| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2010 |
| Date | 2010-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS - DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1170 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Editado no Diário do Noroeste Edição N.° J5 • c3 66 Folha N.e 1.5 Em 13 / C3 / PREFEMIP,A FILINfCIPAL DE PUNA DO SUL E.VADO DO PARAN4. 11444.414 $4.44zl, ...I 993 - Gag.,P. 01- Tel+a: 34364097 CNN: 75.169.936/0001-33 fr.:4@vat.coms.14 CEP: 71190-000 -46 Sul - Estao 1:00.4044. LEI N°. 764/2010. SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL — CMDRS — DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; Art. 1° - Constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS — de caráter Deliberativo, do Município de llama do Sul/PR. Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS — compete: a- Promover o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município; PREFEITURA WUNICIPAL DE rrAtm DO SUL ESTADO DO PARANA. A4 Fa....:1, .«.' 993 - CA:44, Pesisi: 01- T41.44g: (044) 3436-10g) CNN: 7S.10.836/0001-33 E-4«4;.'l: to.4®44.e.o"..ts CEP: 71190-000 - 1444., de S4-1 - Esliao 1.• p..4. b- Identificar os principais problemas do meio rural e suas causas identificando os limites e as potencialidades do Município de Rai.= do Sul/PR; c- Identificar as tendências sócio econômicas e culturais do Município e Micro Regido; d- Elaborar e acompanhar e fiscalizar as ações do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Itaúna do Sul/PR, definindo as diretrizes e prioridades; e- Discutir e definir as políticas públicas para o Município de Itaúna do Sul/PR, visando o desenvolvimento rural; f- Gerir os programas da União e Estado para a área rural devidamente conveniado com o Município de Itaúna do Sul/PR; g- Elaborar o Regimento interno do Conselho e suas normas de funcionamento. Art. 3° - 0 Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável fica Assim constituído: a- Um representante do Poder Executivo Municipal na representação da Secretaria Municipal de Agricultura; b- Um representante de cada Comunidade Rural podendo ser representado ou Associação de Produtores onde houver; c- Um representante de cada categoria Representativa da Organização dos Agricultores do Município; d- Um representante da Assistência Técnica e Extensão Rural; e- Um representante de cada Vila Rural. § 1° - Outras entidades ou pessoas poderão fazer parte do Conselho, desde que a sua participação seja relevante e de interesse da politica de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de llama do Sul/PR, e seja aprovado pela maioria dos Conselheiros. § 2° - 0 presente Conselho — CMDRS — poderá organizar Câmaras Técnicas para discutir assuntos específicos inerentes ao Desenvolvimento do Município de Mina do Sul/FIR. Art. 4° - Os Membros do CMDRS não perceberão remuneração, tratando a sua participação como de interesse público. • PRE:MR/RA MUNICIPAL DE (TANA DO SUL ESTADO DO PARANA. Aves.:14 guusj, 1.1en - C444 POild: °I - Tch(out: (044)3436-10P MN: X.4Ç8.836/0001-33 to.44@vot.r.**4$ CEP: gnso-coo - rzr.4.4, .4 Sid — Eadao ha P#4444. Art. 5° - A forma de escolha dos Conselheiros, duração do mandato, quorum mínimo, escolha do Presidente e do Secretário, periodicidade das reuniões e outras normas devem ser explicitados no Regimento Interno a ser deliberado na primeira Reunido do Conselho. Art. 6° - Ficam vedados atos e aches que venham em desacordo com a Lei Orgânica do Município e as Legislações do Estado e da Unido. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aos 11 dias do mês de março de 2.010. i I TOMAS ANTONII AJ O POL PREFEITO M ICIPAL.