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norma nº 806/2010

Tipo Lei
Número / Ano 806 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaDispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, e da outras providências.
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ADOIELIV,Rira
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° I 5 • C)Li
Folha N."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N°806/2010
SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, e da
outras providências.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana'.
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° - 0 Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, para o
exercício de 2011, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para o exercício de 2011, estão identificados nos Demonstrativos I
a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n°471, de 31 de agosto de 2006-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I Metas Anuais;
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Tres Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
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! I
Demonstrativo VI -
Demonstrativo VII -
Demonstrativo VIII -
Continuado.
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Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 10, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
o Demonstrativo I - Metas Anuais, sera elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública,
para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE,
dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, os Demonstrativo III
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Liquida, deverão estar instruidos com memória e metodologia de calculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tits exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica
Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
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Parágrafo Único - 0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Liquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução do patrimônio
liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. 0 Demonstrativo
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios 0 Demonstrativo VI - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdencidrio e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA FtENÜNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e
outros beneficios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - 0 § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria no 471/2004-STN, a base de dados
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2011, 2012, e 2013.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - 0 cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas is normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - 0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - 0 cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Divida Consolidada, da qual devera ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida,
que somada As Receitas de Privatizaç'ões e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único — Sera utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para
2011,2012 e 2013.
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II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2011, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2010 a 2013,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 10 - Os recursos estimados na Lei Orçamentaria para 2011 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo todavia, em limite A programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada A receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - 0 orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e sera estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentaria para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentaria de que trata o
art. 22, Parágrafo Onico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentaria e sua Participação Relativa
(Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2011 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Principio da Transparência, art. 48 LRF);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - 0 Orçamento para exercício de 2011 obedecerá entre outros, ao principio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesasi abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
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inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ 10 - 0 orçamento para o exercício de 2011 sera corrigido num percentual de 10%
(dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2010, devido a inclusão dos
convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de
2011.
§ 2° - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria
a serem lançados no exercício de 2010 para serem cobrados dentro do mesmo exercício,
poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo
14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000,
conforme abaixo discriminado:
Pagamento até o dia 09/03/2010— 15%
Pagamento até o dia 10/04/2010— 10%
Pagamento até o dia 10/05/2010 — 5%
§ 3° - A proposta orçamentária do poder legislativo, devera ser elaborada pela Camara
Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do
município, até o dia 31 de agosto de 2010, obedecendo no que couber, as diretrizes
estabelecidas por esta Lei:
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, sera considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Liquida, programadas para 2011, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2006 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
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§ 10 - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro
do exercício de 2010.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o
Anteprojeto de Lei A Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2011, destinará recursos para a
Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Liquidas previstas, que
poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
§ 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal de llama do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 3° - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN no 163/2001, art. 8°
(art. 5° III, "h" da LRF).
§ 5
0 - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2011, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, s6 serão executados e utilizados a qualquer
titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
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Art. 30 — A renuncia de receita estimada para o exercício de 2011, referente os
descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § 10 artigo 22 desta Lei, não será
considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4° § 2° V e artigo 14 I da
LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2011, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I
do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2010 a
preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN n° 163/2001.
§ 1° - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2011 as
atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo
I e II respectivamente em anexo a presente Lei.
§ 2° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o
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Executivo e para o Fundo Previdenciário municipal de Itaúna do Sul e por Decreto
Legislativo do Presidente da Camara no ambito do Poder Legislativo (art. 167, VI da
Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentaria de 2011, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2011 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 - 0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentaria de 2011 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
Art. 40 - Sera elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um
Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte:
I Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e
classificação nas categorias econômicas:
II
- Receitas Correntes
Aplicação, definindo;
A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo;
B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações,
são classificadas nas seguintes categorias econômicas:
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Art. 41 - 0 Orçamento-programa do exercício de 2011 envolvendo a administração
direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia 1° de julho de 2011, poderá ser procedida a
atualização dos seus valores considerando-se o indice Nacional de preços ao consumidor -
INPC/IBGE, acumulado de junho de 2010 a julho de 2011, no caso de sua extinção por
indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DiVLDA PúBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentaria de 2011 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento A Despesas de Capital, observado o limite de
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endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
§ 1° - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de
créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da receita
estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependera de autorização em lei
especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 10, II da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - 0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e
as regras da LRF (art. 169, § 10, II da Constituição Federal).
§ 1° - 0 poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20,
inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinqüenta e
quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
§ 2° - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento,
poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3
0 - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2011.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2011, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa não poderá exceder o limite
de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Liquida (art. 71
da LRF).
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computados as despesas;
I - de indenização por demissão de servidores OU
empregados;
II - relativos a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior de que trata o "caput" deste artigo;
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IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
especifico, custeadas com recursos provenientes;
A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados.
B- de compensação financeira de que trata o § 9
0 do
artigo 201 da Constituição Federal.
V das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo
vinculado A Previdência Social.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 48 - 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 10 da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
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Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir
volume da divida ativa inscrita, de natureza tributária ou não.
§ 10 - 0 Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2011 para efetuar o
ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da divida ativa inscrita.
§ 2° - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão
atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses
valores atualizados incidirão juros e multa.
§ 3
0 - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia
tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes politicos.
§ 4
0 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3
0 da LRF).
Art. 52 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Camara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o inicio
do exercício financeiro de 2011, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da
proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 56 - 0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convénios, acordo ou
auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal,
poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da
dotação do objetivo do convênio.
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Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o
arrecadado.
Art. 58 — Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento)
do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na
manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no
artigo 212 da Constituição e Federal.
Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do
total geral orçado.
Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na
remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final
do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal
Vigente.
Art. 61 - O município se compromete a aplicar na área da Assistência Social nunca
inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de
2011.
Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida
do exercício de 2011.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZ.
TOMAS ANT01110 BA.110 P
Prefeito PA nicipal
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ANEXO I — ATIVIDADES
LEI N°806/2010
PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2011
ÓRGÃO — UNIDADE — ATIVIDADE 
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Atividades da Camara de Vereadores
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200062.004:- Ativ. de Coordenação do Gabinete do Prefeito
0412200062.005:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Politica
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO
0412200062.006:- Atividades da Procuradoria Jurídica do Município
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200062.007:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
0412200062.011:- Ativ. com Public. e Prop. de Atos Oficiais e Inst.
0412200082.012:- Gestão das Políticas de Planejamento Administrativo
0412200472.017:- Atividades com Promoções de Eventos
0618100062.010:- Atividades da Policia Militar
2884100250.013:- Amortização de Empréstimos da Divida Fundada
2884100250.014:- Amortização da Divida Confessada.
2884100250.015:- Amortização da Divida Junto ao FUNPREMISUL
2884600060.008:- Amortização de Precatórios - Trabalhistas
2884600060.009:- Amortização de Precatórios — Ordinários
2884600420.016:- Encargos do PASEP
9999900449.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412200062.018:- Atividades da Gestão de Pessoal
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
0412200062.019:- Atividades da Divisão de Material e Patrimônio
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412400102.020:- Atividades da Divisão de Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412900102.021:- Atividades da Divisão de Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412400082.022:- Gestão das Políticas de Planejamento Fazendario
0412900102.023:- Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400072.024:- Gestão do Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, 'VIAC., SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060100142.026:- Atividades da Divisão de Assistência Rural
2060100142.027:- Assistência Financeira a EMATER
2060100142.028:- Apoio e Incentivo a Agropecuária/Agronegócio
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2266100122.025:- Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
2645100362.029:- Atividades e Execução do Programa do CIDE
2645100532.032:- Atividades e Execução de Estradas Vicinais
2645100532.033:- Ativ. e Execução dos Programas dos Royalties
2678200492.030:- Atividades do Setor Rodoviário Municipal
2678200492.031:- Atividades e Execução do Programa do FEX
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100322.034:- Implementar os Serviços de Trânsito
1545100342.035:- Atividades de Iluminação Pública - COSIP
1545100342.036:- Ativ. de Ext. da Rede e Melhoria de hum. Pública
1545100372.038:- Ativ. de Exec. dos Serviços de Limpeza Pública
1545100502.039:- Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rurais
1651200352.037:- Atividades e Execução dos Serviços de Saneamento
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100262.040:- Gestão do Programa do Transporte Escolar
1236100262.042:- Gest. do Prog. do MEC/FNDE - Alimentação Escolar
1236100262.043:- Gestão do Programa Salário Educação
1236100272.044:- Gestão da Politica de Educação - Ensino Básico
1236100272.045:- Gestão de Recursos do FUNDEB - Ensino Básico
1236100312.048:- Formação de Educ. e Administradores de Ensino
1236500292.046:- Gestão das Atividades da Educação Infantil
1236600262.041:- Gestão das Ativ. da Educação de Jovens e Adultos
1236700302.047:- Gestão das Atividades da Educação Especial
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
1339200152.049:- Gestão das Atividades Culturais
2781200182.050:- Gestão das Atividades Esportivas
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100192.053:- Gestic) do Programa PAB - Bloco Atenção Básica
1030100192.054:- Gest. do Prog. PAB - BL de At. de Média e Alta Comp.
1030100192.055:- Gestão do Prog. PAB - Bloco de Vigil. em Saúde
1030100192.056:- Gest. do Programa PAB - Bloco de Assist. Farmac.
1030100192.057:- Gest. do Programa PAB - Bloco de Gestão do SUS
1030200192.051:- Gest. das Ativ. de Saúde Desenvolvida no Hospital
1030200192.052:- Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Posto de Saúde
1030200192.058:- Assist. Financ. ao Cons. Interm. de Saúde - CIS
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400222.059:- Gest. das Ativ. dos Prog. da Assistência Social
0824400222.060:- Gestão de Beneficios Eventuais
0824400222.061:- Gestão do Programa CRAS
0824400222.062:- Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher
0824400232.063:- Gestão das Atividades da Assistência Social
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300216.064:- Gest. das Ativ. do Fundo Munic. da Criança e do Adol.
0824300216.065:- Gest. das Ativ. dos Programas do FMCAD
0824300216.066:- Gestão das Atividades do Conselho Tutelar
15
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ARF (LRF, art 40, § 30) 
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8e8oooDemandas Judiciais 
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Tabela 2- DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS 
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•
Tabela 3- DEMONSTRATIVO II — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
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Tabela 5- DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §20, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 % 2007 % 
Patrimônio/Capital 721.515,89 100,00 655.923,54 100,00 596.294,13 100,00 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 721.515,89 100,00 655.923,54 100,00 596.294,13 100,00 
REGIME PREVIDENCIARIO 
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Contabilidade 
•
Tabela 9- DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
COMPENSAÇÃO 
Valores não computados na elaboração do 
Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas 
Fiscais 
Valores não computados na elaboração do 
Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas 
Fiscais 
Valores não computados na elaboração do 
Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas 
Fiscais 
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RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
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SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
Aposentados 
Empresas Prestadoras de 
Serviços 
População e Empresas 
TOTAL 
MODALIDADE 
Crédito Presumido - Concessão de Isenção em caráter 
não geral 
Crédito Presumido - Concessão de Isenção em caráter 
não geral 
Crédito Presumido - Concessão de Isenção em caráter 
não geral 
TRIBUTO 
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Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferancias Constitucionais 
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