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norma nº 739/2009

Tipo Lei
Número / Ano 739 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaAutoriza o município a parcelar Débitos Previdenciários junto ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL e dá outras providências.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITMONA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmistii vsp.com.br
Editado no Mario do Noroeste
Edição N.° 
Folha N.° 
Em
LEI N° 739/2009
SÚMULA:- Autoriza o município a parcelar Débitos
Previdenciários junto ao Fundo
Previdenciario Municipal de Itaima do Sul -
FUNPREMISUL e dá outras providências.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E 1
Artigo 1°)- Fica o Poder Executivo Municipal de 'Latina do Sul, Estado do Parana,
autorizado a parcelar Débitos Previdenciarios junto ao Fundo
Previdencidrio Municipal de Itaana do Sul - FUNPREMISUL. conforme
Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdencidrios
firmado entre o município e o Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna
do Sul — FUNPREMISUL de acordo com a Orientação Normativa
MPS/SPS n° 03/2009.
Artigo 2°)- Fica o município autorizado a utilizar como indexador o índice do 1NPC,
mais juros de 12% a.a para atualização do montante das parcelas vincendas
e vencidas.
Artigo 3°)- A divida a ser parcelada, refere-se a divida da parte" Patronal dos meses
de fevereiro a outubro do exercício de 2009, não repassados ao Fundo
Previdenciario no valor de R$ 118.760,39 (Cento e dezoito mil, setecentos
e sessenta reais e trinta e nove centavos).
Artigo 4°)- 0 Parcelamento mencionado acima, é correspondente ds contribuições
previdenciarias devidas e não repassadas ao regime próprio do município.
Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL. no
que diz respeito à parte patronal, que será parcelado em 60 (sessenta)
parcelas.
Artigo 5°)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei n° 727/2009 de 11 de Novembro de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Parana, aos
18 dias do mês de novembro de 2009.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal

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