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norma nº 771/2010

Tipo Lei
Número / Ano 771 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o § 1º, do artigo 1°, da Lei N° 493/2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU.NA DO SUL
Av. Brasil, 883- Tele fax (0xx)44 3436-1087 - Cx. P. 01
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-MAIL: pmis@vsp.com.br
CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 771/2010
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alterar o § 10, do artigo 1°, da Lei n° 493/2006:-
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Tomas Antonio Bajo Polo, sanciono a seguinte;
LEI
ARTIGO 1° - Alterar o Parágrafo 1°, do Artigo 10, da Lei n° 493/2006, de 22 de
margo de 2006, o qual passa a ter a seguinte redação:-
ARTIGO 1° - Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal de ltaúna do Sul,
Estado do Paraná, nos termos desta Lei, a proceder o reparcelamento do débito
existente junto a Companhia Paranaense de Energia - COPEL -, decorrente do
fornecimento de energia elétrica próprio.
§ 10. - 0 valor do débito corresponde o equivalente a R$ 166.077,12 (cento e
sessenta e seis mil, setenta e sete reais e doze centavos), cujo valor será dividido
em 96 (noventa e seis) parcelas de R$-1.729,97 (Hum mil setecentos e vinte e nove
reais e noventa e sete centavos).
ARTIGO 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, os 12 dias do
mês de maio de 2010.
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Edição N.° I 5 . búZI 
1 F-otha N.° 6 
Em / Os i2Ok3
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal

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