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norma nº 796/2010

Tipo Lei
Número / Ano 796 / 2010
Date 2010-08-14
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E COM RECURSOS PRÓPRIOS, BEM COMO DETERMINAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (OXX) 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N.°796/2010
SÚMULA:
Editado no Mario do Noroeste
Edição s 3
Folha
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICiPAL DISPOR
SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DE PROGRAMAS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO,
EM PARCERIA COM OS GOVERNOS
FEDERAL E ESTADUAL E COM
RECURSOS PRÓPPRIOS, BEM COMO
DETERMINAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Itatina do Sul
Aprovou, e Eu, TOMAS ANTONIO
BAJO POLO, Prefeito Municipal,
sanciono o seguinte:-
LEI
TÍTULO I
DOS EMPREGOS 
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 10 — Criam-se, no âmbito do Município de Itaima do Sul, os empregos públicos
destinados ao quadro de pessoal, cujos quantitativos constam do anexo I, da presente
lei, necessários ao funcionamento de Programas desenvolvidos no município com o
auxilio do Governo Estadual e Federal, em especial aos Programas Saúde da Familia,
Programa Saúde bucal, Programa de erradicação e controle de endemias, PACS, CRAS,
musicalidade e outros que porventura venha o município aderir.
Parágrafo 1° — serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos
atos de convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação
de recursos públicos municipais, para fazer frente as respectivas despesas de pessoal,
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Estado do Paraná
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sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive a Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo 2° — os empregos criados nos termos do disposto no caput, do artigo 10,
sea) alocados nos departamentos do município que desenvolvam os programas,
conforme matriz de distribuição definida pelo plano de expansão.
Parágrafo 3° — A movimentação de empregos criados na forma desta lei, é facultada a
cada Unidade de Desenvolvimento dos Programas e será regulamentada por ato do
Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 2° — Os empregos criados na forma desta lei serão regidos pelo regime da
contratação da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme estabelece o Decreto-Lei
n. 5.452, de 1°de maio de 1943, e suas alterações posteriores e legislação complementar
pertinente.
Parágrafo 1° — Os empregados contratados, nos empregos criados por esta lei, serão
abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos das Leis 8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e suas alterações posteriores.
Parágrafo 2° — Faculta-se ao empregado a compensação financeira relativa a
aposentadoria complementar na forma da lei 9.796, de 05 de maio de 1.999.
Art. 3° — A evolução nas carreiras serão definidas por ato do Poder Executivo, que
poderá equiparar alguns direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, também aos empregados ocupantes dos empregos criados por esta lei.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE
Art. 4° — A implantação e a administração dos empregos criados, nos termos desta lei,
caberá ao município, através do Departamento de Pessoal, que exercerá o controle dos
aspectos funcionais de cada empregado, data de ingresso no quadro, remuneração e
anotações gerais pertinentes.
TITULO II
DO EMPREGO PUBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA NA DO SUL
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CAPITULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGOS
Art. 5° — Os empregos públicos, no âmbito do município, serão distribuídos em quadro
de pessoal próprio.
Parágrafo único — o quadro de pessoal sera constituído pelos integrantes dos
Programas mencionados no art. 10 desta lei.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 6° — 0 processo de contratação de pessoal dar-se-á conforme a implantação dos
programas pelo município, levando em consideração os quantitativos mínimos exigidos
por equipes técnicas, conforme instrução dos órgãos das esferas de governo envolvidas
no desenvolvimento dos programas.
Art. 7
0
— A contratação de empregados, dos quadros de pessoal técnico, dar-se-á após
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 8°— 0 empregado sera submetido há um dos regimes de trabalho, abaixo:
I — dedicação exclusiva, com quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos
diários, e proibição de exercício de outras atividades remuneradas, excetuando-se as
facultadas em lei.
II— vinte horas semanais
TÍTULO III
DA RESCISÃO
Art. 9
0
— A rescisão dos empregados contratados, nos termos desta lei, dar-se-á de
acordo com as seguintes determinações:
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482, da CLT;
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou função pública;
III — necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da lei complementar, a que se refere o art. 169 da CF;
IV — insuficiência de desempenho, apurada mediante processo sumário, com prazo de
30 dias, de acordo com as peculiaridades de cada caso.
V — Extinção dos Programas federais e estaduais, implementados mediante convênio ou
ajuste similares, e que originaram as respectivas contratações
Art. 10 — No caso de término dos Programas instituidos pelos órgãos parceiros, a
critério do município, poderão os serviços continuarem a serem prestados, sendo que,
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nesse caso, o município deverá comprovar que possui capacidade de assumir os gastos
com pessoal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 — Os atos de admissão para os empregos públicos, mencionados nesta lei, serão
encaminhados, na forma e nos prazos pertinentes, para o Tribunal de Contas do Estado,
com vistas ao exame da legalidade, para fins de registro, como estabelecido pelo inciso
III, do art. 76, da Constituição do Estado do Parana.
Art. 12 — 0 chefe do Poder Executivo elaborará regulamentação, no prazo de 60 dias,
com as atribuições dos empregos públicos de que trata esta Lei.
Art. 13— Esta Lei passará a vigir, retroativamente, a partir de 05/05/2010, revogando-se
as disposições em contrário.
2010.
Câmara Municipal de llama do pSu , aos 1 dias do mês de Agosto de
TOMAS ANTONI
PREFEITO
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LEI DO EMPREGO PÚBLICO
ANEXO I - LEI N°796/2010
CARGO VAGAS CARGA HORARIA
SEMANAL
SALÁRIO PROGRAMA
MÉDICO 02 40 1.620,94 SAÚDE DA FAMILIA
ENFERMEIRO 02 40 1.010,12 SAÚDE DA FAMILIA
diONTÓL OGO 02 24 1.010,00 SAÚDE BUCAL
MIC6LOGO 01 30 1.313,79 CRAS
ASSISTENTE SOCIAL 01 30 1.313,79 CRAS
AUX. ADMINISTRATIVO 03 40 510,00 CRAS
AUXILIAR DE SAÚDE 02 40 510,00 PACS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 40 510,00 SAÚDE DA FAMILIA
INST. DE FANFARRA 01 40 510,00 MUSICALIDADE
TÉC. DE HIG. DENTAL 01 40 510,00 SAÚDE BUCAL
PROTÉTICO 01 20 548,62 SAÚDE BUCAL
ft

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