| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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rAce:;4relio Editado no Diana do Noroeste Edição N.° Folha N.° .(1t Em 024 / 66 / 2o40. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 787/2010 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2010. A Camara Municipal de ItaCina do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2010, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 45.475,40 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), para a inclusão do seguinte programa: 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400221.028– Reforma e Adaptação e Recuperação de CRAS FONTE: 31747 — Cony. Ref. e Adaptação e Recup. de CRAS – Exerc. Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações R$- 45.475,40 ======= TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 45.475,40 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 45.475,40 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), contabilizados na seguinte rubrica: 2471.99.99.08.00 – Cony. Reforma e Adaptação e Recuperação de CRAS – F. 747 R$- 45.475,40 Art. 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICI PARANÁ, 23 DE JUNHO DE 2010. D IT A DO SUL, ESTADO DO TOMAS ANTONIO'; • Li Prefeito Mu ci