| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Concede recomposição salarial aos funcionários públicos municipais e da outras providencias. |
| native_id | 1173 |
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rrAertu.k. sus_ Editado no Diário do Noroeste Edição Folha NIT O Em 029 0/ /_012 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 767/2010 Sumula: Concede recomposição salarial aos funcionários públicos municipais e da outras providencias. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo l0)- Fica recomposto monetariamente, a partir de 01 de abril de 2010, os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Quadro do Poder Executivo do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, cuja índice de revisão geral será de 4,11 ( quatro virgula onze por cento ), relativamente aos indices do INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor / IBGE, acumulado no período mais aumento salarial de 1% ( um por cento ) conforme o constante do índice abaixo: I — 4,11% ( quatro virgula onze por cento ), referentes à recomposição das perdas salariais de janeiro de 2009 a dezembro de 2009; II — 1% ( um por cento), referentes ao aumento salarial do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009; Artigo 2°-)- Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, e do aumento salarial aplicado nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do município de Rai.= do Sul, Estado do Parotid, previsto no artigo anterior, esta de conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal. Artigo 3°-)- Ficam alteradas no mesmo percentual os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, cargos de Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Quadro de Pessoal do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. Artigo 4°-)- Os vencimentos de servidores Ativos, e os que percebam proventos de Aposentadoria e Pensão que em decorrência da recomposição no percentual do artigo 1° desta Lei, não alcançar o valor do salário mínimo fixado pela medida provisória n° 474 de 23 de dezembro de 2009, passarão a receber mensalmente a partir de 1° de abril de 2010, a importância de R$- 510,00 ( quinhentos e dez reais), para nivel inicial da tabela de vencimentos. Artigo 5°-)- Será estendido aos professores do Quadro do Magistério do município de Rama do Sul, Estado do Parana, o mesmo índice do artigo 1° desta Lei. Artigo 6° -)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de abril de 2010. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e de (27/04/2010). TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal