| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2009, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PEVEMIL FIRCOMIDE!fa& B© ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (Oxx) 44-3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Editado no Diário do Noroeste dc.1ição N.° Fotha N.° Em LEI N° 747/2009 SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2009, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -Autoriza o Poder Executivo a conceder abono, aos professores especialistas em Educação do Ensino Fundamental, no valor do saldo existente na conta FUNDEB 60% em 31 de Dezembro de 2009, e também o saldo da Receita a Receber dos recursos do Fundeb adiantado até o dia 10 de Janeiro de 2010, caso não seja atingido os 60% em 31 de Dezembro de 2009. Parágrafo Único:- 0 saldo total de que trata este caput deste artigo será rateado entre os participantes em partes iguais para cada um dos contemplados, respeitada a efetiva dedicação ao Magistério. Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Artigo 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL, ESTADO DO, PARANÁ, AOS DEZ DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2009. TOMAS ANTONIO BAJO POLO PREFEITO MUNICIPAL