| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Editado no Dario do Noroeste Edição N.° Folha N.° Em e • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(i!ysp.com.br LEI N.° 750/2009 SUMULA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo a doar COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA — COHAPAR, Areas de terras dentro do perímetro do Município, para construção de unidades habitacionais de interesse social. Artigo 20 - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA — COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. Artigo 3° - O imóvel destina-se à implantação de unidades habitacionais de interesse social, cujas obras deverão ser iniciadas até dezembro de 2010, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município doador. § I° Para atender a finalidade da presente doação, fica autorizada a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA — COHAPAR a alienar o terreno aos futuros mutuários da Caixa Econômica Federal conforme contrato de parceria a ser celebrado entre a COHAPAR, o Município de Itaúna do Sul e a Caixa Econômica Federal. § 2° Após o loteamento da Area, os imóveis poderão ser comercializados ou doados aos futuros beneficiários do Programa Imóvel na Planta. Artigo 4° - Fica a Companhia de Habitação do Parana — COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU sobre a área doada, ainda que parcelada posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. Artigo 5° - Fica a Companhia de Habitação do Parana — COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre a comercialização dos lotes em nome da COHAPAR para as beneficiários do Programa Imóvel na Planta. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACINA DO SUL, ESTADO DO PARANA, 17 DE DEZEMBRO DE 2009. TOMAS ANTONIO BAJO POL Prefeito Municipal