| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "PROCEDER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE 12,50M, POR 3,24M, DO LOTE URBANO, SOB N° 05, DA QUADRA 86, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS EM ACESSÃO AO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA/CÂMARA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. LEI N°. 755/2010. SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "PROCEDER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE 12,50m, POR 3,24m, DO LOTE URBANO, SOB N°. 05, DA QUADRA 86, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, i‘k CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS EM ACESSÃO AO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA/CÂMARA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Editado no Diário do Noroeste Edição Folha A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; I. • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itatina do Sul - Estado do Parana. LEI Art. 1° — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, de conformidade com o disposto do Art. 79, da Lei Orgânica do Município de Itaima do Sul, a "PROCEDER A CESSÃO DE USO DE UMA AREA DE 12,50m, POR 3,24m, DO LOTE URBANO, SOB N°. 05, DA QUADRA 86, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, jt CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS EM ACESSÃO AO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA/CÂMARA", conforme Requerimento em Anexo, sendo que o projeto descritivo técnico e mapa de urbanização do sistema, será apresentado, no setor competente da Municipalidade e o inicio da construção, mediante a Lei de Cessão de Uso. Artigo 2° — A Area que será cedida, com 12,50m por 3,24m, do lote n°. 05 da quadra n°. 86, mencionada no Artigo anterior, será doada à CÁMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, para construção de salas em acessão ao prédio da sede da Prefeitura/Câmara, atendendo o prazo determinado e as determinações da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Doação do Município de Itaima do Sul/PR. Art. 3° — 0 prazo para inicio da obra mencionada, na área citada, com o respectivo lote e quadra enumerado acima, será de 90 (noventa) dias, contados na data da publicação da presente Lei, sob pena de reversão, da Area cedida, ao patrimônio do Município, conforme estabelecido no Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, se não obedecer os prazos exigidos e determinados em Lei e a Escritura Pública de Cessão de Uso, da Area, ora cedida, somente, será assinada após o cumprimento do projeto, com sua respectiva construção, se necessário for, sob pena de reversão, da área citada, à Municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO — O imóvel urbano, obtido por cessão de uso, quando deixar de atender os objetivos do projeto da CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, será revertido ao patrimônio da municipalidade. \\ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaima do Sul - Estado do Paraná. Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Edificio da Prefeitura Municipal de llama do Sul, Estado do Parana, aos 04 dias do mês de março de 2.010. TOMAS ANTONIO B , 1 PO 0 PREFEITO MUNIC CAL. S