| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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Editado no Diário do Noroeste Ci i(;ão Fo;ha Em61 1oavro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 800/2010 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAL/NA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2010. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2010, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a inclusão do seguinte programa: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700301.030 — Aquisição de Veiculo para a APAE FONTE: 31121 — Cony. MDS — Ag. de Veiculo - APAE — Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 100.000,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), contabilizados na seguinte rubrica: 2471.02.02.00.00 — Convênio MDS — Aquisição de Veiculo - APAE — F 121 R$- 100.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiP DE IT A DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 25 DE AGOSTO DE 2010. TOMAS ANTONIO Prefeito Muni