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norma nº 764/2010

Tipo Lei
Número / Ano 764 / 2010
Date 2010-03-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS - DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° J5 • c3 66 
Folha N.e 1.5 
Em 13 / C3 /
PREFEMIP,A FILINfCIPAL DE PUNA DO SUL
E.VADO DO PARAN4.
11444.414 $4.44zl, ...I 993 - Gag.,P. 01- Tel+a: 34364097
CNN: 75.169.936/0001-33
fr.:4@vat.coms.14
CEP: 71190-000 -46 Sul - Estao 1:00.4044.
LEI N°. 764/2010. 
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISPOR
SOBRE A "CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL —
CMDRS — DO MUNICÍPIO DE
ITAÚNA DO SUL/PR", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE;
Art. 1° - Constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CMDRS — de caráter Deliberativo, do Município de llama do Sul/PR.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CMDRS — compete:
a- Promover o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;
PREFEITURA WUNICIPAL DE rrAtm DO SUL
ESTADO DO PARANA.
A4 Fa....:1, .«.' 993 - CA:44, Pesisi: 01- T41.44g: (044) 3436-10g)
CNN: 7S.10.836/0001-33
E-4«4;.'l: to.4®44.e.o"..ts
CEP: 71190-000 - 1444., de S4-1 - Esliao 1.• p..4.
b- Identificar os principais problemas do meio rural e suas causas
identificando os limites e as potencialidades do Município de Rai.= do Sul/PR;
c- Identificar as tendências sócio econômicas e culturais do
Município e Micro Regido;
d- Elaborar e acompanhar e fiscalizar as ações do Plano de
Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Itaúna do Sul/PR, definindo as
diretrizes e prioridades;
e- Discutir e definir as políticas públicas para o Município de
Itaúna do Sul/PR, visando o desenvolvimento rural;
f- Gerir os programas da União e Estado para a área rural
devidamente conveniado com o Município de Itaúna do Sul/PR;
g- Elaborar o Regimento interno do Conselho e suas normas de
funcionamento.
Art. 3° - 0 Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável fica
Assim constituído:
a- Um representante do Poder Executivo Municipal na
representação da Secretaria Municipal de Agricultura;
b- Um representante de cada Comunidade Rural podendo ser
representado ou Associação de Produtores onde houver;
c- Um representante de cada categoria Representativa da
Organização dos Agricultores do Município;
d- Um representante da Assistência Técnica e Extensão Rural;
e- Um representante de cada Vila Rural.
§ 1° - Outras entidades ou pessoas poderão fazer parte do Conselho,
desde que a sua participação seja relevante e de interesse da politica de
Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de llama do Sul/PR, e seja
aprovado pela maioria dos Conselheiros.
§ 2° - 0 presente Conselho — CMDRS — poderá organizar Câmaras
Técnicas para discutir assuntos específicos inerentes ao Desenvolvimento do
Município de Mina do Sul/FIR.
Art. 4° - Os Membros do CMDRS não perceberão remuneração,
tratando a sua participação como de interesse público.
•
PRE:MR/RA MUNICIPAL DE (TANA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Aves.:14 guusj, 1.1en - C444 POild: °I - Tch(out: (044)3436-10P
MN: X.4Ç8.836/0001-33
to.44@vot.r.**4$
CEP: gnso-coo - rzr.4.4, .4 Sid — Eadao ha P#4444.
Art. 5° - A forma de escolha dos Conselheiros, duração do
mandato, quorum mínimo, escolha do Presidente e do Secretário, periodicidade das
reuniões e outras normas devem ser explicitados no Regimento Interno a ser
deliberado na primeira Reunido do Conselho.
Art. 6° - Ficam vedados atos e aches que venham em desacordo
com a Lei Orgânica do Município e as Legislações do Estado e da Unido.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
aos 11 dias do mês de março de 2.010.
i
I
TOMAS ANTONII AJ O POL
PREFEITO M ICIPAL.

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