| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2010 |
| Date | 2010-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., A ALIENAR O VEÍCULO, INFRA-DISCRIMINADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. LEI N°. 766/2010. SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "ATUALIZAR, CORRIGIR E ALTERAR A LEI MUNCIPAL no. 207/96, DE 10/04/96, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Editado no Dian° do Noroeste Edição N.° iS Foli- a N.° Em O / 024 I .20 A Camara Municipal de llama do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, nos termos da Lei Federal no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, (Lei Orgânica de Assistência Social - Loas), instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela Politica Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, na forma da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, (NOB-SUAS), com caráter permanente e composição paritária, entre Poder Público Municipal e a Sociedade Civil. Parágrafo 1° - 0 CMAS é uma instância vinculada ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da Politica Municipal de Assistência Social, cujos membros nomeados pelo prefeito, tem mandato de 02 anos (dois), permitida uma única recondução por igual período. Parágrafo 2° - Caberá ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da Politica Municipal de Assistência Social destinar recursos para investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS, bem como, estruturar a Secretaria Executiva, com profissional de nivel superior, com conhecimento da Politica Pública de Assistência Social. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 2° - 0 CMAS terá a seguinte composição: I - Do Governo Municipal: a - 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; b - 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação; c - 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde; II - Da Sociedade Civil: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Rama do Sul — Estado do Parana. a - 02 representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal; b - 02 representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal; c - 02 representantes de entidades de Trabalhadores da Area de Assistência Social ou representantes das Areas, supra mencionadas, no âmbito municipal; 0 § 1° - Entende-se por representante de usuários as pessoas indicadas por sindicatos, associação de moradores e movimentos sociais populares, ou associações rurais ou comerciais; § 2° - Entende-se por profissionais da Area, os representantes das categorias diretamente relacionadas com a Politica de Assistência Social; § 30 - Entende-se por entidades prestadoras de serviços, aquelas que prestam atendimento aos usuários da Assistência Social, através de programas, projetos e serviços; § 4° - Cada titular do CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais; § 5° - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade; § 6° - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social; • § 7 0 - Quando na sociedade civil, houver uma única entidade habilitada, de uma dada categoria, admitir-se-d, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade; § 8° - Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal de Assistência Social. Art. 3 0 - Os membros titulares e suplentes do CMAS, representantes da sociedade civil, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; II - Do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. Art. 4° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não sera remunerado; II - Os membros do CMAS poderão ser substituidos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; III - Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto, na sessão plenária; IV - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; V - O CMAS sera presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período; VI - O CMAS buscará aplicar o principio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Art. 5 0- 0 Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: I — Plenário; II - Mesa Diretora; - Secretaria Executiva. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. Art. 6° 0 CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I — Plenário: como órgão de deliberação maxima; II - As sessões plenárias: serão realizadas, ordinariamente, a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7° - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 8° - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer A pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro; II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS, em assuntos específicos. Art. 9 0 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 10 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Politica Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Politica Estadual de Assistência Social e a Politica Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de • Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução; II - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução; III - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho; IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; V - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e ou federal, alocados no fundo municipal de assistência; social; VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual, e Municipal; VII - Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); VIII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito Municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4 0, da LOAS e, em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. IX - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial; X - Aprovar o Relatório Anual de Gestão; XI - Atualizar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu Ill funcionamento; XII - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; XIII - Aprovar a Declaração do Gestor Municipal, comprovando a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do beneficio de prestação continuada/BPC e Beneficios eventuais; XIV - Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social basica e proteção social especial; XV - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nivel superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social; XVI - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social; XVII - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro anual do governo federal no sistema SUAS! WEB; XVIII - Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e atualizar o respectivo Regimento Interno; IX - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; XX - Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelos governos estadual e federal; XXI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, beneficios e serviços; XXII - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.468.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. XXIII - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 11 — Cria-se o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS —, destinado a captação e aplicação de recursos a serem utilizados, segundo a Lei Federal n°. 8.742/93 e, as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 12 — O FMAS será vinculado ao Órgão Municipal responsável pela gestão e coordenação da Politica Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do CMAS. DAS RECEITAS Art. 13 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: I - Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelece no decurso de cada exercício; II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas fisicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou nãogovernamentais de qualquer natureza; III - Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacionais e Estadual de assistência Social (FNAS e FEAS); IV - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; V - Recursos advindos de auxílios, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e Instituições Privadas e Públicas, Nacionais e Internacionais Federais, '4 . PREFEITURA MUNICIPAL DE !TANA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: .01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Estaduais e Municipais — para repasses e entidades executoras de programas de ações de Assistência Social; VI - Outras receitas que lhe vierem a ser destinadas. Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, serão administrados pelo órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da Politica Municipal de Assistência Social, ou sua Secretaria, depositado em conta especial remunerada, em estabelecimento bancário oficial de crédito, em âmbito municipal, no prazo de vinte e quatro (24) horas após sua disponibilidade, sob pena de responsabilidade, e serão aplicados exclusivamente, em ações especcas da Politica Municipal da Assistência Social — PMAS — e aprovados pelo CMAS. SEÇÃO II DA APLICAÇÃO DE RECURSOS: Art. 14 - Os recursos do FMAS serão aplicados em: I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades e serviços de Assistência Social desenvolvidos por órgãos governamentais ou nãogovernamentais, quando em sintonia com a Politica e Plano Municipal de Assistência Social; ilk II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado para a execução de programas e projetos específicos do -setor de Assistência Social; III - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social; IV - Pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no Inciso I, do Artigo 15, da Lei Orgânica de Assistência Social. Art. 15 - 0 repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS —, sera efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS; Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social serão processadas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS. Art. 16 - As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS — serão submetidos h. apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão A conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, a partir tanto de sua publicação quanto da posse da nova gestão. Edificio da Prefeitura Municipal de llama do Sul, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de março de 2.010. TOMAS ANTONI JO POLO PREFEITO CIPAL.