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norma nº 800/2010

Tipo Lei
Número / Ano 800 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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Editado no Diário do Noroeste
Ci i(;ão
Fo;ha
Em61 1oavro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 800/2010
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAL/NA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0
EXERCÍCIO DE 2010.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, a
abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2010, um crédito
adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a inclusão do
seguinte programa:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700301.030 — Aquisição de Veiculo para a APAE
FONTE: 31121 — Cony. MDS — Ag. de Veiculo - APAE — Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 100.000,00
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei,
sera utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), contabilizados na seguinte rubrica:
2471.02.02.00.00 — Convênio MDS — Aquisição de
Veiculo - APAE — F 121 R$- 100.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiP DE IT A DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, 25 DE AGOSTO DE 2010.
TOMAS ANTONIO
Prefeito Muni

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