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norma nº 805/2010

Tipo Lei
Número / Ano 805 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A URBANIZAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, MEDINDO 4.0043 Has.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0100 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N.°805/2010
SÚMULA:
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 4 5. lcC, 
Folha N.° ;=-'
03 /
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
DETEMNAR A URBANIZACAO, DE
UMA ÁREA DE TERRENO RURAL,
MEDINDO 4.0043 has, (quatro hectares e
quarenta e três senti ares), constituído
PELO LOTE XIII —1 - A —DA GLEBA 1 
— B 4* PARTE, 2* SECCAO, DA 
COLONIA, PARANA VAI, NO 
MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL ,
COMARCA DE NOVA LONDRINA,
ESTADO DO PARANÁ. OBJETO DAS 
MATRICULA 14.431, LIVRO 2, NO 
REGISTRO GERAL DO CRI, DESTA 
COMARCA, DE PROPRIEDADE DA J.0 
BARICHELO EMPREENDIMENTO,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, LIMITADA,
INSCRITO NO CNPJ N°. 
80.149.649.0001/80, COM SEDE NA RUA
PRESIDENTE KENNEDDY, 492, SALA
03, CENTRO DA CIDADAE DE JANDAIA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, bem
como, determinar outras providencias:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIINA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO
BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE;
LEI
Art. 10 — Autoriza, o chefe do Poder executivo Municipal de Itatina do Sul,
determinar a URBANIZACAO DE: UMA AREA DE TERRENO RURAL,
MEDINDO 4.0043 has, ( quatro hectares e quarenta e três senti ares), constituído PELO
LOTE XIII — 1 - A —DA GLEBA 1 — B, 4a PARTE, 2' SECÇÃO, DA COLONIA, 
PARANAVAÍ, NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA
LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. OBJETO DAS MATRICULAS 14.431,
LIVRO 2, NO REGISTRO GERAL DO CRI, DESTA COMARCA, DE 
PROPRIEDADE J.0 BARICHELO EMPREENDIMENTO, SOCIEDADE 
EMPRESARIA, LIMITADA, INSCRITO NO CNPJ N°. 80.149.649.0001/80, COM 
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
SEDE NA RUA PRESIDENTE ICENNEDDY, 492, SALA 03, CENTRO DA
CIDADAE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ. 
Art. 2° — Para proceder o loteamento Imobiliário, o Requerente, dependerá de
autorização Municipal e o cumprimento das exigências do Plano Diretor Municipal,
quanto ao USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, na Area urbanizada, e da Lei de
Urbanização do Município.
Art. 3° — A autorização, para a respectiva urbanização, quanto os loteamentos
imobiliários e vendas de lotes, será fornecido, após, atendidas as exigências legais, com
o respectivo registro e o devido cumprimento, pelo Requerente, das exigências legais,
no prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis igual período, sob pena de revogação da
autorização, se não cumpridas as exigências legais, dentro dos prazos
determinados.
Art. 4° — Esta lei entrara em vigor, na data de sua Publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Mum do Sul,
Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de setembro de 2010.
TOMAS A N BAJ I POLO
Pr feito Municipal.

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