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norma nº 780/2010

Tipo Lei
Número / Ano 780 / 2010
Date 2010-05-22
EmentaALTERA OS ARTS. 22, 23, 39, 56, 59, 61 E 72, E REVOGA 0 § 20, DO ART. 36, E O ART. 90, DA LEI MUNICIPAL N°. 674/2009, DE 05/05/2009, POR EXIGÊNCIA DA DRPSP CGFAL/MPS ? COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE N°. 022/2009, DE ACORDO COM 0 ART. 10, § 3°, DA PORTARIA MPS, N°. 204, DE 10/07/2008 E DO ARTIGO 9°, DA LEI N°. 9.717, DE 27/11/1998, EM ANEXO, CONTINUANDO EM VIGOR A LEI MUNICIPAL 674/2009, DE 05/05/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N°. 780/2010
SÚMULA: ALTERA OS ARTS. 22, 23, 39, 56, 59,
61 E 72, E REVOGA 0 § 20, DO ART.
36, E 0 ART. 90, DA LEI MUNICIPAL
N°. 674/2009, DE 05/05/2009, POR
EXIGÊNCIA DA DRPSP CGFAL/MPS
— COORDENAÇÃO GERAL DE
FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, CONFORME
NOTIFICAÇÃO DE
IRREGULARIDADE N°. 022/2009, DE
ACORDO COM 0 ART. 10, § 3°, DA
PORTARIA MPS, N°. 204, DE
10/07/2008 E DO ARTIGO 9°, DA LEI
N°. 9.717, DE 27/11/1998, EM ANEXO,
CONTINUANDO EM VIGOR A LEI
MUNICIPAL 674/2009, DE 05/05/2009,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Editado no Diario do Noroeste
Edigão N.° 
s Folha N.° 20. 
I Em 22 /C 5 i .10-
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS
ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE;
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)00 44 3436.1087
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Art. 1° - Altera a redação do Art. 10, da Lei Municipal 674/2009,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° - Mantém-se o Regime Próprio da Previdência Municipal —
FUNPREMISUL —, com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa,
técnica e financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuarial, de
caráter contributivo e solidário, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, autarquia municipal de seguridade social obrigatória, criada por Lei, com
personalidade jurídica de direito público interno, destinado, especificamente, aos
programas de Previdência, em favor dos servidores públicos efetivos do Município
de Mina do Sul/PR.
Art. 2° - Altera o Art. 22, da Lei 674/2009, que passa a ter a
seguinte redação:
Dos Segurados
Art. 22 - Sao segurados do RPPS:
I - o servidor público, titular de cargo efetivo, dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações públicas;
II - os aposentados nos cargos efetivos, citados no inciso I.
§ 1° - Ficam excluídos, do disposto no "caput" deste Artigo, o
servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou
• 
emprego público.
§ 2° - 0 segurado aposentado, que exerça ou venha a exercer
cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo,
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
§ 3° - Na hipótese de licita acumulação remunerada de cargos
efetivos, o servidor, mencionado neste artigo, será segurado obrigatório do
RPPS, em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4
0 - 0 servidor titular de cargo efetivo, amparado por RPPS,
que se afastar do cargo efetivo, quando nomeado para o exercício de cargo em
comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdencidrio,
não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente
ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa
parcela ao RPPS, conforme previsto no Parágrafo 2°, do Art. 72.
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§ 5
0 - Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em
comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o
vinculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo
em comissão.
Art. 3° - Altera o Art. 23, da Lei 674/2009, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 23 - 0 servidor público, titular de cargo efetivo,
permanece vinculado ao RPPS, nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão
ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes
federativos;
II - quando licenciado;
III - durante o afastamento do cargo efetivo, para o exercício
de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos;
IV - durante o afastamento do pais, por cessão ou
licenciamento, com remuneração.
Parágrafo Único - 0 segurado de RPPS, investido no mandato
de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato
eletivo, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6° - 0 servidor efetivo, requisitado pela União, pelo
Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município, permanece filiado ao
regime previdencidrio de origem.
Art. 7
0 - A perda, da condição de segurado do RPPS, ocorrerá
nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Art. 4
0 - Revoga o Parágrafo 2°, do Art. 36, da Lei Municipal
674/2009.
Art. 5° - Altera o Art. 39, e os seus Parágrafos 10, 2° e 3°, da Lei
Municipal 674/2009, que passam a ter respectivas redações consoante segue,
inclusive insere os §§ 4° a 13, no art. 39.
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Art. 39 - No cálculo dos proventos das aposentadorias,
referidas nesta Lei, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80%, (oitenta por cento), de todo o
período confributivo desde a competência da Lei, em julho de 1994 ou desde a
do inicio de sua contribuição, se posterior àquela competência.
§ 10 - As remunerações, consideradas no cálculo do valor
inicial dos proventos, terão os seus valores atualizados, Ines a mês, de acordo
• 
com a variação integral do índice fixado, para a atualização dos salários-de￾contribuição, considerados no calculo dos beneficios do RGPS, conforme
portaria editada mensalmente pelo MPS.
§ 2° - Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não
tenha havido contribuição do servidor, vinculado ao regime próprio, a base de
calculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo,
inclusive nos periodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento
do cargo, desde que o respectivo afastamento, seja considerado como de
efetivo exercício.
§ 3° - Na ausência de contribuição do servidor não titular de
cargo efetivo, vinculado ao regime próprio, até dezembro de 1998, sera
considerada a sua remuneração no cargo ocupado, no período correspondente.
§ 4° - Os valores das remunerações, a serem utilizadas no
cálculo de que trata este Artigo, serão comprovados mediante documento,
fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência, aos
quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo
• com as normas emanadas pelo MPS.
§ 5
0 - Para os fins deste artigo, as remunerações, consideradas
no calculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas, na forma do § 1°,
não poderão ser:
I - inferiores, ao valor do salário mínimo;
H - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6° - As maiores remunerações, de que trata o "caput" deste
Artigo, serão defmidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da
observância, Ines a mês, dos limites estabelecidos no § 5°.
§ 7° - Na determinação do número de competências
correspondentes a 80%, (oitenta por cento), de todo o período contributivo, de
que trata o "caput" deste Artigo, desprezar-se-á a parte decimal.
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§ 8° - Se a partir de julho de 1994, houver lacunas no período
contributivo do segurado, devido a não vinculação ao regime previdencidrio,
RPPS, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse
período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 9° - 0 valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o
„
caput" deste Artigo, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se deu a
aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
§ 10 - Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor
constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do
respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de =Ater
individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 11 - Para o cálculo do valor inicial dos proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, sera utilizada fração, cujo numerador,
sera o total desse tempo, e, o denominador, o tempo necessário A respectiva
aposentadoria voluntária, com proventos integrais, conforme alínea "a", do art.
36, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição, de que trata o
art. 41, relativa A aposentadoria especial do professor.
§ 12 - A fração de que trata o § 11, sell aplicada sobre o valor
dos proventos, calculados conforme o "caput" deste artigo, observando-se
previamente a aplicação do limite de que trata o § 90.
§ 13 - Os periodos de tempo utilizados no cálculo, previsto
neste artigo, serão considerados em número de dias.
Art. 6° - Altera a redação do Art. 56, da Lei Municipal
674/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 56 - Seri devido salário-maternidade, h. segurada gestante,
por 120 (cento e vinte dias), consecutivos, e/ou como determinar a Lei Federal.
Art. 7° - Altera a redação do Art. 59, da Lei Municipal
674/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Do Auxilio-Reclusão
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Art. 59 - O auxilio-reclusão sera concedido aos dependentes,
do servidor recolhido A. prisão, com sentença transitada em julgado, que não
percebam remuneração dos cofres públicos, nem estejam em gozo de auxilio￾doença ou de aposentadoria, ou como determinar a Lei Maior.
§ 10 - O auxilio-reclusão, consistirá numa importância mensal,
correspondente à última remuneração ou subsidio do cargo efetivo do servidor
recluso.
§ 2° - 0 beneficio de auxilio-reclusão, sera devido aos
dependentes do servidor recluso, a partir da data do trânsito em julgado da
sentença condenatória, e que o segurado, preso, deixar de receber remuneração
decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for
titular do respectivo cargo efetivo.
§ 3
0 - O auxilio-reclusão será rateado, em cotas-partes iguais,
entre os dependentes do segurado.
§ 4° - Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio sell
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada
sendo devido aos seus dependentes enquanto perdurar a evasão do segurado e
durante o período da fuga.
§ 5° - Para a instrução do processo de concessão deste
beneficio, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de
dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração
ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado A. prisão e o respectivo regime de cumprimento da
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente (cópia da sentença
condenat6ria, transitada em julgado e a cópia da carta de guia).
§ 6° - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento
da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao
período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao FUNPREMISUL, pelo
segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e indices de
atualização até a efetiva devolução.
§ 7° - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
§ 8° - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio
de auxilio-reclusão sera convertido em pensão por morte.
•
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Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)09 44 3436.1087
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Art. 8° - Altera o Art. 61, da Lei Municipal 674/2009, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 61 - Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e
dos aposentados do Município, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a
partir da data de publicação da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, (se convivente,
na constância do concubinato, comprovadamente), sera concedido o beneficio de
pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime
geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento), da parcela
excedente a este limite;
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime
geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento), da parcela
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em
atividade.
Parágrafo Único - Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto
no art. 40, § 20, da Constituição Federal.
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Art. 9°. Altera a redação do Art. 72, da Lei 674/2009, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 72 - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice, em que se der o
reajuste dos beneficios do regime geral de previdência social, RGPS, ressalvados os
beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e
pensões de acordo com a legislação vigente.
Art. 100 - Revoga-se o Art. 90, da Lei Municipal 674/2009.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ALTERANDO os Arts. 22, 23, 39, 56, 59, 61 e 72, e REVOGANDO o § 2°, do
Art. 36, e o Art. 90, da Lei Municipal n°. 674/2009, de 05/05/2009, mantendo-se
a Lei Municipal n°. 674/2009, em vigor, com suas alterações e revogações,
mantendo revogadas as Leis anteriores atinentes ao Regime de Previdência
Municipal - FUNPREMISUL.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rama do Sul, Estado do Paraná,
aos 21 dias do mês de maio de 2.010.
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Norms ps,-tTONIO B8.100L0
vityytTO MUNIOP,AL
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