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norma nº 751/2009

Tipo Lei
Número / Ano 751 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O "CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE - DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEMIRA 11(1MCIPAL DE ITAtINA DO SUL
WAD() DO PARANA.
14140:44 F444a, 993 - &au Posid: 01- Ufa: (044)3436-1071
W.49.836/0001-33
&oval: to.:4®4*.C.0041
CEP: 9)180-000 - 1144•4 5,4 - Eamle lo Po.44.4.
LEI N°. 751/2009
SÚMULA: 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL/PR,
PLEITEIA AUTORIZAÇÃO
PARA CRIAR 0 "CONSELHO
MUNICIPAL DA CIDADE —
CONCIDADE — DE ITAÚNA
DO SUL/PR", E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E
EU, TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE;
Considerando a Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, que
regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal;
Considerando que a Lei Estadual n°. 15.229, de 25 de julho de 2006,
dispõe no seu art. 3
0, que os municípios do Estado do Paraná deverão criar e instalar os
Conselhos Municipais das Cidades, ou similares, em conformidade com o Conselho
Estadual das Cidades — CONCIDADES PARANA, para integrar o processo
permanente de planejamento e gestão decorrente da implementação dos Planos
Diretores Municipais, até 90 (noventa) dias após a aprovação da lei do respectivo Plano
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO suf.
ESTADO DO PARATO.
Avel4.4 Pima, 4.,n3 - ea.4,p..t.t: al - Tdefoue: (0(4) 3436-1077
CNN 7S.458.836/0001-33
64.4a1:1.044@ott.usias
CEP: P180-000 - 14,44.4 h. $d - Eaao 4 P444.4.
Diretor Municipal;
Considerando as deliberações do Plano Diretor Municipal de Itaúna do
Sul/PR e a 4a Conferência Municipal da Cidade, realizada em 04 de dezembro de 2009,
que determina a CRIAÇÃO E composIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR — CONCIDADE — ITAÚNA DO SUL.
Art, 1°. Cria o Conselho Municipal da Cidade de Rama do Sul/PR —
Concidade — Itaúna do Sul, órgão colegiado formado por representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil, vinculado A Secretaria do Planejamento e sob os
auspícios do Município, com a finalidade de atuar na formulação, implementação e
acompanhamento da Politica de Gestão Democrática e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2°. 0 Concidade — Itaúna do Sul, constitui órgão consultivo,
deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua
competência.
Art. 3°. A atuação do Concidade — llama do Sul, deverá ser consoante A
verticalidade da Politica Urbana Nacional, visando A participação social e integração
das políticas de gestão:
a) de habitação e serviços urbanos e rurais;
b) de infra-estrutura e saneamento ambiental;
c) de mobilidade, trânsito e transporte urbano;
d) de planejamento e do uso do solo urbano;
e) e de outra eventualmente instituída em âmbito nacional e estadual.
Art. 4° Compete ao Concidade — Rai= do Sul:
I - Garantir a Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional do
Município de llama do Sul/PR, por meio dos instrumentos de gestão participativa;
II - Propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano
Diretor de llama do Sul, bem como dos planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano dele decorrentes;
III - Assegurar o cumprimento dos instrumentos da Politica Urbana
previstos no Estatuto da Cidade.
PREFEflURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
A444414 $344., 983 - C4:44, Posid: 01- Ufa: (044) 3436407)
X4S9. SW0001-33
fo44@osi..coo..4
CFP: 97'i90-000 - 1444:4.4 54- &Lae Pms44.
IV - Apresentar, apreciar e avaliar propostas de revisão e adequação do
Plano Diretor de Itaima do Sul e da alteração na legislação urbanística, com vistas à sua
modificação ou revisão;
V - Avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano plurianual,
leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI - Deliberar sobre pareceres conclusivos relativos a Estudos de
Impactos de Vizinhança - EIV;
VII - Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto
Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, elaborados pelo interessado;
VIII - Apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações
urbanas consorciadas e outras propostas de projetos de lei de interesse urbanistico;
IX - Propor ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes,
planos, programas e projetos municipais, com vistas ao planejamento e
desenvolvimento urbano mais justo, integrado e sustentável;
X - Propor, apreciar e avaliar projetos de lei, medidas administrativas e
assuntos remetidos pela sociedade civil que possam ter repercussão no
desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na eqüidade do Município;
XI - Apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração na legislação
urbanística, previamente ao momento de sua modificação ou revisão;
XII - Convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar
Conferencias Municipais da Cidade, consoante à agenda de outros municípios, região,
estado e do pais, bem como estudos, pesquisas, debates, reuniões, seminários ou
audiências públicas relacionados com o desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único — Para cumprir suas finalidades, o Concidade — llama
do Sul terá Diretoria Executiva e Regimento próprios, os quais serão homologados
por ato do Poder Executivo.
Art. 5°. A composição do Concidade — Itaúna do Sul, conforme a
determinação do PDM/Itaúna do Sul e a deliberação da 4a Conferência Extraordinária
das Cidades, realizada no dia 04 de dezembro de 2009, é de 10 (dez) membros
titulares e respectivos suplentes, distribuídos em 07 (sete) segmentos, e 02 (dois)
observadores e respectivos suplentes, sendo 01 (um) representante do Poder
Executivo e 01 (um) do Poder Legislativo:
\K''k
Prefeito;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONA DO SUL
WAD() DO PARANA.
Aw444.1. $444:44.' 993 - C.446, Pead: 01- Tel+.4e: (044)343640P
eNPJ:7S4S9.83.6/0001-33
E-4•4:1:04•44elosf.cons.4
CEP: 97190-000 -1144.., 40 Sol - &tam hs Pm...4
1. GESTORES E ADMINISTRADORES PÚBLICOS:
I - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal indicados pelo
2. REPRESENTANTES DAS VILAS RURAIS:
I - 02 (dois) representantes;
3. REPRESENTANTE DA APM:
I - 01 (um) representante;
4. REPRESENTANTE DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS:
I - 01 (um) representante;
5. REPRESENTANTE DA ADECIS:
I - 01 (um) representante;
6. GRUPO VICENTINO:
I - 01 (um) representante;
7. REPRESENTANTE DA ÁREA RURAL:
I - 01 (um) representante.
§ 1°. 0 mandato dos conselheiros sera. de 03 (três) anos, com direito a uma
única recondução, por igual período, sendo que, o primeiro mandato sera de 02 (dois)
anos, de forma com que a eleição dos representantes da sociedade civil ocorra, conforme
deliberação da 4a Conferência Municipal da Cidade.
§ 2°. Os trabalhos do Concidade — Itaúna do Sul serão coordenados por
uma Diretoria Executiva, eleita pelos seus Conselheiros.
§ 3°. A função de Conselheiro do Concidade — Itanna do Sul sera voluntária
e não remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 6°. 0 Concidade — Itatina do Sul contará com assessoria do Grupo
Técnico Permanente para gestão e acompanhamento do Plano Diretor e poderá instituir a
qualquer tempo, Câmaras Temáticas, consoantes ao Art. 3°, desta Lei, exclusivamente
para fins de assessoria técnica nas diretrizes municipais da Politica Urbana.
Art. 7
0. Caberá As entidades e instituições pertencentes a cada segmento
definido no Art. 5°, a indicação dos membros e dos suplentes As vagas do Concidade —
Itaima do Sul/FIR.
PREFEfTURA MUNICIPAL DE PUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
A4e444,guld, 993 - Postd: 01- Tti+4: (044) 3436-07
am: 7s. (62 .236/0001-33
E-H•szt: fo.:4@4,4t.e.oas.4
CEP: 10190-000 - U i54/ - Es444o lo PL.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaima do Sul, Estado
do Paraná, aos 17 dias do mês de dezembro de 2009.
TOMAS ANTONI fi JO OL
Prefeito Mu icipal.
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