| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 F-mail: pmi% a % sp.com.br Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 5 . 55 Li Folha N.° 4-k Em 03 / 02310 LEI N" 763/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná. APROVOU, e eu. TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Artigo 1°-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Rat:ma do Sul. Estado do Paraná. para o exercício de 2010, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.266,00 (Vinte e três mil, duzentos e sessenta e seis reais) na seguinte dotação: 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.055 — Gestão do Prog. PAB — Bloco Vig. em Saúde FONTE: 31497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 20.266.00 339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 3.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 23.266,00 Artigo 2°-)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo I° desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 23.266.00 (Vinte e trés mil, duzentos e sessenta e seis reais). contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 17.21.33.30.01.04 — Incentivo a Politica de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos R$- 23.266,00 Artigo 3' -)- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itanna d Sul. Estado do Paraná, aos dez dias do mês de margo do ano de to s mil e dez (10/03/2010). TOMAS ANTONIO BAJO POL Prefeito Municipal