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norma nº 737/2009

Tipo Lei
Número / Ano 737 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS "POSTURAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL", E DA. OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI N° 737/2009.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° _1,:5 - 
Folha P4.°
Em /
•
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"fTMULA: - AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISPOR SOBRE
AS "POSTURAS NO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA
DO SUL", E DA. OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI
A Câmara Municipal de
Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu,
TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
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Art. 1° - A presente Lei contém as medidas de policia administrativa, a
cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem-estar, estatuindo as necessárias relações entre a Administração Municipal e os munícipes.
Art. 2° - Ao Prefeito e aos servidores municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
Seção I
Da Deposição dos Resíduos Sólidos
Art. 3° - Os serviços de limpeza de logradouros públicos e de coleta de lixo domiciliar, serão executados, direta ou indiretamente, pelo Município.
Art. 4
0 - Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio as suas edificações, patios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como
os pagseios fronteiriços As suas propriedades.
Parágrafo Único - É proibido varrer o lixo, ou detritos sólidos de qualquer natureza, para as bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos, assim
como canalizar águas de tanques e pias ds bocas de lobo, com também fica peremptoriamente proibido canalizar água a céu aberto para as vias públicas.
Art. 5° - Todo lixo gerado nas propriedades deverá ser acondicionado em
sacos plásticos apropriados, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.
§ 1° - Não serão considerados, como lixo, os resíduos provenientes de indústrias, fábricas ou oficinas, bem como os entulhos provenientes de demolições e
construções, terra, folhas ou galhos, materiais estes que deverão ser removidos para local apropriado à custa dos respectivos responsáveis.
e
•
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§ 2° - É proibido o lançamento de lixo ou detritos sólidos de qualquer
natureza em terrenos baldios, fundos de vale ou nos cursos d'água, assim como nas
bocas de lobo.
§ 3
0 - É proibido queimar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza,
ainda
t 
que no próprio quintal.
§ 4° - Os estabelecimentos hospitalares deverão manter seus resíduos
sólidos devidamente acondicionados e guardados em local apropriado, até que sejam
recolhidos pela coleta adequada.
Art. 6° - Nos edificios de habitação coletiva ou comerciais, é proibida a
instalação de dutos verticais para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou
individuais.
Parágrafo Único - Os edificios comerciais ou de habitação coletiva, bem
como os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada dos caminhões
coletores, deverão providenciar areas exclusivas para armazenamento do lixo
gerado, cobertas e resguardadas contra o acesso de insetos e roedores, visando à sua
adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.
Seção H
Das Águas Pluviais e Servidas
Art. 7° - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas
nos cursos d'água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos
logradouros públicos do Município.
Art. 8° - Os proprietários dos lotes a jusante são obrigados a deixar livre
e desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados a montante, o que
deverá ser feito através da disposição de tubulação subterrânea que possibilite a
interligação entre os lotes a montante e a rede de águas pluviais a jusante.
•
I
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Parágrafo Único - O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de que
trata o "caput" será especificado pelo órgão municipal competente, levando em
conta a Area da bacia de contribuição.
Art. 9° - Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de
Agua e esgoto poderá ser habitada sem que disponha desses serviços e seja provida
de instalações sanitárias.
§ 1° - Quando a edificação situar-se em via pública desprovida de rede de
água ou esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem
adotadas.
§ 2° - É proibido o lançamento de esgoto ou de Aguas servidas
diretamente nos logradouros públicos, cursos d'água, valetas, rede de galerias de
Aguas pluviais, poços superficiais desativados, ou em terrenos baldios.
Art. 10 - É proibida a manutenção de Agua estagnada em quintais, pátios
e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, que
possam servir como foco de proliferação de insetos.
Parágrafo Único - Tendo em vista o disposto neste artigo, os
reservatórios e caixas d'água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - possuir vedação total que evite qualquer tipo de contaminação da Agua
ou contato com insetos;
II - oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção por
parte da fiscalização sanitária.
Seção III
Da Poluição Ambiental
Art. 11 - Proibido o comprometimento, por qualquer meio, das
propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causado por
qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, e que direta ou
indiretamente:
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I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas A saúde, A
segurança e ao bem estar público;
II - prejudique a flora e a fauna.
Art. 12 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para
fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, As
propriedades rurais e aos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços,
particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.
•
Parágrafo Único - No interesse do controle da poluição ambiental, o
S
Município poderá exigir do interessado parecer técnico expedido pelos órgãos
públicos competentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de
estabelecimento capaz de poluir o meio ambiente.
Art. 13 - 0 interessado em empreender queimadas, deverá obter
antecipadamente autorização do Município.
§ 10 - A autorização de que trata o "caput" não exime o requerente
quanto A. responsabilidade pelo controle da queimada e pela adoção de medidas
preventivas para evitar a propagação do fogo.
§ 2° - Não será permitido atear fogo em roçados, palhadas, ou matos que
confrontem com terras de outrem, sem as seguintes precauções:
I - preparar aceiro com, no mínimo, 7,00m (sete metros) de largura junto
d divisa;
II - avisar os confinantes com antecedência minima de 12,00h (doze
horas), marcando dia, hora e lugar para o lançamento do fogo.
Art. 14 - As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos
comerciais e industriais deverão ter altura minima superior a 1,00m (um metro) em
relação A edificação ou cumeeira mais alta em um raio de 50,00 (cinqüenta) metros,
a contar de sua localização.
§ 1° - No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos
de resíduos nocivos A saúde, A segurança e ao bem-estar público, poderá ser exigida
a colocação de dispositivos e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos públicos
competentes.
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§ 2° - As chaminés localizadas em residências particulares ficam livres
da altura minima determinada no presente artigo, devendo apenas ter altura
suficiente para não causar incômodo A vizinhança.
Art. 15 - t proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados onde
for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, tais como:
I - auditórios, cinemas e teatros;
II - museus, centros culturais, centros de convenções e bibliotecas;
III - estabelecimentos de ensino;
r IV - estabelecimentos hospitalares, laboratórios, consultórios médicos e
odontolÓgicos;
V - elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e industriais;
VI - e, em quaisquer estabelecimentos públicos.
§ 1° - Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar, de
forma ampla e legível.
§ 2° - Serão considerados infratores, tanto os fumantes como os
proprietários do estabelecimento onde ocorrer a infração.
Seção IV
Da Higiene nos Estabelecimentos
r
Art. 16 - 0 alvará de funcionamento de quitandas, açougues, peixarias,
hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias,
panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos
congêneres, destinados A fabricação e/ou comercialização de gêneros alimentícios,
será precedido de fiscalização sanitária por parte do órgão municipal competente.
Parágrafo Único - Entende-se por gêneros alimentícios, para efeitos
desta Lei, todas as substâncias sólidas ou liquidas, destinadas a serem ingeridas pelo
homem, excetuados os medicamentos.
1
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Art. 17 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização
prévia, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários municipais
encarregados da fiscalização, que lavrarão o correspondente auto de infração,
assinado por três deles.
§ 10 - Os gêneros alimentícios apreendidos serão removidos para local
apropriado, onde deverão ser inutilizados.
§ 2° - A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento
industrial ou comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam
sofrer em virtude da infração.
§ 3° - A reincidência na pratica das infrações previstas neste artigo
determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento industrial
ou comercial.
§ 4
0 - Serão apreendidos e inutilizados os produtos alimentícios
industrializados sujeitos a registro nos órgãos públicos devidos que não possuam a
respectiva comprovação de registro.
Art. 18 - Toda a água que sirva A. manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios deverá provir da rede de abastecimento público ou, quando esta for
inexistente, de fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.
Art. 19 - 0 gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com
água potável, comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.
Art. 20 - As quitandas e estabelecimentos congêneres, além das demais
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
deverão obedecer as seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação
artificial;
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III - as frutas, verduras e demais alimentos que sejam consumidos crus
deverão ser armazenados em recipientes ou dispositivos A prova de
insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação;
IV - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados;
V - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas A prova de
insetos e roedores.
Art. 21 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congéneres, além
das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de géneros
alimentícios, deverão obedecer As seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação
artificial;
III - os balcões devem ter tampo de aço inoxidável, granito, fórmica ou
outro material impermeável;
IV - as câmaras frigorificas terão capacidade adequada de
armazenamento, não podendo abrigar outros artigos que não as carnes
propriamente ditas;
V - os utensílios, ferramentas e instrumentos de corte deverão ser de
material inoxidável, em rigoroso estado de conservação e asseio, sendo
vedado o uso de cepo ou machado;
VI - as pias de lavagem deverão ter ligação sifonada com a rede de coleta
de esgoto;
VII - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados
com botas brancas de borracha e aventais e gorros brancos;
VIII - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de
insetos e roedores.
§ 1° - Quando necessitarem de transporte, este deverá ser feito através de
veículos refrigerados apropriados, os quais não poderão transportar outros artigos
que não as carnes propriamente ditas.
§ 2° - Somente poderão ser vendidas aves abatidas, que serão expostas A.
venda completamente limpas e livres, tanto da plumagem, como das vísceras e partes
não comestíveis.
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Art. 22 - Nos açougues e estabelecimentos congêneres só poderão ser
comercializadas carnes provenientes de abatedouros regularmente licenciados e
inspecionados, portando o devido carimbo.
Art. 23 - Os hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares,
cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e
estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições:
• 
I - o estabelecimento deve estar em perfeito estado de conservação e
asseio;
II - as mesas e balcões devem ter tampos impermeáveis;
III - a lavagem de louças, talheres e demais utensílios de cozinha será
feita com água corrente;
IV - as louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem estar em
• perfeitas condições de uso, sendo apreendido e imediatamente inutilizado
o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
V - as janelas e aberturas para o exterior nas cozinhas deverão conter
telas A prova de insetos;
VI - as portas de ligação entre a cozinha e o ambiente de refeição deverão
ser providas de molas do tipo "vai-e-vem", permitindo sua abertura sem
a necessidade de contato manual;
VII - as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser
esterilizadas;
VIII - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados;
410 IX - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas A prova de
insetos e roedores.
Art. 24 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das
demais disposições gerais concementes aos estabelecimentos de gêneros
alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições:
I - os alimentos de ingestão imediata deverão estar acondicionados em
carrinhos, caixas ou outros recipientes fechados, A prova de insetos,
poeiras e quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados
pelo Município quando da concessão da respectiva licença;
II - é proibido ao vendedor tocar os alimentos de ingestão imediata
diretamente com as mãos;
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III - o vendedor deverá apresentar-se asseado e portando vestuário
adequado;
IV - os alimentos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração,
compatível com o tipo de produto.
Art. 25 - Os aviários, pet-shops e estabelecimentos congêneres, além das
demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão
observar as seguintes prescrições:
Deverão observar as seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
II - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para
facilitar sua limpeza, a qual sera feita diariamente;
III - é proibido comercializar aves e animais doentes.
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos em que se realizar o banho e
tosa de animais, deverão ser obedecidas ainda as seguintes prescrições:
I - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a sua
utilização;
II - as cubas, ou tanques, utilizados para banho deverão ser revestidos
com material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter
ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto;
III - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados.
Art. 26 - Os salões de barbeiros, cabeleireiros, clinicas de estética e
estabelecimentos congéneres, além das demais disposições gerais concernentes aos
referidos estabelecimentos, deverão obedecer as seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
II - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após sua
utilização;
HI - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados.
Art. 27 - Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos
congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos
estabelecimentos, deverão obedecer as seguintes prescrições:
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I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
II - as louças, talheres e demais utensílios deverão ser esterilizados;
III - as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser
esterilizadas;
IV - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com
roupas claras;
V - os resíduos sólidos, os pérfuro-cortantes e os resíduos contaminados
deverão ser recolhidos e encaminhados para aterro sanitário
especializado.
Seção V
Das Piscinas e Balneários
Art. 28 - As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes
prescirições:
I - no trajeto entre os chuveiros e a piscina sera necessária a passagem do
banhista por um lava-pés, situado o mais próximo possível da piscina;
II - a limpidez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com
nitidez o seu fundo;
III - as piscinas deverão ser providas de equipamento especial que
assegure a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da
Agua.
Art. 29 - A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparados
de composição similar, sendo obrigatório o registro diário das operações de
tratamento e controle da água.
Art. 30 - Serão impedidas de serem usadas, por autoridade competente,
as piscinas cujas águas forem consideradas poluídas ou contaminadas.
§ V - Essa proibição inclui as piscinas situadas em residências
particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações,
quando verificada poluição ou contaminação que impeça seu uso.
•
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§ 2° - Os freqüentadores de piscinas públicas deverão ser submetidos a
exames médicos, de acordo com a norma especifica.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTOS DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA
E DOS SERVIÇOS
Seção I
Da Licença para Funcionamento
Art. 31 - Nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação
de serviços, poderá funcionar no Município, sem Alvará de Funcionamento
expedido pela Administração Municipal, o qual somente será concedido se
observadas as disposições da presente Lei e das demais regulamentações pertinentes.
§ 1° - O Município, somente, expedirá Alvará de Funcionamento para
estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo
em vigor.
§ 2° - Não sera concedida licença aos estabelecimentos industriais que,
pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis
empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a sande, a segurança
ou o bem-estar públicos, mesmo que localizados em zona industrial.
§ 3° - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
industrial ou comercial deverá manter o Alvará de Funcionamento em local visível e
o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.
§ 4° - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e
comerciais ocorrerão entre 07:00hs (sete horas) e 22:00h (vinte e duas horas) de
segunda-feira a sexta-feira e das 07:00hs (sete horas) As 13:00hs (treze horas) aos
sábados, ou de acordo com as determinações da Associação Comercial e a
Municipalidade.
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§ 5
0 - Excetuam-se do prescrito no § 4
0, supra, as farmácias, hospitais e
postos de combustíveis, que poderão atender ao público, a qualquer hora do dia ou
da noite, durante todos os dias da semana.
§ 6° - As padarias, bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos
congêneres poderão abrir aos finais de semana das 07:00hs (sete horas) As 24:00hs.
(vinte e quatro horas), ou de acordo com as determinações da junta comercial e da
municipalidade.
§ 7
0 - Os supermercados funcionarão entre as 08:00hs. (oito horas) e
18:00hs. (dezoito horas) de segunda-feira a sábado, podendo abrir aos domingos, das
08:00hs. (oito horas) As 16:00hs. (dezesseis horas), mediante acordo entre patrões,
empregados, associação comercial e com a aprovação da municipalidade.
§ 8° - O Município poderá permitir o funcionamento de estabelecimento
que não cause incômodo A vizinhança, em horário especial.
Art. 32 - Sempre que houver mudança de local do estabelecimento
industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo Alvará
de Funcionamento ao Município, que verificará se o novo local satisfaz As condições
exigi¡las para a atividade em questão.
Art. 33 - O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado:
I - quando se verificar divergência entre a atividade licenciada e aquela
desenvolvida no local;
II - quando houver o descumprimento de quaisquer disposições desta Lei
e/ou das demais regulamentações pertinentes;
III - quando causar perturbação ao sossego, A moral e ao bem-estar
público;
IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que
fundamentam a solicitação.
Parágrafo Único - Cassado o Alvará de Funcionamento, o
estabelecimento sera imediatamente fechado.
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Art. 34 - Poderá ser fechado o estabelecimento que exercer atividades
sem o respectivo Alvará de Funcionamento, tendo o proprietário um prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação por parte da Administração Municipal, para
ingressar com pedido de solicitação de alvará.
§ 10 - Expirado o prazo de 15 (quinze) dias concedido para ingressar com
solicitação de alvará, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o
estabelecimento será fechado.
§ 2° - Caso seja feita solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias, e
estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais
regulamentações pertinentes, sera expedido o Alvará de Funcionamento.
§ 3
0 - Caso seja feito o pedido de solicitação de alvará no prazo de 15
(quinze) dias e forem constatadas nas instalações do estabelecimento
desconformidades com a legislação pertinente em vigor passíveis de serem
regularizadas, permanecerá o estabelecimento fechado até que as mesmas sejam
sanadas e vistoriadas pelo Município, após o que sera expedido o Alvará de
Funcionamento.
§ 4
0 - Caso seja feito o pedido de solicitação de alvará no prazo de 15
(quinze) dias e forem constatadas nas instalações do estabelecimento
descOnformidades com a legislação pertinente em vigor que não possam ser sanadas
e impeçam a sua regularização, o estabelecimento sera fechado.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art. 35 - 0 exercício do comércio ambulante dependerá de licença
especial do Município, mediante requerimento do interessado especificando o tipo
de mercadoria a ser comercializada.
§ 1° - A licença a que se refere o presente artigo sera concedida pelo
prazo de um ano, renovável a pedido do interessado, desde que obedecidas as
prescrições da presente Lei.
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§ 2° - A comercialização de mercadoria diferente da especificada na
licença sujeitará o vendedor ambulante a multa e a apreensão da mercadoria
encontrada em seu poder.
§ 3
0 - A reincidência na pratica das infrações previstas neste artigo
determinará a cassação da licença de comércio ambulante.
Art. 36 - 0 vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou
período em que esteja desempenhando a atividade ficará sujeito a multa e a
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM
Seção I
Da Comercialização de Bebidas, Cigarros e Similares
Art. 37. É proibida aos estabelecimentos comerciais ou aos ambulantes:
I - a exposição ostensiva de gravuras, livros, revistas, jornais ou qualquer
outro material considerado pornográfico ou obsceno.
II - a venda de materiais considerados pornográficos ou obscenos a
menores de 18 (dezoito) anos.
III - como sera mantida as proibições contidas no Estatuto da Criança e
do Adolescente — ECA.
Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste artigo,
além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo para
tanto necessária a reincidência.
Art. 38 - Os proprietários de estabelecimentos em que haja a venda de
bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo Único - As desordens ocorridas nos referidos
estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, acarretando em cassação da
licença para funcionamento em caso de reincidência.
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Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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Art. 39 - E proibida, em qualquer estabelecimento comercial, a venda, a
menores de 18 (dezoito) anos, de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres.
Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste artigo,
além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo para
tanto necessária a reincidência.
Seção II
Da Perturbação ao Sossego
Art. 40 - t proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos ou incômodos, tais como os provenientes de:
I - motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau
estado de funcionamento;
II - buzinas, alarmes, apitos, sons automotivos ou quaisquer outros
aparelhos similares;
III - morteiros, tiros, bombas e fogos de artificio;
IV - os automotivos, portadores de sons que perturbem a ordem e a
coletividade, após as 22:00hs. serão recolhidos A Delegacia de Policia e
liberados, somente, após a apreensão da aparelhagem do som, sem
prejuízo de multa e do devido processo legal.
i
Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições, deste artigo, as sirenes
dos veículos de assistência, do Corpo de Bombeiros, de Ambulâncias e da Policia
quando em serviço, e os apitos de policiais, guardas e vigilantes.
Art. 41 - No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou
informativa, feita através de alto-falantes, amplificadores ou similares, deverão ser
respeitados os seguintes níveis de ruído:
I - em zonas residenciais (ZR), 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis);
II - em zonas comerciais (ZC), 65 dB (sessenta e cinco decibéis);
III - em zonas industriais (ZI), 70 dB (setenta decibéis);
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IV - nas demais zonas não especificadas, 55 dB (cinqüenta e cinco
decibéis).
§ 10 - Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das
08:00 (oito) horas as 12:00 (doze) horas e das 14:00 (quatorze) horas as 18:00
(dezoito) horas, de segunda-feira a sábado.
§ 2° - É proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância
inferior a 100,00 (cem) metros, dos seguintes locais:
I - Prefeitura Municipal;
II - Camara Municipal;
III - Fórum e órgãos judiciais;
IV - estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, asilos e
congêneres;
V - estabelecimentos de ensino, igrejas e assemelhados, quando em
funcionamento.
Art. 42 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza
ruído, antes das 8:00 (oito) horas e após as 22:00 (vinte e duas) horas, salvo nos
estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial.
Seção HI
Dos Divertimentos Públicos
Art. 43 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença
prévia do Município, seja em vias e logradouros públicos, ou em recintos fechados
de acesso público.
Parágrafo Único - 0 requerimento de licença para funcionamento de
qualquer casa de diversão pública será instruido com a prova de terem sido
satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, segurança e higiene
do edificio e procedida a vistoria policial e do Corpo de Bombeiros da Policia
Militar do Paraná.
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Art. 44 - Em todas as casas de diversão pública serão observadas as
seguintes disposições:
I - as portas e corredores para o exterior conservar-se-do sempre livres de
grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do
público em caso de emergência;
II - todas as portas de saída abrirão de dentro para fora e serão encimadas
por dispositivo luminoso de emergência, alimentado por bateria,
contendo a inscrição "SAIDA" legível à distância.
Art. 45 - A armação de circos ou parques de diversões, só poderá ser
feita mediante prévia autorização do Município e em local por ela determinado.
§ 10 - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que
trata éste artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 2° - A seu juizo, o Município poderá não renovar a autorização para
funcionamento, bem como poderá impor restrições para a renovação.
§ 3° - Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão
entrar em funcionamento após rigorosa inspeção por parte da fiscalização municipal.
Art. 46 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular,
desde que observadas as seguintes condições:
• I - sejam aprovados pelo Município, quanto à sua localização e tempo de
permanência;
II - não perturbem o trânsito público;
III - não causem danos contra o local onde os mesmos serão armados,
correndo por conta do responsável as despesas com os danos porventura
causados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a
contar do encerramento das festividades.
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV do
presente artigo, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando
do responsável as despesas correspondentes e dando ao material removido o destino
que bem entender.
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Seção IV
Do Trânsito
Art. 47 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto para obras públicas, ou
quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o
trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 48 - Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio
correspondente à testada do estabelecimento, com mercadorias, placas e quaisquer
outros objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres.
Art. 49 - A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios,
termômetros, abrigos de ônibus e outros equipamentos similares nos logradouros
públicos é de competência privativa do Município.
Parágrafo Único. O Município poderá conceder licença para instalação
dos equipamentos mencionados no "caput" por parte de interessados, desde que
• obedeçam ao local, as dimensões e ao padrão urbanístico e construtivo indicados
pelo Município.
Art. 50 - Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser
feitas no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a permanência
transitória em vias públicas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e em horário e locais
estabelecidos pelo Município.
Art. 51 - A carga e descarga freqüentes de materiais para execução de
obras de construção ou demolição deverá ser objeto de licença por parte do
Município, mediante apresentação do respectivo Alvará de Construção ou
Demolição.
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§ 10 - Concedida a licença por parte do Município, o proprietário da obra
deverá sinalizar com cavaletes o espaço correspondente à testada do lote, junto ao
meio-fio da via pública, constando dos cavaletes o número de licença de autorização
para carga e descarga.
§ 2° - Nas obras de construção ou demolição é expressamente proibida a
ocupação das vias públicas para o preparo de argamassas e rebocos, bem como para
o armazenamento de materiais de construção.
Art. 52 - Cabe ao Município o direito de impedir o transito de qualquer
veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 53 - É proibido remover, alterar ou danificar a sinalização de
transito dos logradouros públicos.
Art. 54 - É proibido atirar nos logradouros públicos detritos ou qualquer
tipo cie substancia que cause perigo ou incômodo aos transeuntes.
Art. 55 - É proibido nos logradouros públicos do Município:
I - conduzir veículos em velocidade superior àquela determinada pela
legislação federal ou pela sinalização existente no local;
II - conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções;
III - conduzir veículos com tração animal sem as devidas precauções.
Seção V
Dos Animais
Art. 56 - Os animais domésticos que forem encontrados nos logradouros
públipos, das areas urbanas do Município, serão apreendidos e recolhidos ao
depósito do Município.
§ 1° - No caso do animal não ser procurado pelo proprietário ou
responsável, no prazo de 10 (dez) dias, o mesmo sera sacrificado ou levado a
instituições de pesquisa.
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§ 2° - No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para
resgate do animal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número
de dias que o mesmo ficou sob a guarda do Município.
Art. 57 - Os animais domésticos poderão circular nos logradouros
públicos, desde que acompanhados de seus proprietários, ficando estes responsáveis
por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público e
particular.
§ 1° - Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus
animais em logradouros públicos, colocando-as em sacos plásticos e lançando-as em
recipientes adequados, visando A sua coleta e remoção pelo serviço de limpeza
pública.
§ 2° - Os proprietários de cães de grande porte ou de raças
reconhecidamente ferozes, deverão dotar os mesmos de focinheiras, quando
circularem pelos logradouros públicos, sendo considerados como tais as seguintes
raças de cães, puras ou mestiças:
I - Dog alemão;
II - Sao Bernardo;
III - Fila brasileiro;
IV - Mastim napolitano;
V - Rotweiller;
VI- Pitbull;
VII - Dobermann;
VIII - Pastor alemão e belga;
IX - Todas as demais raps cujos adultos tenham peso acima de 30,0kg
(trinta quilogramas).
§ 3° - Os cães de grande porte ou ferozes que circularem em logradouros
públicos, sem focinheira, serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município,
ficando seus proprietários sujeitos A multa.
r § 4° - No caso do animal não ser procurado pelo proprietário ou
responsável no prazo de 10 (dez) dias, o mesmo sera sacrificado ou levado a
instituições de pesquisa.
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§ 5
0 - No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para
resgate do animal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número
de dias que o mesmo ficou sob a guarda do Município.
§ 60 - É proibida a circulação ou permanência de animais não domésticos
nos logradouros públicos.
Art. 58 - Os proprietários de animais domésticos são obrigados a vaciná￾los contra moléstias transmissíveis na época determinada pelo Município, devendo
manter atualizada a carteira de vacinação dos animais.
Art. 59 - Os animais domésticos portadores de moléstias transmissíveis
recolhidos nas vias públicas, ou nas residências de seus proprietários, serão
imediatamente sacrificados e incinerados.
Art. 60 - É proibido criar ou manter dentro do perímetro urbano animais
não domésticos ou ferozes que, por sua natureza, representem risco à segurança,
saúde e ao bem-estar público.
Art. 61 - Todo proprietário é obrigado a prevenir e eliminar insetos
nocivos dentro de sua propriedade.
Parágrafo Único - Consideram-se insetos nocivos aqueles que possam
prejudicar os moradores do Município, ou colocar em risco a saúde, a segurança e o
• bem estar públicos.
Art. 62 - Verificada a existência de ajuntamento de insetos nocivos, tais
como formigueiros, vespeiros e afins, sera feita intimação ao proprietário do local
onde os mesmos estiverem localizados para proceder ao seu extermínio, estipulando￾se o prazo de 15 (quinze) dias para essa providência.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do prazo fixado, ficará
o Município incumbido de proceder ao extermínio dos insetos nocivos, cobrando do
proprietário as despesas correspondentes.
Seção VI
e
e
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Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 63 - No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o
comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, que obedecerão as
disposições desta Lei.
Art. 64. Sao considerados materiais inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, aguardentes e os óleos em geral;
IV - toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja
superior a 135°C (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 65 - Sao considerados materiais explosivos:
I - os fogos de artificio;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - as espoletas e estopins;
IV - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
V - os cartuchos de guerra e caça e as minas.
Art. 66 - Os estabelecimentos de fabricação, comercialização,
armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de licença
prévia do Município e dos órgãos federais e estaduais competentes para sua
instalação e funcionamento, obedecendo as disposições da presente Lei.
§ 10 - Não sera permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação
e armazenamento de inflamáveis e explosivos nas areas urbanas do Município,
devendo a localização dos mesmos obedecer as determinações do Município.
§ 20 - Não será permitido transportar explosivos e inflamáveis sem as
precauções devidas, bem como depositá-los ou conservá-los nas vias públicas,
mesmo que provisoriamente.
§ 3
0 - Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veiculo,
explosivos e inflamáveis.
f
•
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Seção VII
Da Publicidade
Art. 67 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia do
Município.
§ 1° - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes,
letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e
mostruários, independente do material de confecção, que estejam suspensos,
afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas, bem como os meios
de publicidade que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis
dos logradouros públicos.
§ 20 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas está igualmente sujeita
licença prévia.
quando:
1
Art. 68 - Não sera permitida a exploração dos meios de publicidade
I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao transito
público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade,
bem como os seus monumentos culturais, históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou aos indivíduos, crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas.
§ 1° - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda
indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
§ 2° - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura minima
de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.
§ 3° - Os cartazes e anúncios encontrados em desconformidade com
caputi serão apreendidos pelo Município, ficando o responsável sujeito à multa.
;
V.
I
O
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Art. 69 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda
deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os
cartazes e anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 - As infrações, as disposições desta Lei, serão punidas com
multas, de acordo com o ANEXO XXII — TABELA DE MULTAS DO CÓDIGO
DE POSTURAS desta Lei.
§ 1° - A multa sera imposta ao infrator por funcionário competente,
mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração.
§ 2° - 0 valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações
cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais
cabíveis.
vista:
Art. 71 - Os casos omissos serão arbitrados pelo Município, tendo-se em
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as circunstâncias da infração;
III - os antecedentes do infrator.
Art. 72 - Imposta a multa, sera o infrator intimado a efetuar o seu
recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança judicial.
Art. 73 - 0 contribuinte tell o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a
defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu
recebimento.
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Art. 74 - Caso o contribuinte não assine o auto competente, sera
notificado através de registro postal, presumindo-se recebida a notificação 48:00h.
(quarenta e oito horas) após sua expedição.
Art. 75 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos, e sera vinculada ao processo administrativo iniciado pelo órgão
municipal competente.
• Art. 76 - A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a
exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente.
Art. 77 - 0 processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a
apresentação da defesa, sera imediatamente encaminhado ao titular do órgão
competente.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá
determinar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como
solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica do Município, ou de quem tiver tal
atribuição, delegada pelo Prefeito.
Art. 78 - 0 autuado sera notificado da decisão da primeira instância
pessoalmente ou por registro postal.
Art. 79 - Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao
Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias ateis.
Art. 80 - 0 recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos.
Parágrafo Único - É vedado, em uma única petição, interpor recursos
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e
alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um
único processo.
Art. 81 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do
comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
•
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Art. 82 - A decisão do Prefeito é irrecorrivel e sera publicada no jornal
diário de maior circulação no Município.
Art. 83 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá a
inscrição das multas em divida ativa e subseqüente cobrança judicial.
Art. 84 - A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá a
restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o pedido de
restituição formulado pelo autuado.
Art. 85 - Faz parte integrante e complementar desta Lei o ANEXO XXII
— TABELA DE MULTAS DO CÓDIGO DE POSTURAS.
Art. 86. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos
13 dias do mês de novembro de 2.009.
TOMAS ANTON iO1 AJO PO 0
Prefeito M icipal.
o
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