| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2010 |
| Date | 2010-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E COM RECURSOS PRÓPRIOS, BEM COMO DETERMINAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (OXX) 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N.°796/2010 SÚMULA: Editado no Mario do Noroeste Edição s 3 Folha AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICiPAL DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E COM RECURSOS PRÓPPRIOS, BEM COMO DETERMINAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A Câmara Municipal de Itatina do Sul Aprovou, e Eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte:- LEI TÍTULO I DOS EMPREGOS CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO Art. 10 — Criam-se, no âmbito do Município de Itaima do Sul, os empregos públicos destinados ao quadro de pessoal, cujos quantitativos constam do anexo I, da presente lei, necessários ao funcionamento de Programas desenvolvidos no município com o auxilio do Governo Estadual e Federal, em especial aos Programas Saúde da Familia, Programa Saúde bucal, Programa de erradicação e controle de endemias, PACS, CRAS, musicalidade e outros que porventura venha o município aderir. Parágrafo 1° — serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente as respectivas despesas de pessoal, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0XX) 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive a Lei Complementar 101/2000. Parágrafo 2° — os empregos criados nos termos do disposto no caput, do artigo 10, sea) alocados nos departamentos do município que desenvolvam os programas, conforme matriz de distribuição definida pelo plano de expansão. Parágrafo 3° — A movimentação de empregos criados na forma desta lei, é facultada a cada Unidade de Desenvolvimento dos Programas e será regulamentada por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO Art. 2° — Os empregos criados na forma desta lei serão regidos pelo regime da contratação da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme estabelece o Decreto-Lei n. 5.452, de 1°de maio de 1943, e suas alterações posteriores e legislação complementar pertinente. Parágrafo 1° — Os empregados contratados, nos empregos criados por esta lei, serão abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e suas alterações posteriores. Parágrafo 2° — Faculta-se ao empregado a compensação financeira relativa a aposentadoria complementar na forma da lei 9.796, de 05 de maio de 1.999. Art. 3° — A evolução nas carreiras serão definidas por ato do Poder Executivo, que poderá equiparar alguns direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, também aos empregados ocupantes dos empregos criados por esta lei. CAPÍTULO III DA IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE Art. 4° — A implantação e a administração dos empregos criados, nos termos desta lei, caberá ao município, através do Departamento de Pessoal, que exercerá o controle dos aspectos funcionais de cada empregado, data de ingresso no quadro, remuneração e anotações gerais pertinentes. TITULO II DO EMPREGO PUBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA NA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (0XX) 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CAPITULO I DA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGOS Art. 5° — Os empregos públicos, no âmbito do município, serão distribuídos em quadro de pessoal próprio. Parágrafo único — o quadro de pessoal sera constituído pelos integrantes dos Programas mencionados no art. 10 desta lei. CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO Art. 6° — 0 processo de contratação de pessoal dar-se-á conforme a implantação dos programas pelo município, levando em consideração os quantitativos mínimos exigidos por equipes técnicas, conforme instrução dos órgãos das esferas de governo envolvidas no desenvolvimento dos programas. Art. 7 0 — A contratação de empregados, dos quadros de pessoal técnico, dar-se-á após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. CAPÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO Art. 8°— 0 empregado sera submetido há um dos regimes de trabalho, abaixo: I — dedicação exclusiva, com quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários, e proibição de exercício de outras atividades remuneradas, excetuando-se as facultadas em lei. II— vinte horas semanais TÍTULO III DA RESCISÃO Art. 9 0 — A rescisão dos empregados contratados, nos termos desta lei, dar-se-á de acordo com as seguintes determinações: I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482, da CLT; II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou função pública; III — necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar, a que se refere o art. 169 da CF; IV — insuficiência de desempenho, apurada mediante processo sumário, com prazo de 30 dias, de acordo com as peculiaridades de cada caso. V — Extinção dos Programas federais e estaduais, implementados mediante convênio ou ajuste similares, e que originaram as respectivas contratações Art. 10 — No caso de término dos Programas instituidos pelos órgãos parceiros, a critério do município, poderão os serviços continuarem a serem prestados, sendo que, • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (030C) 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br nesse caso, o município deverá comprovar que possui capacidade de assumir os gastos com pessoal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11 — Os atos de admissão para os empregos públicos, mencionados nesta lei, serão encaminhados, na forma e nos prazos pertinentes, para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade, para fins de registro, como estabelecido pelo inciso III, do art. 76, da Constituição do Estado do Parana. Art. 12 — 0 chefe do Poder Executivo elaborará regulamentação, no prazo de 60 dias, com as atribuições dos empregos públicos de que trata esta Lei. Art. 13— Esta Lei passará a vigir, retroativamente, a partir de 05/05/2010, revogando-se as disposições em contrário. 2010. Câmara Municipal de llama do pSu , aos 1 dias do mês de Agosto de TOMAS ANTONI PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (OXX) 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI DO EMPREGO PÚBLICO ANEXO I - LEI N°796/2010 CARGO VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL SALÁRIO PROGRAMA MÉDICO 02 40 1.620,94 SAÚDE DA FAMILIA ENFERMEIRO 02 40 1.010,12 SAÚDE DA FAMILIA diONTÓL OGO 02 24 1.010,00 SAÚDE BUCAL MIC6LOGO 01 30 1.313,79 CRAS ASSISTENTE SOCIAL 01 30 1.313,79 CRAS AUX. ADMINISTRATIVO 03 40 510,00 CRAS AUXILIAR DE SAÚDE 02 40 510,00 PACS AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 40 510,00 SAÚDE DA FAMILIA INST. DE FANFARRA 01 40 510,00 MUSICALIDADE TÉC. DE HIG. DENTAL 01 40 510,00 SAÚDE BUCAL PROTÉTICO 01 20 548,62 SAÚDE BUCAL ft