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norma nº 763/2010

Tipo Lei
Número / Ano 763 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
F-mail: pmi% a % sp.com.br
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 5 . 55 Li 
Folha N.° 4-k 
Em 03 / 02310
LEI N" 763/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná.
APROVOU, e eu. TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1°-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Rat:ma do Sul. Estado do Paraná. para o exercício de
2010, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.266,00
(Vinte e três mil, duzentos e sessenta e seis reais) na seguinte dotação:
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100192.055 — Gestão do Prog. PAB — Bloco Vig. em Saúde
FONTE: 31497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACOES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 20.266.00
339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 23.266,00
Artigo 2°-)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo I°
desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$
23.266.00 (Vinte e trés mil, duzentos e sessenta e seis reais).
contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
17.21.33.30.01.04 — Incentivo a Politica de Promoção da Saúde e
Prevenção de Doenças e Agravos R$- 23.266,00
Artigo 3' -)- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itanna d Sul. Estado
do Paraná, aos dez dias do mês de margo do ano de to s mil e dez
(10/03/2010).
TOMAS ANTONIO BAJO POL
Prefeito Municipal

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