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← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 77/1964

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 1964
Date 1964-12-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DESCONTO ESPECIAL DE 50% NA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS.
native_id118

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texto integral #

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O
Prefeitura Municipal de Manna do Sul
Estado do Partin*
L72, I Ea 71.6,4
Sebast'io Inocencio Leite,Prefeito Municipal de
Itallna to Sul estado do Paha etc.
FAgOtsaber que a Amara Municipal Decretou e eu
Sansiono a seguinte Lei;
Art.-1Q- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
um desconto especial te 50% (Ciscoenta Por Ceito) *a co
braxga de impostos de Transmiss5o le Inter-Vivos (Sisa).
Art.-2Q- 4 redugi5 de que trata o artigo anterior 4 para e to
mente efeito ie colorança de (Sisa) to remaxecentes dos 12
tes Urbaltos da Side do Mumicipio e de Propiedade da Cia.
Urano de Capitalizagio.
Art.-3- A presexte Lei entrara em vigor AQ data de sua publica￾41) revogadas as disposiOes ea contrarios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUNA DO SUL
EM124 DE DEZEMBRO DE 1.964.
Sebasti5o I. L e
Prefeito Municipal
CIE NTE ARCP.PVE-SE
Ew /jefPUBLICADO NA SECRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL
ITAUNA DO SUL EM224 DE DEZE RO DE 1.964.-
DE

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