir assentamento urbano em Area imprópria para esse fim;
III - evitar a comercialização de lotes inadequados As atividades urbanas;
IV - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de
interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins
urbanos.
i Art. 3° - A execução de qualquer loteamento, arruamento,
desmembramento ou remembramento no território municipal, dependerá de prévia
licença do Município, devendo ser ouvidas, quando for o caso, as autoridades
mencionadas no Capitulo V, da Lei n°. 6.766/79.
§ 10 - As disposições da presente Lei aplicam-se também aos
loteamentos, arruamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão
amigável ou judicial, para a extinção de comunhão ou qualquer outro fim.
iz.
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§ 2° - 0 Poder Executivo poderá negar licença para parcelar em Areas
especificas ou suspender por tempo determinado a aprovação de parcelamento do
solo no Município.
§ 3
0 - Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exigências de
caráter urbanístico, estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e na Lei do
Sistema Viário do Município.
Seção II
Das Definições
i Art. 4
0 - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as
seguintes definições:
I -alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público;
II - alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal
concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução
de serviços e obras;
III - Area de fundo de vale: Area do loteamento destinada A proteção
das nascentes e leitos dos cursos d'água;
IV - Area total: Area abrangida pelo loteamento, desmembramento ou
condomínio horizontal, de acordo com os limites definidos no seu
registro imobiliário;
V - Area liquida: Area resultante da diferença entre a Area total do
loteamento ou desmembramento e a soma das Areas de logradouros
públicos, espaços livres de uso público e outras Areas a serem
incorporadas ao patrimônio público;
VI - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos
destinados A circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
VII - condomínio horizontal: modelo de parcelamento do solo
formando Area fechada por muros, com acesso único controlado, em que
a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de
terreno correspondente As Areas comuns destinadas a vias de acesso e
recreação;
VIII - desdobro: parcelamento de um lote em dois;
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IX - desmembramento ou subdivisão: parcelamento de gleba em
lotes destinados A edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação
dos já existentes;
X - equipamento comunitário: equipamento público destinado A
educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares;
XI - equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de
água, coleta de esgoto, drenagem de Aguas pluviais, distribuição de
energia elétrica, iluminação pública e telefonia;
XII - espaço livre de uso público: área do loteamento reservada ao
uso comum e/ou especial do povo, para recreação, lazer e atividades ao
ar livre;
XIII - fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum,
considerada para fins de ocupação;
XIV - fundo do lote: divisa oposta A testada, sendo, nos lotes de
esquina, a divisa oposta A testada menor, ou, no caso de testadas iguais, A
testada de da via de maior hierarquia;
XV - gleba: Area de terra, com localização e delimitação definidas,
não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins
urbanos;
XVI - infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de iluminação
pública, redes de escoamento das águas pluviais, de esgotamento
sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública
e domiciliar, e vias de circulação pavimentadas.
XVII - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote,
ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas,
medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;
XVIII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de
uso comum e/ou especial do povo, destinada As vias de circulação e aos
espaços livres;
XIX - lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de
infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos indices urbanísticos
definidos em lei municipal para a zona a que pertence;
XX - loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados A
edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros
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públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já
existentes;
XXI - parcelamento: subdivisão de gleba sob a forma de loteamento,
desdobro, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal;
XXII - passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de circulação
destinada ao tráfego de pedestres;
XXIII - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o trafego e estacionamento
de veículos;
XXIV - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote,
medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo;
XXV - quadra: terreno circundado por vias de circulação dotadas de
infra-estrutura, resultante de processo regular de parcelamento do solo
para fins urbanos;
XXVI - remembramento ou unificação: junção de dois ou mais lotes
para formarem um único lote;
XXVII - talvegue: linha sinuosa definida pela sucessão dos pontos de
maior profundidade ao longo do leito de um curso d'água;
XXVIII - via de acesso: área de uso comum destinada A circulação
de veículos e ao acesso ds unidades de condomínios horizontais;
XXIX - via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e
caminhos de uso público.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS TÉCNICAS
Seção I
Dos Parcelamentos para Fins Urbanos
Art. 5° - Nenhum parcelamento do solo será permitido:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providencias para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo A saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30,0% (trinta por
cento);
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IV - em terrenos cujas condições geológicas e geotécnicas não
aconselhem a edificação;
V - em Areas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição
impeça condições suportáveis, até a sua correção;
VI - em terrenos situados nas zonas de proteção ambiental, instituidas
pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo Único - É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno
fora dos limites estritamente necessários A. abertura das vias de circulação, exceto
mediante aprovação expressa do Poder Executivo.
Art. 6° - A maior dimensão da quadra não poderá exceder a 250,00m
(duzentos e cinqüenta metros) e sua Area não poderá ser superior a 30.000m2(trinta
mil metros quadrados).
Parágrafo Único - As quadras oriundas de projetos de loteamento
deveido ser dotadas da infra-estrutura exigida no Capitulo III, desta Lei, em todas as
suas testadas lindeiras a logradouros públicos.
Art. 7° - As dimensões e Area mínimas, bem como os usos e os
parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento, serão aqueles da zona
em que se localiza a gleba, segundo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Município.
§ 1° - As dimensões e Areas dos lotes resultantes de parcelamento do solo
deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
I - os lotes obedecerão as seguintes medidas:
- testada/m: comprimento/m: - área/m2:
a) 7,50m 15,00m 112,50m2;
b) 7,50m 25,00m 187,50m2;
c) 7,50m 30,00m 225,00m2;
d) 7,50m 45,00m 337,50m2;
e) 15,00m 15,00m 225,00m2;
O 15,00m 25,00m 375,00m2;
g) 15,00m 30,00m 450,00m2;
h) 15,00m 45,00m 675,00m2.
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I - articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas,
em obediência As diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do
Sistema Viário do Município;
II - obedecer aos gabaritos estabelecidos na Lei do Sistema Viário do
Município;
III - ser providas de praça de manobra com passeio, que possa conter um
circulo com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de
rolamento, quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado,
salvo se constituir diretriz de arruamento estabelecida na Lei do Sistema
Viário do Município.
§ 10 - As servidões de passagem que porventura gravem terrenos a
parcelar deverão ser consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas as
normas das concessionárias dos respectivos serviços públicos.
§ 2° - Na aprovação de condomínios horizontais não será permitido
interromper o traçado das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema
Viário, devendo a gleba original ser subdividida em tantas glebas quantas forem
neceisárias para a implantação das referidas diretrizes.
§ 3
0 - Nos condomínios horizontais, as Areas de uso comum destinadas a
vias de acesso, deverão obedecer As seguintes larguras e condições mínimas:
I - 20,00m (vinte metros), sendo 15,00m (quinze metros) para a pista
de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para
passeio, em cada uma das laterais edificadas;
II - 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) para a pista de
rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio
em cada lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos
os lados da via de acesso.
Art. 11 - Nos parcelamentos do solo, para fins urbanos, no Município, as
vias de circulação, os espaços livres de uso público e as Areas destinadas a
equipamentos comunitários e urbanos deverão ser transferidos para o Município, na
propOrção minima de 35,0% (trinta e cinco por cento) da Area total do
empreendimento.
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§ 4
0 - Não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais
requisitos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA INFRA-ESTRUTURA
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Art. 17 - Nos loteamentos e condomínios horizontais para fins urbanos
serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de infra-estrutura:
I - demarcação das quadras, lotes, logradouros públicos e vias de acesso,
através de marcos que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas
condições até 01 (um) ano após a aprovação do loteamento;
II - rede de drenagem de águas pluviais de acordo com as normas do
órgão municipal competente;
III - rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da
respectiva concessionária;
IV - rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública de
acordo com as normas da concessionária correspondente;
V - pavimentação asfaltica das pistas de rolamento das vias de acesso e
circulação e das praças, incluindo a construção de guias e sarjetas, de
acordo com as normas do ()Tao municipal competente e o estabelecido
na Lei do Sistema Viário do Município;
VI - arborização dos passeios e canteiros segundo projeto aprovado pelo
Município;
VII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de
encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata
ciliar.
§ 10 - Quando não for possível interligar as galerias de águas pluviais do
loteamento à rede existente, sera obrigatória a execução de emissário até um corpo
receptor, com dissipador de energia na sua extremidade, conforme projeto aprovado
pelo órgão competente do Município.
§ 2° - Serão construídas rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas,
para pessoas portadoras de necessidades especiais.
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§ 3
0 - Quando a arborização de passeios prevista no inciso VII deste
artigo referir-se a logradouro lindeiro a lotes, a arborização obedecerá à quantidade
minima de 01 (uma) Arvore por lote.
§ 4
0 - Nos conjuntos habitacionais destinados a Habitação de Interesse
Social - HIS, a pavimentação viária poderá ser executada com pedras irregulares.
Art. 18 - As obras e serviços de infra-estrutura exigidos para os
parcelamentos deverão ser executados segundo cronograma físico previamente
aprovado pelo Município.
§ 1° - 0 parcelador terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data de publicação do Decreto de Aprovação do loteamento ou expedição
do Alvará de Licença de subdivisão pelo Município, para executar os serviços e
obras de infra-estrutura para ele exigidos.
§ 2° - Qualquer alteração na seqüência de execução dos serviços e obras
mencionados neste Artigo, devera ser submetida A aprovação do Município mediante
requerimento do parcelador, acompanhado de memorial justificativo da alteração
pretendida.
1 § 3
0 - Concluídas as obras e serviços de infra-estrutura do parcelamento,
o interessado solicitará ao órgão municipal competente, ou as concessionárias de
serviços, a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual
dependerá a liberação da caução correspondente.
§ 4
0 - Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no
respectivo cronograma, o Município executará judicialmente a garantia dada e
realizará as obras faltantes.
Art. 19 - A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano
pelo Município ficará condicionada A prévia existência, em todos os logradouros
lindeiros ao lote, de:
I - rede de abastecimento de água potável;
II - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública.
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§ 10 - Inexistindo, no todo ou em parte, a infra-estrutura listada no
"caput" deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário
providenciará As suas expensas a execução da infra-estrutura faltante, como pré￾condição para a aprovação do projeto de desmembramento pelo Município.
§ 2° - A execução dos elementos de infra-estrutura referidos no parágrafo
anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais
competentes ou pelas concessionárias dos respectivos serviços.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
Seção I
Dos Loteamentos para Fins Urbanos
Art. 20 - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado
deverá solicitar ao órgão competente do Município a expedição das Diretrizes
Básicas de Loteamento, apresentando para esse fim requerimento acompanhado dos
seguintes documentos:
I - comprovante do domínio do imóvel a parcelar;
II - certidões negativas de impostos incidentes sobre o imóvel;
III - laudo geológico e geotécnico do imóvel;
IV - planta do imóvel na escala 1:2.000 (um por dois mil) apresentada
em meio digital e em uma via impressa.
§ 1° - A planta do imóvel referida no item IV do caput deste artigo
deverá conter a determinação exata dos seguintes elementos:
I - divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;
II - curvas de nivel com 1,00m (um metro) de equidistância;
III - árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação;
IV - nascentes, cursos d'água e locais sujeitos A erosão;
V - locais alagadiços ou suscetíveis a inundações;
VI - benfeitorias e edificações existentes no imóvel;
VII - equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
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VIII - servidões existentes, faixas de domínio de rodovias e faixas de
segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e
adjacências, com as distâncias da gleba a ser loteada;
IX - principais acessos viários e arruamentos adjacentes ou próximos,
em todo o perimetro da gleba, com a locação exata dos eixos, larguras e
rumos das vias de circulação e as respectivas distancias da gleba a ser
loteada;
X - cálculo da Area total da gleba a ser loteada.
§ 2° - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente
habilitado para a elaboração do projeto perante o Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
§ 3
0 - O órgão municipal competente comunicará ao interessado se o
loteamento é viável ou não e, em caso afirmativo, informará ao mesmo
os seguintes elementos:
I - zona a que pertence a gleba;
II - usos do solo permitidos, permissíveis e proibidos;
III - dimensões e áreas mínimas dos lotes;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V- taxa de ocupação;
VI - recuos do alinhamento predial e das divisas laterais e de fundos;
VII - número máximo de pavimentos;
VIII - largura das vias de circulação, pistas de rolamento, passeios e
canteiros;
IX - infra-estrutura urbana exigida para o loteamento;
X - demais elementos requeridos para a urbanização da gleba.
§ 4
0 - Em caso do loteamento ser viável, o órgão municipal competente
indicará na planta referida no item IV do caput os seguintes elementos:
I - traçado das vias existentes ou projetadas, definidas na Lei do
Sistema Viário do Município que deverão ter continuidade na gleba a
lotear;
II - classificação das vias que terão continuidade na gleba, de acordo
com a sua hierarquia e volume de tráfego, segundo o estabelecido na Lei
do Sistema Viário do Município;
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III - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas
pluviais, faixas não edificáveis, servidões, faixas de domínio de rodovias
e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica;
IV - a localização, dimensões e superficie das áreas destinadas aos
equipamentos comunitários e dos espaços livres de uso público que serão
transferidos para o domínio público;
V - demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto.
§ 5
0 - O Município terá um prazo máximo 30 (trinta) dias, contados da
data de protocolo do requerimento, para emitir as Diretrizes Básicas de Loteamento.
§ 6° - Após o recolhimento das taxas devidas, o interessado retirará as
diretrizes, que vigorarão pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da
sua expedição.
§ 7° - As diretrizes referidas neste artigo não implicam na aprovação do
projeto de loteamento pelo Município.
Art. 21 - De posse das Diretrizes Básicas de Loteamento, o interessado
solicitará ao Município a aprovação final do loteamento, anexando, além
daqueles mencionados no artigo 20 desta Lei, os seguintes documentos:
I - licença de instalação do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
II - projeto urbanistico georreferenciado do loteamento, elaborado na
escala 1:1.000 (um por mil), segundo o referencial Universal Transversal
Mercator - UTM, apresentado em meio digital e em 05 (cinco) vias
impressas em papel sulfite, no qual deverão estar indicados:
a)orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas
oficiais;
b) curvas de nivel de 1,00 m (um metro) de equidistância e locação dos
talvegues;
c) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, áreas
e numerações;
d)dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos
de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos
e distâncias e cotas do projeto;
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e) sistema de vias com a respectiva hierarquia e classificação, definidas
nas Diretrizes Básicas de Loteamento, segundo os gabaritos definidos na
Lei do Sistema Viário do Município;
0 perfis longitudinais axiais (escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100) e
transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação;
g) as áreas que passarão ao domínio do Município, com a definição de
seus limites, dimensões e áreas;
h)quadro com os valores absolutos e percentuais das áreas totais do
loteamento, das quadras, dos lotes e do sistema viário, bem como dos
espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos
comunitários e urbanos que seek) transferidos ao Município, e do
número total de lotes;
i) indicação das faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e
outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal
que gravem o loteamento;
h) demais elementos necessários A perfeita elucidação do projeto;
III - memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) denominação do loteamento;
b) descrição sucinta do loteamento, com as suas características e
fixação das zonas a que pertence a gleba;
c) indicação e delimitação das áreas públicas que passarão ao domínio
do Município no ato do registro do loteamento;
d) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das
Diretrizes Básicas de Loteamento, referidas no artigo 20 desta Lei;
e) enumeração dos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços
livres de uso público, já existentes no loteamento e adjacências, e dos
que serão implantados;
f) limites e confrontações, area total do loteamento, area total dos lotes,
área do sistema viário e praças, área dos espaços livres de uso público e
daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos, corn suas
respectivas percentagens em relação A Area total;
g) Identificação dos lotes caucionados como garantia de execução dos
serviços e obras de infra-estrutura;
IV - projetos complementares aprovados pelos órgãos municipais
competentes ou concessionárias dos respectivos serviços públicos,
apresentados em 03 (três) vias, a saber:
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a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações, de
todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus
complementos, bem como projeto de prevenção ou combate à erosão,
quando necessário;
b) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e,
quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e reservação;
c) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de coleta de Aguas servidas, ou certidão da
respectiva concessionária dispensando sua execução, quando a ausência
de rede de esgoto no entorno do loteamento inviabilizar a sua
implantação;
d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de
iluminação pública;
e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos das obras de pavimentação das vias de circulação do
loteamento, tomando por base o volume de tráfego de cada via definido
nas Diretrizes Básicas de Loteamento e no C.B.R. (California Bearing
Ratio), que é o índice de suporte do solo no local;
h) projeto completo de arborização dos logradouros públicos do
loteamento.
§ 1° - Além da documentação do projeto enviado para aprovação, o
loteador deverá juntar no pedido de aprovação do loteamento:
I - certidão vintendria do terreno a ser loteado;
II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis
competente;
III - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais do
imóvel;
IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período
de 10 (dez) anos;
V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o
patrimônio e contra a Administração Pública, referente ao loteador ou
empresa parceladora e seus sócios;
VI - licença do órgão ambiental do Município;
VII - certidão de baixa do imóvel no cadastro do INCRA;
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VIII - memorial descritivo da gleba a ser loteada e do loteamento;
IX - documentação de identificação e caracterização do proprietário do
loteamento;
X - cronograma fisico de execução dos serviços e obras de infra￾estrutura urbana exigidos;
XI - orçamento dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos,
apresentado em 02 (duas) vias;
XII - discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da
execução dos serviços e obras de infra-estrutura;
XIII - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes;
XIV - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas.
§ 2° - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para
o projeto perante o CREA.
§ 3° - Os projetos do loteamento deverão ser apresentados sobre planta
de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, com o transporte de
coordenadas a partir dos marcos existentes das redes primária ou secundária, no
mesmo sistema de coordenadas horizontais - UTM e altitudes geométricas da base
cartográfica do Município, observando-se as especificações e critérios estabelecidos
em resoluções do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 22 - 0 Município, após análise pelos seus órgãos competentes,
baixará Decreto de Aprovação do loteamento e expedirá o Alvará de Licença para a
execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o mesmo, devendo o
loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta fidejussória na
retirada do Alvará.
Art. 23 - Após a publicação do Decreto de Aprovação do loteamento e a
expedição do Alvará de Licença correspondente, o parcelador terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária
competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
Art. 24 - Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder
Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação
do empreendimento, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e
t
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ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos,
alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma físico
dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou fidejussórias.
Art. 25 - Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas,
memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador
serão aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Município quaisquer ônus que
possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos.
Art. 26 - É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para
fins urbanos antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis
competente, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Federal n° 6.766/79.
Seção 11
Dos Desmembramentos, Remembramentos e Desdobros
Art. 27 - 0 interessado na aprovação de desmembramento,
remembramento ou desdobro deverá encaminhar ao Município requerimento para tal
fim, acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovante de domínio da gleba;
II - as certidões mencionados nos incisos II e III do § 10 do artigo 21
desta Lei;
III - projeto urbanístico do desmembramento ou remembramento
desenhado em escala 1:1000 (um por mil) apresentado em meio digital e
em 5 (cinco) vias impressas em papel sulfite, para cada lote, indicando a
situação original e a projetada;
IV - croquis de locação das construções porventura existentes, constando
a área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao
estabelecimento dos recuos e distanciamentos;
V - memorial descritivo de cada lote;
VI - comprovação da existência, ou não, de rede de energia elétrica, rede
de água, rede de esgoto, rede de águas pluviais e pavimentação em todas
as vias que circundam o lote, através da certidão das respectivas
concessionárias de energia, água, esgoto e dos órgãos municipais
competentes.
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§ 1° - Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, no que
couber, as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos.
§ 2° - Para o desdobro poderá ser dispensado o atendimento ao Inciso VI
deste Artigo.
§ 3° - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para
a elaboração do projeto perante o CREA.
§ 4
0 - Após análise pelos órgãos competentes, o Município expedirá
Alvará de Licença para o desmembramento, remembramento ou desdobro.
Seção III
Dos Condomínios Horizontais
Art. 28 - Antes da elaboração do projeto urbanístico de condomínio
horizontal, o interessado devera requerer ao Município a expedição dos documentos
referidos nos artigos 20 e 21 desta Lei, ressalvando tratar-se de parcelamento em
condomínio.
Art. 29 - Após o recebimento das Diretrizes Básicas de Parcelamento em
Condomínio de que trata o artigo anterior, o interessado na aprovação de
condomínio horizontal em imóvel de sua propriedade deverá encaminhar
ao Município requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - licença de instalação fornecida pelo Instituto Ambiental do Paraná -
IAP;
II - comprovante de domínio da gleba;
III - as certidões referidas nos incisos II e III, § 1° do artigo 21 desta Lei;
IV - projeto urbanístico do condomínio, elaborado na escala 1:1.000 (um
por mil), segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM,
apresentado em meio digital e em 5 (cinco) vias impressas em papel
sulfite, indicando:
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a) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas
oficiais;
b)curvas de nivel com 1,00m (um metro) de equidistância e locação dos
talvegues;
c) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos
de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos
e distâncias e cotas do projeto;
d)perfis longitudinais (escala horizontal 1:1.000 e vertical 1:100) e
transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação;
e) planta dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, com
suas dimensões e áreas;
O subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e
numerações;
g)planta de cada lote, com as dimensões e áreas correspondentes;
h)a area total do condomínio, dos espaços comuns destinados a
circulação e recreação, das quadras, dos lotes, da fração ideal dos
espaços comuns referentes a cada lote, expressos através de valores
absolutos e percentuais e do número total de lotes;
i) faixas de domínio e de segurança, servidões e outras restrições
impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, que gravem o
condomínio;
j) demais elementos necessários A elucidação do projeto.
V - memoriais descritivos, a saber:
a) do condomínio, contendo sua denominação, limites e confrontações, a
caracterização do imóvel, dos espaços de uso comum destinados a
circulação e recreação, das quadras, dos lotes e da fração ideal dos
espaços de uso comum referente a cada lote, com suas respectivas
percentagens, bem como a relação dos equipamentos urbanos e
comunitários e dos espaços livres de uso público existentes nas
adjacências do condomínio, e as condições urbanísticas do mesmo e as
limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;
b)dos espaços de uso comum destinados a circulação e recreação, com
seus limites e confrontações, dimensões, areas e as respectivas
percentagens;
c) de cada lote, contendo seus limites e confrontações, dimensões, a área
privativa do lote e a área da fração ideal dos espaços comuns referente ao
lote, com as respectivas porcentagens;
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VI - projetos complementares, segundo o estabelecido no inciso III do
artigo 21 desta Lei.
§ 1° - Além da documentação relacionada nos incisos do caput deste
artigo, o parcelador deverá juntar no pedido de aprovação do condomínio os
documentos enumerados no § 10 do artigo 21 desta Lei, excetuando-se aqueles
referentes aos seus incisos VI, X, XI e XII.
§ 2° - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para
a elaboração do projeto perante o CREA.
§ 3
0 - Após análise pelos órgãos competentes, o Município expedirá
Alvará de Licença para o condomínio horizontal.
Seção IV
Dos Parcelamentos para Fins Rurais
Art. 30 - 0 interessado na aprovação de parcelamento rural deverá
encaminhar ao Município requerimento para Análise Prévia de Parcelamento Rural,
acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovante de domínio da gleba;
II - projeto do parcelamento, desenhado em escala adequada e
apresentado em 5 (cinco) vias em tamanho A3 e em meio digital
(disquete de 31/4" de alta densidade, disco de cd ou dvd), para cada
unidade e via de acesso, indicando a situação original e a projetada;
III - croquis com a locação de todas as construções porventura existentes
na gleba, constando a área individual de cada edificação e todas as cotas
necessárias ao estabelecimento dos recuos e distanciamentos;
IV - memorial descritivo de cada lote resultante;
V - análise prévia do IAP com a locação da área de reserva florestal
legal;
VI - declaração assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico
indicando expressamente o uso a que se destinam as unidades resultantes
do parcelamento.
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§ 10 - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para
a elaboração do projeto perante o CREA.
§ 2° - Após análise pelos órgãos responsáveis, o Município expedirá
Carta de Anuência para Parcelamento Rural, acompanhada dos elementos
componentes do projeto de parcelamento rural, os quais deverão ser encaminhados
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e à circunscrição
imobiliária competente para fins de registro imobiliário.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 31 - Para efeito de garantia da execução dos serviços e obras de
infra-estrutura exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento,
antes de sua aprovação será constituída caução real correspondente a 1,5 (uma
virgula cinco) vezes o custo desses serviços e obras.
§ 1° - A critério do Município poderá ser admitida caução fidejussória
sobre os serviços e obras de infra-estrutura de que trata este artigo, respeitadas as
demais condições nele estatuídas.
§ 2° - A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública
averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do loteamento,
desmembramento ou remembramento, ou será previamente registrada antes da sua
aprovação, quando os imóveis caucionados localizarem-se fora da area do
empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, as
expensas do parcelador.
§ 3
0 - Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o
registro do parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de
infra-estrutura urbana para ele exigidos.
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§ 4° - Para cada serviço e obra de infra-estrutura urbana exigidos para o
parcelamento, 0 Município indicará a garantia correspondente.
Art. 32 - Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos
serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos para o loteamento,
desmembramento ou remembramento, poderá o Município liberar as garantias
estabelecidas para a sua execução.
Parágrafo Único - No caso de loteamento executado por setores ou
etapas, será admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade
dos serviços e obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pelo Poder
Público, desde que o caucionamento tenha sido feito por setores.
Art. 33 - O Município poderá intervir no parcelamento, nos termos da
legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo
superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
§ 10 - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, o
Município notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento.
§ 2° - Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal
determinação administrativa, o Município dará inicio aos procedimentos legais
visando A intervenção, da qual notificará o parcelador.
§ 3
0 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que
tenha sido constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do
loteamento, desmembramento ou remembramento, o Município, através de licitação,
concluirá os serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na
constituição da caução, não isentando o parcelador de responder por gastos
superiores A garantia que forem realizados.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
1
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Art. 34 - Os parcelamentos serão submetidos A fiscalização dos órgãos
municipais competentes, quando da execução de seus serviços e obras de infra￾estrutura urbana.
§ 1° - 0 parcelador deverá comunicar, expressamente, aos mencionados
órgãos competentes, a data de inicio de qualquer serviço ou obra de infra-estrutura.
§ 20 - Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob
pena de embargo do serviço ou obra de infra-estrutura, sem prejuízo de outras
cominações legais.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
Art. 35 - Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente 1
habilitados e devidamente cadastrados no Município poderão assinar, como
responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos,
especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou
quaisquer outros documentos técnicos submetidos A apreciação do Município.
§ 1° - Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles
inscritos e com situação regular junto ao CREA-PR, segundo suas atribuições
profissionais.
§ 2° - A responsabilidade civil pelos levantamentos topográficos,
projetos, especificações, memoriais e cálculos, caberá aos seus autores e
responsáveis técnicos e, pelos serviços e obras, aos profissionais ou empresas
responsáveis pela sua execução.
1 § 3° - 0 Município não assumirá quaisquer responsabilidades por
projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
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CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 36 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem
prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal no. 6.766/79, a
aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:
I - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de
parcelamento, quando constatada desobediência as disposições desta Lei
ou aos projetos aprovados;
II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte
ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada
irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou
ameaça ao meio ambiente, A saúde ou à segurança de terceiros;
III - multa, na forma de penalidade pecuniária, A razão de 0,02 (dois
centésimos) Unidade de Referência Municipal - UFM por metro
quadrado de area bruta de parcelamento, a ser recolhida em favor do
Município;
i IV - cassação da licença para parcelar.
§ 1° - Sera aplicada a simples advertência quando a infração for de
pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
§ 20 - A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da
imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar.
§ 3° - A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo
anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da
atividade, mediante obtenção da licença do órgão municipal competente.
Art. 37 - 0 parcelador que tiver loteamento, parcelamento ou
remembramento com o cronograma de execução das obras de infra-estrutura urbana
vencido e não executado, não obterá a aprovação de novos parcelamentos no
Munitipio.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - O Município não expedirá licença para construção nos lotes ou
datas dos loteamentos, desmembramentos, remembramentos e condomínios
horizontais aprovados, mas em fase de implantação, enquanto não estiverem
demarcados os lotes e abertas as vias de circulação ou de acesso, bem como
concluídas e em funcionamento as redes de abastecimento de água, de energia
elétrica e iluminação pública.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aos
13 dias do mês de novembro de 2.009.
TOMAS ANT S I BAJO P I LO
Prefe o Municipal.

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