| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, e da outras providências. |
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ADOIELIV,Rira Editado no Diário do Noroeste Edição N.° I 5 • C)Li Folha N." Ern_alj PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N°806/2010 SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, e da outras providências. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana'. APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - 0 Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2011, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2011, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n°471, de 31 de agosto de 2006-STN. Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I Metas Anuais; Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Liquido; Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 1 ! I Demonstrativo VI - Demonstrativo VII - Demonstrativo VIII - Continuado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5° - Em cumprimento ao § 10, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, sera elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverão estar instruidos com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tits exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNP.1 N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Parágrafo Único - 0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução do patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. 0 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios 0 Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdencidrio e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA FtENÜNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. § 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 12 - 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - 0 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 3 'Enir 'Vt.- -IrE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13 - 0 § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria no 471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2011, 2012, e 2013. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - 0 cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas is normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - 0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - 0 cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual devera ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada As Receitas de Privatizaç'ões e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único — Sera utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para 2011,2012 e 2013. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2011, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 10 - Os recursos estimados na Lei Orçamentaria para 2011 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite A programação das despesas. § 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada A receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - 0 orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e sera estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentaria para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentaria de que trata o art. 22, Parágrafo Onico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentaria e sua Participação Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF); II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2011 (art. 20, 71 e 48 da LRF); III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Principio da Transparência, art. 48 LRF); IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - 0 Orçamento para exercício de 2011 obedecerá entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesasi abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul. Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis®vsp.com.br inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). § 10 - 0 orçamento para o exercício de 2011 sera corrigido num percentual de 10% (dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2010, devido a inclusão dos convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de 2011. § 2° - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria a serem lançados no exercício de 2010 para serem cobrados dentro do mesmo exercício, poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo 14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, conforme abaixo discriminado: Pagamento até o dia 09/03/2010— 15% Pagamento até o dia 10/04/2010— 10% Pagamento até o dia 10/05/2010 — 5% § 3° - A proposta orçamentária do poder legislativo, devera ser elaborada pela Camara Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do município, até o dia 31 de agosto de 2010, obedecendo no que couber, as diretrizes estabelecidas por esta Lei: Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, sera considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2011, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br § 10 - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2010. § 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o Anteprojeto de Lei A Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2011, destinará recursos para a Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Liquidas previstas, que poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. § 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal de llama do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 3° - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN no 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "h" da LRF). § 5 0 - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2011, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, s6 serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 30 — A renuncia de receita estimada para o exercício de 2011, referente os descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § 10 artigo 22 desta Lei, não será considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4° § 2° V e artigo 14 I da LRF). Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2011, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2010 a preços correntes. Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001. § 1° - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2011 as atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo I e II respectivamente em anexo a presente Lei. § 2° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Executivo e para o Fundo Previdenciário municipal de Itaúna do Sul e por Decreto Legislativo do Presidente da Camara no ambito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentaria de 2011, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2011 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 38 - 0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2011 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF). Art. 40 - Sera elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte: I Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e classificação nas categorias econômicas: II - Receitas Correntes Aplicação, definindo; A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo; B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, são classificadas nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes Despesas de Capital Art. 41 - 0 Orçamento-programa do exercício de 2011 envolvendo a administração direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia 1° de julho de 2011, poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-se o indice Nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE, acumulado de junho de 2010 a julho de 2011, no caso de sua extinção por indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DiVLDA PúBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentaria de 2011 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento A Despesas de Capital, observado o limite de 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). § 1° - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependera de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 10, II da LRF). VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - 0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 10, II da Constituição Federal). § 1° - 0 poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20, inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000. § 2° - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento, poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. § 3 0 - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2011, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa não poderá exceder o limite de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Liquida (art. 71 da LRF). Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computados as despesas; I - de indenização por demissão de servidores OU empregados; II - relativos a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis®vsp.com.br IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas com recursos provenientes; A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados. B- de compensação financeira de que trata o § 9 0 do artigo 201 da Constituição Federal. V das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo vinculado A Previdência Social. Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 48 - 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 10 da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir volume da divida ativa inscrita, de natureza tributária ou não. § 10 - 0 Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2011 para efetuar o ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da divida ativa inscrita. § 2° - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses valores atualizados incidirão juros e multa. § 3 0 - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes politicos. § 4 0 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3 0 da LRF). Art. 52 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Camara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2011, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 56 - 0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convénios, acordo ou auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal, poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da dotação do objetivo do convênio. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N°75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o arrecadado. Art. 58 — Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento) do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no artigo 212 da Constituição e Federal. Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do total geral orçado. Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal Vigente. Art. 61 - O município se compromete a aplicar na área da Assistência Social nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2011. Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2011. Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZ. TOMAS ANT01110 BA.110 P Prefeito PA nicipal 13 "rc"--- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br ANEXO I — ATIVIDADES LEI N°806/2010 PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2011 ÓRGÃO — UNIDADE — ATIVIDADE 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100012.001:- Atividades da Camara de Vereadores 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 0412200062.004:- Ativ. de Coordenação do Gabinete do Prefeito 0412200062.005:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Politica 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO 0412200062.006:- Atividades da Procuradoria Jurídica do Município 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 0412200062.007:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 0412200062.011:- Ativ. com Public. e Prop. de Atos Oficiais e Inst. 0412200082.012:- Gestão das Políticas de Planejamento Administrativo 0412200472.017:- Atividades com Promoções de Eventos 0618100062.010:- Atividades da Policia Militar 2884100250.013:- Amortização de Empréstimos da Divida Fundada 2884100250.014:- Amortização da Divida Confessada. 2884100250.015:- Amortização da Divida Junto ao FUNPREMISUL 2884600060.008:- Amortização de Precatórios - Trabalhistas 2884600060.009:- Amortização de Precatórios — Ordinários 2884600420.016:- Encargos do PASEP 9999900449.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta 03002:- DIVISÃO DO PESSOAL 0412200062.018:- Atividades da Gestão de Pessoal 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO 0412200062.019:- Atividades da Divisão de Material e Patrimônio 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 0412400102.020:- Atividades da Divisão de Contabilidade 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 0412900102.021:- Atividades da Divisão de Tesouraria 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 0412400082.022:- Gestão das Políticas de Planejamento Fazendario 0412900102.023:- Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização 04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO 0412400072.024:- Gestão do Controle Interno 05000:- DEPTO DE OBRAS, 'VIAC., SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 2060100142.026:- Atividades da Divisão de Assistência Rural 2060100142.027:- Assistência Financeira a EMATER 2060100142.028:- Apoio e Incentivo a Agropecuária/Agronegócio 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 ma:r.' litaira CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 2266100122.025:- Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 2645100362.029:- Atividades e Execução do Programa do CIDE 2645100532.032:- Atividades e Execução de Estradas Vicinais 2645100532.033:- Ativ. e Execução dos Programas dos Royalties 2678200492.030:- Atividades do Setor Rodoviário Municipal 2678200492.031:- Atividades e Execução do Programa do FEX 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545100322.034:- Implementar os Serviços de Trânsito 1545100342.035:- Atividades de Iluminação Pública - COSIP 1545100342.036:- Ativ. de Ext. da Rede e Melhoria de hum. Pública 1545100372.038:- Ativ. de Exec. dos Serviços de Limpeza Pública 1545100502.039:- Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rurais 1651200352.037:- Atividades e Execução dos Serviços de Saneamento 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 1236100262.040:- Gestão do Programa do Transporte Escolar 1236100262.042:- Gest. do Prog. do MEC/FNDE - Alimentação Escolar 1236100262.043:- Gestão do Programa Salário Educação 1236100272.044:- Gestão da Politica de Educação - Ensino Básico 1236100272.045:- Gestão de Recursos do FUNDEB - Ensino Básico 1236100312.048:- Formação de Educ. e Administradores de Ensino 1236500292.046:- Gestão das Atividades da Educação Infantil 1236600262.041:- Gestão das Ativ. da Educação de Jovens e Adultos 1236700302.047:- Gestão das Atividades da Educação Especial 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 1339200152.049:- Gestão das Atividades Culturais 2781200182.050:- Gestão das Atividades Esportivas 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100192.053:- Gestic) do Programa PAB - Bloco Atenção Básica 1030100192.054:- Gest. do Prog. PAB - BL de At. de Média e Alta Comp. 1030100192.055:- Gestão do Prog. PAB - Bloco de Vigil. em Saúde 1030100192.056:- Gest. do Programa PAB - Bloco de Assist. Farmac. 1030100192.057:- Gest. do Programa PAB - Bloco de Gestão do SUS 1030200192.051:- Gest. das Ativ. de Saúde Desenvolvida no Hospital 1030200192.052:- Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Posto de Saúde 1030200192.058:- Assist. Financ. ao Cons. Interm. de Saúde - CIS 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400222.059:- Gest. das Ativ. dos Prog. da Assistência Social 0824400222.060:- Gestão de Beneficios Eventuais 0824400222.061:- Gestão do Programa CRAS 0824400222.062:- Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher 0824400232.063:- Gestão das Atividades da Assistência Social 08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300216.064:- Gest. das Ativ. do Fundo Munic. da Criança e do Adol. 0824300216.065:- Gest. das Ativ. dos Programas do FMCAD 0824300216.066:- Gestão das Atividades do Conselho Tutelar 15 •• ARF (LRF, art 40, § 30) o. 8e8oooDemandas Judiciais 88 o8 o88oOutros Passivos Contingentes ooDiscrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais • L) • 7'.• t. C..)• • < o Z V) ON,r L.Q ° • X oo AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°) eno • a. 0- 6 0 6 6.6 6 6 6 e 00 ei > g 7.594.327,54 — 0 ,0" h '7 "7 ,C sc;sr sr; .0 ,01 O 01oc NstrSen • ao 6 6 si -; en t. ,-t en o en en oo • kr, cc kr, 0 N. `C. s6 sci 0 0 —. —. 0, 00 CO C'... § .45 at at so C) cci N — eq •er 0 , S 71 —. —Ce' .I1NI . . . ... . O S —. en so en in 1. ,00en30 hi co ci o or; ce: c.0 t--: —. ri 2.021.517,23 ix) E en en en en 8 Q 0000 o O 0 00CcDC000 o6666666 en en 00 CeO L.; — 01 cc et0-7 4 7 •-• • s.6 6.330.482,30 ••O ON 06 ON OooOOo en 0.6 Ill o 00 en n en en en O O •-• 0 0 0 0 o 0 0 0 CI 0 0 0 O 0 0 CI O e5 0 ci c; 00 A > 0 , '0 00 c<> NI 0 00 S 00 ,0 3000 00' t— 06' en IN so o — en NI — De; oc; •ei: en NI N .f) ^ ^ S 00 0, 0 0.6 N N: 01 30 6 - 6 os en N 277.677.000.000,00 254.448.000.000,00 oo OO 233.095.000.000,00 30 C- • Tabela 2- DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS 8AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 40, § 10) , re, E o o ▪ a. 06 6 6 6 6 0 6 6 O o • > g 1.000.787,32 © ri .6 a; 6 cc; o; 00 E o en en en en o O --e•-• o o o o o eye oc) Ce000.CO.c:10. 6 6 6 o o 0 0 -4A 4:;' > h 6.330.482,30 1.627.905,87 7.146.481,46 1.893.889,35 1.837.742,94 E g 0. enenenen0,6— ,-. © o o e 0 0 e 0 ° o. 00000000 010 It > g 7.118.867,92 00 It' oo cc; In 277.677.000.000,00 254.448.000.000.00 oo c 233.095.000.000,00 (I) • Tabela 3- DEMONSTRATIVO II — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 8 ,42AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) C> ea 04 (V 00 0 00 (4 0 ;7 C' to to > g-T. 8 8. 8- <-1 as N r1 O r•-• 0. en t-,4 4.-1 en N I-- en VI WI en tr, c, 0 0 0 0 0 •-• 0 0 0.0, o 666o6006 0, ,0 en 06 en enO en rn co en ocen co r-: 8 en 8 en oo (-4en ,g st 8 8 8 8 O O000Oo6 en -et 00 en en en es1 en oo en oc ESPECIFICAÇÃO R FONTE: Relatórios Sistema Contábil - LRF 122.000.000,00 o C. col " 2 to 0. • e oAMP— Demonstrativo art.4°, §r, in 8 8 8 8 8 8 8 8 0O66 c; O O 8 8 8 8 8 8 8 8 dO6 o 666 O Q 49 et 0.4 N •vo Tf o, 0, 8 di 0-0 7C; 2 8 g; di h cv - oo oo oci ai -; 8 8 8 8 8 8 8 8 O O' ei e 6 6 6 3 0.10NN, oo 05 0 O o n, ei .0 en N a IN C, 0 •-• 00 - h . ri 00 CO .4 C, h •13 • a o• .- 6, o. 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O — co rce oo N 00 00 N ri 9000N0. 05 er; O 90 00 8 • Tabela 5- DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §20, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 % 2007 % Patrimônio/Capital 721.515,89 100,00 655.923,54 100,00 596.294,13 100,00 Reservas Resultado Acumulado TOTAL 721.515,89 100,00 655.923,54 100,00 596.294,13 100,00 REGIME PREVIDENCIARIO r.4 o _J 00 Contabilidade • Tabela 9- DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA COMPENSAÇÃO Valores não computados na elaboração do Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas Fiscais Valores não computados na elaboração do Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas Fiscais Valores não computados na elaboração do Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas Fiscais , RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA G 3.993,00 .6 3.993,00 8 .; sID ..ri — IN rA o6 ri 6 v:i 1 3.630,00 o6 ri .-. eq 3.300,00 5.500,00 c) e•i 6o.... ,ri .... SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO Aposentados Empresas Prestadoras de Serviços População e Empresas TOTAL MODALIDADE Crédito Presumido - Concessão de Isenção em caráter não geral Crédito Presumido - Concessão de Isenção em caráter não geral Crédito Presumido - Concessão de Isenção em caráter não geral TRIBUTO E cn cn >e g. • OO 8 8 se.)AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 3.148.808,18 8o oo 00ooo fal Aumento Permanente da Receita (-) Transferancias Constitucionais o 0 2 • O9 o 0 4 a. co di 01 NCOo `44401k, cr M • zH 0 0o a.