| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o § 1º, do artigo 1°, da Lei N° 493/2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU.NA DO SUL Av. Brasil, 883- Tele fax (0xx)44 3436-1087 - Cx. P. 01 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@vsp.com.br CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI N° 771/2010 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o § 10, do artigo 1°, da Lei n° 493/2006:- A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Tomas Antonio Bajo Polo, sanciono a seguinte; LEI ARTIGO 1° - Alterar o Parágrafo 1°, do Artigo 10, da Lei n° 493/2006, de 22 de margo de 2006, o qual passa a ter a seguinte redação:- ARTIGO 1° - Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, nos termos desta Lei, a proceder o reparcelamento do débito existente junto a Companhia Paranaense de Energia - COPEL -, decorrente do fornecimento de energia elétrica próprio. § 10. - 0 valor do débito corresponde o equivalente a R$ 166.077,12 (cento e sessenta e seis mil, setenta e sete reais e doze centavos), cujo valor será dividido em 96 (noventa e seis) parcelas de R$-1.729,97 (Hum mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). ARTIGO 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, os 12 dias do mês de maio de 2010. ..E..F7-7'. `ado7c7[7;------- i,,doNor —oeste Edição N.° I 5 . búZI 1 F-otha N.° 6 Em / Os i2Ok3 TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal