| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2010 |
| Date | 2010-05-22 |
| Ementa | ALTERA OS ARTS. 22, 23, 39, 56, 59, 61 E 72, E REVOGA 0 § 20, DO ART. 36, E O ART. 90, DA LEI MUNICIPAL N°. 674/2009, DE 05/05/2009, POR EXIGÊNCIA DA DRPSP CGFAL/MPS ? COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE N°. 022/2009, DE ACORDO COM 0 ART. 10, § 3°, DA PORTARIA MPS, N°. 204, DE 10/07/2008 E DO ARTIGO 9°, DA LEI N°. 9.717, DE 27/11/1998, EM ANEXO, CONTINUANDO EM VIGOR A LEI MUNICIPAL 674/2009, DE 05/05/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N°. 780/2010 SÚMULA: ALTERA OS ARTS. 22, 23, 39, 56, 59, 61 E 72, E REVOGA 0 § 20, DO ART. 36, E 0 ART. 90, DA LEI MUNICIPAL N°. 674/2009, DE 05/05/2009, POR EXIGÊNCIA DA DRPSP CGFAL/MPS — COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE N°. 022/2009, DE ACORDO COM 0 ART. 10, § 3°, DA PORTARIA MPS, N°. 204, DE 10/07/2008 E DO ARTIGO 9°, DA LEI N°. 9.717, DE 27/11/1998, EM ANEXO, CONTINUANDO EM VIGOR A LEI MUNICIPAL 674/2009, DE 05/05/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Editado no Diario do Noroeste Edigão N.° s Folha N.° 20. I Em 22 /C 5 i .10- A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)00 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 1° - Altera a redação do Art. 10, da Lei Municipal 674/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1° - Mantém-se o Regime Próprio da Previdência Municipal — FUNPREMISUL —, com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuarial, de caráter contributivo e solidário, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, autarquia municipal de seguridade social obrigatória, criada por Lei, com personalidade jurídica de direito público interno, destinado, especificamente, aos programas de Previdência, em favor dos servidores públicos efetivos do Município de Mina do Sul/PR. Art. 2° - Altera o Art. 22, da Lei 674/2009, que passa a ter a seguinte redação: Dos Segurados Art. 22 - Sao segurados do RPPS: I - o servidor público, titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações públicas; II - os aposentados nos cargos efetivos, citados no inciso I. § 1° - Ficam excluídos, do disposto no "caput" deste Artigo, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou • emprego público. § 2° - 0 segurado aposentado, que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo, vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS. § 3° - Na hipótese de licita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor, mencionado neste artigo, será segurado obrigatório do RPPS, em relação a cada um dos cargos ocupados. § 4 0 - 0 servidor titular de cargo efetivo, amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdencidrio, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no Parágrafo 2°, do Art. 72. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)0) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 § 5 0 - Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vinculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão. Art. 3° - Altera o Art. 23, da Lei 674/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 23 - 0 servidor público, titular de cargo efetivo, permanece vinculado ao RPPS, nas seguintes situações: I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos; II - quando licenciado; III - durante o afastamento do cargo efetivo, para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; IV - durante o afastamento do pais, por cessão ou licenciamento, com remuneração. Parágrafo Único - 0 segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato eletivo, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo. Art. 6° - 0 servidor efetivo, requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município, permanece filiado ao regime previdencidrio de origem. Art. 7 0 - A perda, da condição de segurado do RPPS, ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão. Art. 4 0 - Revoga o Parágrafo 2°, do Art. 36, da Lei Municipal 674/2009. Art. 5° - Altera o Art. 39, e os seus Parágrafos 10, 2° e 3°, da Lei Municipal 674/2009, que passam a ter respectivas redações consoante segue, inclusive insere os §§ 4° a 13, no art. 39. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 39 - No cálculo dos proventos das aposentadorias, referidas nesta Lei, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%, (oitenta por cento), de todo o período confributivo desde a competência da Lei, em julho de 1994 ou desde a do inicio de sua contribuição, se posterior àquela competência. § 10 - As remunerações, consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos, terão os seus valores atualizados, Ines a mês, de acordo • com a variação integral do índice fixado, para a atualização dos salários-decontribuição, considerados no calculo dos beneficios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS. § 2° - Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor, vinculado ao regime próprio, a base de calculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos periodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento, seja considerado como de efetivo exercício. § 3° - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado ao regime próprio, até dezembro de 1998, sera considerada a sua remuneração no cargo ocupado, no período correspondente. § 4° - Os valores das remunerações, a serem utilizadas no cálculo de que trata este Artigo, serão comprovados mediante documento, fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência, aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo • com as normas emanadas pelo MPS. § 5 0 - Para os fins deste artigo, as remunerações, consideradas no calculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas, na forma do § 1°, não poderão ser: I - inferiores, ao valor do salário mínimo; H - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. § 6° - As maiores remunerações, de que trata o "caput" deste Artigo, serão defmidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, Ines a mês, dos limites estabelecidos no § 5°. § 7° - Na determinação do número de competências correspondentes a 80%, (oitenta por cento), de todo o período contributivo, de que trata o "caput" deste Artigo, desprezar-se-á a parte decimal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 § 8° - Se a partir de julho de 1994, houver lacunas no período contributivo do segurado, devido a não vinculação ao regime previdencidrio, RPPS, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. § 9° - 0 valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o „ caput" deste Artigo, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias. § 10 - Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de =Ater individual e das vantagens pessoais permanentes. § 11 - Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sera utilizada fração, cujo numerador, sera o total desse tempo, e, o denominador, o tempo necessário A respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, conforme alínea "a", do art. 36, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição, de que trata o art. 41, relativa A aposentadoria especial do professor. § 12 - A fração de que trata o § 11, sell aplicada sobre o valor dos proventos, calculados conforme o "caput" deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 90. § 13 - Os periodos de tempo utilizados no cálculo, previsto neste artigo, serão considerados em número de dias. Art. 6° - Altera a redação do Art. 56, da Lei Municipal 674/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 56 - Seri devido salário-maternidade, h. segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias), consecutivos, e/ou como determinar a Lei Federal. Art. 7° - Altera a redação do Art. 59, da Lei Municipal 674/2009, que passa a ter a seguinte redação: Do Auxilio-Reclusão PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)00 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 59 - O auxilio-reclusão sera concedido aos dependentes, do servidor recolhido A. prisão, com sentença transitada em julgado, que não percebam remuneração dos cofres públicos, nem estejam em gozo de auxiliodoença ou de aposentadoria, ou como determinar a Lei Maior. § 10 - O auxilio-reclusão, consistirá numa importância mensal, correspondente à última remuneração ou subsidio do cargo efetivo do servidor recluso. § 2° - 0 beneficio de auxilio-reclusão, sera devido aos dependentes do servidor recluso, a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e que o segurado, preso, deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo. § 3 0 - O auxilio-reclusão será rateado, em cotas-partes iguais, entre os dependentes do segurado. § 4° - Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio sell restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto perdurar a evasão do segurado e durante o período da fuga. § 5° - Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado A. prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente (cópia da sentença condenat6ria, transitada em julgado e a cópia da carta de guia). § 6° - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao FUNPREMISUL, pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e indices de atualização até a efetiva devolução. § 7° - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. § 8° - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio de auxilio-reclusão sera convertido em pensão por morte. • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)09 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 8° - Altera o Art. 61, da Lei Municipal 674/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 61 - Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados do Município, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, (se convivente, na constância do concubinato, comprovadamente), sera concedido o beneficio de pensão por morte, que será igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento), da parcela excedente a este limite; II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento), da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo Único - Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 20, da Constituição Federal. • rrAtirm DO sum PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 9°. Altera a redação do Art. 72, da Lei 674/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 72 - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice, em que se der o reajuste dos beneficios do regime geral de previdência social, RGPS, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Art. 100 - Revoga-se o Art. 90, da Lei Municipal 674/2009. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ALTERANDO os Arts. 22, 23, 39, 56, 59, 61 e 72, e REVOGANDO o § 2°, do Art. 36, e o Art. 90, da Lei Municipal n°. 674/2009, de 05/05/2009, mantendo-se a Lei Municipal n°. 674/2009, em vigor, com suas alterações e revogações, mantendo revogadas as Leis anteriores atinentes ao Regime de Previdência Municipal - FUNPREMISUL. Edifício da Prefeitura Municipal de Rama do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio de 2.010. „ \ C./ Norms ps,-tTONIO B8.100L0 vityytTO MUNIOP,AL I +0, •