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norma nº 755/2010

Tipo Lei
Número / Ano 755 / 2010
Date 2010-03-04
EmentaAUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "PROCEDER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE 12,50M, POR 3,24M, DO LOTE URBANO, SOB N° 05, DA QUADRA 86, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS EM ACESSÃO AO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA/CÂMARA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná.
LEI N°. 755/2010. 
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A "PROCEDER A
CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA
DE 12,50m, POR 3,24m, DO LOTE
URBANO, SOB N°. 05, DA
QUADRA 86, DO QUADRO
URBANO, DA PLANTA GERAL
DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO
SUL/PR, i‘k CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL/PR, PARA CONSTRUÇÃO
DE SALAS EM ACESSÃO AO
PRÉDIO DA SEDE DA
PREFEITURA/CÂMARA", E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Editado no Diário do Noroeste
Edição
Folha
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, TOMAS ANTONIO
BAJO POLO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE;
I.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itatina do Sul - Estado do Parana.
LEI
Art. 1° — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, de conformidade com o disposto do Art. 79, da Lei
Orgânica do Município de Itaima do Sul, a "PROCEDER A CESSÃO DE USO
DE UMA AREA DE 12,50m, POR 3,24m, DO LOTE URBANO, SOB N°.
05, DA QUADRA 86, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL
DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, jt CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS EM
ACESSÃO AO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA/CÂMARA",
conforme Requerimento em Anexo, sendo que o projeto descritivo técnico e mapa
de urbanização do sistema, será apresentado, no setor competente da Municipalidade
e o inicio da construção, mediante a Lei de Cessão de Uso.
Artigo 2° — A Area que será cedida, com 12,50m por 3,24m, do lote
n°. 05 da quadra n°. 86, mencionada no Artigo anterior, será doada à CÁMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, para construção de salas em acessão ao
prédio da sede da Prefeitura/Câmara, atendendo o prazo determinado e as
determinações da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Doação do Município de
Itaima do Sul/PR.
Art. 3° — 0 prazo para inicio da obra mencionada, na área citada,
com o respectivo lote e quadra enumerado acima, será de 90 (noventa) dias,
contados na data da publicação da presente Lei, sob pena de reversão, da Area
cedida, ao patrimônio do Município, conforme estabelecido no Artigo 85, da Lei
Orgânica Municipal, se não obedecer os prazos exigidos e determinados em Lei e a
Escritura Pública de Cessão de Uso, da Area, ora cedida, somente, será assinada
após o cumprimento do projeto, com sua respectiva construção, se necessário for,
sob pena de reversão, da área citada, à Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO — O imóvel urbano, obtido por cessão de
uso, quando deixar de atender os objetivos do projeto da CAMARA MUNICIPAL
DE ITAÚNA DO SUL, será revertido ao patrimônio da municipalidade.
\\
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaima do Sul - Estado do Paraná.
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de llama do Sul, Estado do Parana,
aos 04 dias do mês de março de 2.010.
TOMAS ANTONIO B , 1 PO 0
PREFEITO MUNIC CAL.
S

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