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norma nº 765/2010

Tipo Lei
Número / Ano 765 / 2010
Date 2010-03-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., A ALIENAR O VEÍCULO, INFRA-DISCRIMINADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná.
LEI N°. 766/2010. 
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
"ATUALIZAR, CORRIGIR E
ALTERAR A LEI MUNCIPAL no.
207/96, DE 10/04/96, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS", E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Editado no Dian° do Noroeste
Edição N.° iS 
Foli- a N.°
Em O / 024 I .20 A Camara Municipal de llama do
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu
TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte;
LEI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS, nos termos da Lei Federal no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
(Lei Orgânica de Assistência Social - Loas), instância municipal deliberativa do
sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela
Politica Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, na forma da Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, (NOB-SUAS), com
caráter permanente e composição paritária, entre Poder Público Municipal e a
Sociedade Civil.
Parágrafo 1° - 0 CMAS é uma instância vinculada ao órgão
municipal responsável pela gestão e coordenação da Politica Municipal de
Assistência Social, cujos membros nomeados pelo prefeito, tem mandato de 02 anos
(dois), permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo 2° - Caberá ao órgão municipal responsável pela gestão e
coordenação da Politica Municipal de Assistência Social destinar recursos para
investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS, bem como, estruturar a
Secretaria Executiva, com profissional de nivel superior, com conhecimento da
Politica Pública de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 2° - 0 CMAS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a - 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b - 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c - 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Da Sociedade Civil:
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CEP: 87980-000 — Rama do Sul — Estado do Parana.
a - 02 representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos
Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b - 02 representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência
Social, no âmbito municipal;
c - 02 representantes de entidades de Trabalhadores da Area de Assistência Social
ou representantes das Areas, supra mencionadas, no âmbito municipal;
0 
§ 1° - Entende-se por representante de usuários as pessoas indicadas por sindicatos,
associação de moradores e movimentos sociais populares, ou associações rurais ou
comerciais;
§ 2° - Entende-se por profissionais da Area, os representantes das categorias
diretamente relacionadas com a Politica de Assistência Social;
§ 30 - Entende-se por entidades prestadoras de serviços, aquelas que prestam
atendimento aos usuários da Assistência Social, através de programas, projetos e
serviços;
§ 4° - Cada titular do CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes
governamentais e não governamentais;
§ 5° - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade;
§ 6° - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência Social;
• 
§ 7
0 - Quando na sociedade civil, houver uma única entidade habilitada, de uma
dada categoria, admitir-se-d, provisória e excepcionalmente, enquanto novas
entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com
representantes da mesma entidade;
§ 8° - Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos por ocasião da Conferência
Municipal de Assistência Social.
Art. 3
0 - Os membros titulares e suplentes do CMAS, representantes
da sociedade civil, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - Do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo
municipal.
•
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Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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Art. 4° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas
disposições seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e
não sera remunerado;
II - Os membros do CMAS poderão ser substituidos mediante solicitação da
entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III - Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto, na sessão plenária;
IV - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V - O CMAS sera presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros
titulares, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por
igual período;
VI - O CMAS buscará aplicar o principio da alternância de comando, possibilitando
que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 5
0- 0 Conselho Municipal de Assistência Social terá a
seguinte estrutura:
I — Plenário;
II - Mesa Diretora;
- Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
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Art. 6° 0 CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento
Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I — Plenário: como órgão de deliberação maxima;
II - As sessões plenárias: serão realizadas, ordinariamente, a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente, quando convocadas
pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará
apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8° - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá
recorrer A pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de
membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS, em assuntos específicos.
Art. 9
0 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
Parágrafo Único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas
tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
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Art. 10 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Politica Municipal de Assistência
Social, elaborada em consonância com a Politica Estadual de Assistência Social e a
Politica Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de
• 
Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social, acompanhando a sua execução;
II - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência
Social e acompanhar a sua execução;
III - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva
participação dos segmentos de representação no conselho;
IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências;
V - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos
destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto
os oriundos da esfera de governo estadual e ou federal, alocados no fundo municipal
de assistência; social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, serviços sócio-assistenciais,
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional,
Estadual, e Municipal;
VII - Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência
social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de
Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de
âmbito Municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o
cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos
princípios previstos no Art. 4
0, da LOAS e, em irregularidades na aplicação dos
recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
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IX - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede
prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a
proteção social especial;
X - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI - Atualizar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
Ill 
funcionamento;
XII - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados
na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIII - Aprovar a Declaração do Gestor Municipal, comprovando a estrutura para
recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do
beneficio de prestação continuada/BPC e Beneficios eventuais;
XIV - Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de
monitoramento e avaliação de proteção social basica e proteção social especial;
XV - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nivel
superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de
Assistência Social;
XVI - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos
recursos no âmbito da Assistência Social;
XVII - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro
anual do governo federal no sistema SUAS! WEB;
XVIII - Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional,
a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e atualizar o
respectivo Regimento Interno;
IX - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar
seus desdobramentos;
XX - Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelos
governos estadual e federal;
XXI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, beneficios e serviços;
XXII - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
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XXIII - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 11 — Cria-se o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
—, destinado a captação e aplicação de recursos a serem utilizados, segundo a Lei
Federal n°. 8.742/93 e, as deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 12 — O FMAS será vinculado ao Órgão Municipal responsável
pela gestão e coordenação da Politica Municipal de Assistência Social, sob
orientação e controle do CMAS.
DAS RECEITAS
Art. 13 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social:
I - Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais
que a lei estabelece no decurso de cada exercício;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de
pessoas fisicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não￾governamentais de qualquer natureza;
III - Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacionais e
Estadual de assistência Social (FNAS e FEAS);
IV - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
V - Recursos advindos de auxílios, convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e Instituições Privadas e Públicas, Nacionais e Internacionais Federais,
'4 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE !TANA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: .01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Estaduais e Municipais — para repasses e entidades executoras de programas de
ações de Assistência Social;
VI - Outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Assistência Social, serão administrados pelo órgão municipal responsável pela
gestão e coordenação da Politica Municipal de Assistência Social, ou sua Secretaria,
depositado em conta especial remunerada, em estabelecimento bancário oficial de
crédito, em âmbito municipal, no prazo de vinte e quatro (24) horas após sua
disponibilidade, sob pena de responsabilidade, e serão aplicados exclusivamente, em
ações especcas da Politica Municipal da Assistência Social — PMAS — e
aprovados pelo CMAS.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS:
Art. 14 - Os recursos do FMAS serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades e serviços de
Assistência Social desenvolvidos por órgãos governamentais ou não￾governamentais, quando em sintonia com a Politica e Plano Municipal de
Assistência Social;
ilk II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado
para a execução de programas e projetos específicos do -setor de Assistência Social;
III - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de Assistência Social;
IV - Pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no Inciso I, do Artigo
15, da Lei Orgânica de Assistência Social.
Art. 15 - 0 repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social — CNAS —, sera efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS;
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social serão processadas
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mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS.
Art. 16 - As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS — serão submetidos h. apreciação do Conselho Municipal
de Assistência Social — CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente,
de forma analítica.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão A conta de
dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario, a partir tanto de sua publicação quanto da
posse da nova gestão.
Edificio da Prefeitura Municipal de llama do Sul, Estado do Paraná,
aos 31 dias do mês de março de 2.010.
TOMAS ANTONI JO POLO
PREFEITO CIPAL.

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