| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A URBANIZAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, MEDINDO 4.0043 Has. |
| native_id | 1210 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0100 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N.°805/2010 SÚMULA: Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 4 5. lcC, Folha N.° ;=-' 03 / AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETEMNAR A URBANIZACAO, DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, MEDINDO 4.0043 has, (quatro hectares e quarenta e três senti ares), constituído PELO LOTE XIII —1 - A —DA GLEBA 1 — B 4* PARTE, 2* SECCAO, DA COLONIA, PARANA VAI, NO MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL , COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. OBJETO DAS MATRICULA 14.431, LIVRO 2, NO REGISTRO GERAL DO CRI, DESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE DA J.0 BARICHELO EMPREENDIMENTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, LIMITADA, INSCRITO NO CNPJ N°. 80.149.649.0001/80, COM SEDE NA RUA PRESIDENTE KENNEDDY, 492, SALA 03, CENTRO DA CIDADAE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, bem como, determinar outras providencias: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIINA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; LEI Art. 10 — Autoriza, o chefe do Poder executivo Municipal de Itatina do Sul, determinar a URBANIZACAO DE: UMA AREA DE TERRENO RURAL, MEDINDO 4.0043 has, ( quatro hectares e quarenta e três senti ares), constituído PELO LOTE XIII — 1 - A —DA GLEBA 1 — B, 4a PARTE, 2' SECÇÃO, DA COLONIA, PARANAVAÍ, NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. OBJETO DAS MATRICULAS 14.431, LIVRO 2, NO REGISTRO GERAL DO CRI, DESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE J.0 BARICHELO EMPREENDIMENTO, SOCIEDADE EMPRESARIA, LIMITADA, INSCRITO NO CNPJ N°. 80.149.649.0001/80, COM • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 SEDE NA RUA PRESIDENTE ICENNEDDY, 492, SALA 03, CENTRO DA CIDADAE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ. Art. 2° — Para proceder o loteamento Imobiliário, o Requerente, dependerá de autorização Municipal e o cumprimento das exigências do Plano Diretor Municipal, quanto ao USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, na Area urbanizada, e da Lei de Urbanização do Município. Art. 3° — A autorização, para a respectiva urbanização, quanto os loteamentos imobiliários e vendas de lotes, será fornecido, após, atendidas as exigências legais, com o respectivo registro e o devido cumprimento, pelo Requerente, das exigências legais, no prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis igual período, sob pena de revogação da autorização, se não cumpridas as exigências legais, dentro dos prazos determinados. Art. 4° — Esta lei entrara em vigor, na data de sua Publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Mum do Sul, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de setembro de 2010. TOMAS A N BAJ I POLO Pr feito Municipal.