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norma nº 767/2010

Tipo Lei
Número / Ano 767 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaConcede recomposição salarial aos funcionários públicos municipais e da outras providencias.
native_id1173

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rrAertu.k. sus_
Editado no Diário do Noroeste
Edição
Folha NIT O
Em 029 0/ /_012
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 767/2010
Sumula: Concede recomposição salarial aos funcionários
públicos municipais e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo l0)- Fica recomposto monetariamente, a partir de 01 de abril de 2010, os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, lotados nos Cargos de
Provimento Efetivo, cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas
do Quadro do Poder Executivo do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, cuja índice de revisão geral será de 4,11 ( quatro virgula onze por
cento ), relativamente aos indices do INPC — índice Nacional de Preços ao
Consumidor / IBGE, acumulado no período mais aumento salarial de 1% ( um
por cento ) conforme o constante do índice abaixo:
I — 4,11% ( quatro virgula onze por cento ), referentes à recomposição das
perdas salariais de janeiro de 2009 a dezembro de 2009;
II — 1% ( um por cento), referentes ao aumento salarial do período de janeiro
de 2009 a dezembro de 2009;
Artigo 2°-)- Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, e do aumento
salarial aplicado nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do
município de Rai.= do Sul, Estado do Parotid, previsto no artigo anterior, esta
de conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 3°-)- Ficam alteradas no mesmo percentual os valores das tabelas de vencimentos
dos cargos de provimento efetivo, cargos de Comissão, Servidores Inativos e
Pensionistas do Quadro de Pessoal do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná.
Artigo 4°-)- Os vencimentos de servidores Ativos, e os que percebam proventos de
Aposentadoria e Pensão que em decorrência da recomposição no percentual do
artigo 1° desta Lei, não alcançar o valor do salário mínimo fixado pela medida
provisória n° 474 de 23 de dezembro de 2009, passarão a receber mensalmente
a partir de 1° de abril de 2010, a importância de R$- 510,00 ( quinhentos e dez
reais), para nivel inicial da tabela de vencimentos.
Artigo 5°-)- Será estendido aos professores do Quadro do Magistério do município de
Rama do Sul, Estado do Parana, o mesmo índice do artigo 1° desta Lei.
Artigo 6° -)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 01 de abril de 2010.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e de
(27/04/2010).
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal

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