| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1964 |
| Date | 1964-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DESCONTO ESPECIAL DE 50% NA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS. |
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O Prefeitura Municipal de Manna do Sul Estado do Partin* L72, I Ea 71.6,4 Sebast'io Inocencio Leite,Prefeito Municipal de Itallna to Sul estado do Paha etc. FAgOtsaber que a Amara Municipal Decretou e eu Sansiono a seguinte Lei; Art.-1Q- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto especial te 50% (Ciscoenta Por Ceito) *a co braxga de impostos de Transmiss5o le Inter-Vivos (Sisa). Art.-2Q- 4 redugi5 de que trata o artigo anterior 4 para e to mente efeito ie colorança de (Sisa) to remaxecentes dos 12 tes Urbaltos da Side do Mumicipio e de Propiedade da Cia. Urano de Capitalizagio. Art.-3- A presexte Lei entrara em vigor AQ data de sua publica41) revogadas as disposiOes ea contrarios. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUNA DO SUL EM124 DE DEZEMBRO DE 1.964. Sebasti5o I. L e Prefeito Municipal CIE NTE ARCP.PVE-SE Ew /jefPUBLICADO NA SECRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL EM224 DE DEZE RO DE 1.964.- DE