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norma nº 787/2010

Tipo Lei
Número / Ano 787 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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rAce:;4relio
Editado no Diana do Noroeste
Edição N.° 
Folha N.° .(1t
Em 024 / 66 / 2o40. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 787/2010
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2010.
A Camara Municipal de ItaCina do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, a
abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2010, um crédito
adicional ESPECIAL no valor de R$ 45.475,40 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e quarenta centavos), para a inclusão do seguinte programa:
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400221.028– Reforma e Adaptação e Recuperação de CRAS
FONTE: 31747 — Cony. Ref. e Adaptação e Recup. de CRAS – Exerc. Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações R$- 45.475,40
=======
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 45.475,40
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei,
será utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 45.475,40 (Quarenta
e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), contabilizados na
seguinte rubrica:
2471.99.99.08.00 – Cony. Reforma e Adaptação e
Recuperação de CRAS – F. 747 R$- 45.475,40
Art. 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICI
PARANÁ, 23 DE JUNHO DE 2010.
D IT A DO SUL, ESTADO DO
TOMAS ANTONIO'; • Li
Prefeito Mu ci

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