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norma nº 747/2009

Tipo Lei
Número / Ano 747 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2009, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PEVEMIL FIRCOMIDE!fa& B©
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (Oxx) 44-3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Editado no Diário do Noroeste
dc.1ição N.° 
Fotha N.° 
Em 
LEI N° 747/2009
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO
EXERCÍCIO DE 2009, AOS PROFESSORES
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° -Autoriza o Poder Executivo a conceder abono, aos professores
especialistas em Educação do Ensino Fundamental, no valor do
saldo existente na conta FUNDEB 60% em 31 de Dezembro de
2009, e também o saldo da Receita a Receber dos recursos do
Fundeb adiantado até o dia 10 de Janeiro de 2010, caso não seja
atingido os 60% em 31 de Dezembro de 2009.
Parágrafo Único:- 0 saldo total de que trata este caput deste artigo será rateado
entre os participantes em partes iguais para cada um dos
contemplados, respeitada a efetiva dedicação ao Magistério.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Artigo 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL, ESTADO DO, PARANÁ,
AOS DEZ DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2009.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
PREFEITO MUNICIPAL

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