| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1965 |
| Date | 1965-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR POR ANTECIPAÇÃO, A DÍVIDA INTERNA, FUNDADA COM CIA. URBANO DE CAPITALIZAÇÃO, OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE SESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA E LUZ. |
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Prefeitura Municipal de Manna do Sul Estado do :iarantt N 2 78165 Sebastigo Inocencio Leite,i'refeito 1,Tunicipal de Itellne do Sul Estado do Pararia etc. FAgO2saber que a Amara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei; 2ica o Poder Lxecutivo Municipal autorizo ; anortizar por artecipag5o7Sdv1d interna,fundoda vz a :;ia.T.Trano de Capitalfzecolobeto da escrita „)17.blica de canpromizoo de sessgo de transfer8ncia de :7ireitos,das in t19.,A- les de agua e luzescriVra lavrada nas notas do car tone de registro Cavil e Anexo desta ::idade ; 10 de Ju lho de 1.962.- at; o limite de seu resgate. Par;grafo mico- A amortiza;go õe que trata este artigo dever; ser com os recibos de impostos de qualquer -latureza que venha a cair sobre o remenecente da referida A Art. 22 - A.,presente Lei entrara em vigor na daV, de gao,revogades as disposigns em contrario. PRZFEITURA M=IPAI D2 ITATA do SUL 'ANN= DO PREZEITO MUTTICIPAL 2Y 5 de JAYEIRO de 1.965 Seb,stieo I. Leite Prf eito Thicipal sua publicaPublicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Italina do Sul em15 de Janeiro de 1.965.- CIE N TE ARQUIVE-SE Ern_ ----