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norma nº 750/2009

Tipo Lei
Número / Ano 750 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Editado no Dario do Noroeste
Edição N.° 
Folha N.° 
Em
e
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(i!ysp.com.br
LEI N.° 750/2009
SUMULA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO
MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO,
ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo a doar
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA — COHAPAR, Areas de terras dentro do perímetro
do Município, para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 20 - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA — COHAPAR, para viabilizar a
construção das unidades habitacionais.
Artigo 3° - O imóvel destina-se à implantação de unidades
habitacionais de interesse social, cujas obras deverão ser iniciadas até dezembro de 2010, sob pena de
reversão do imóvel ao patrimônio do Município doador.
§ I° Para atender a finalidade da presente doação, fica
autorizada a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA — COHAPAR a alienar o terreno aos
futuros mutuários da Caixa Econômica Federal conforme contrato de parceria a ser celebrado entre a
COHAPAR, o Município de Itaúna do Sul e a Caixa Econômica Federal.
§ 2° Após o loteamento da Area, os imóveis poderão ser
comercializados ou doados aos futuros beneficiários do Programa Imóvel na Planta.
Artigo 4° - Fica a Companhia de Habitação do Parana —
COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU sobre a área doada,
ainda que parcelada posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das unidades
habitacionais.
Artigo 5° - Fica a Companhia de Habitação do Parana —
COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre a
comercialização dos lotes em nome da COHAPAR para as beneficiários do Programa Imóvel na
Planta.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACINA DO SUL, ESTADO DO
PARANA, 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
TOMAS ANTONIO BAJO POL
Prefeito Municipal

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