| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. |
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IEditado no Died° do Noroeste Edicdo N.° 4 5 . AO Folha N.° I(2 Em ,J1‘ (7, I G I ,2o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana' Av. Brasil, 883 - Fone: (Oyu) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 807/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de 'Willa do Sul, para o exercício de 2010. A Camara Municipal de Itailna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Mina do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2010, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.681,62 (Quatorze mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) na seguinte dotação: 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300216.065 — Gestão das Ativ. dos Programas do FMCAD FONTE: 33740 — Prog. Projovem Adolescente - MDS — Exerc. Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições R$- 14.681,62 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 14.681,62 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Superávit Financeiro do exercício de 2009 no valor de R$ 14.681,62 (Quatorze mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), proveniente da seguinte fonte: Superávit Financeiro — Recursos Vinculados R$- 14.681,62 Artigo 30) Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Paço Municipal, Gabinete do Prefeits unici Paraná, aos quinze dias do mês sete (15/09/2010). TOMAS Pre una do Sul, Estado do ano de dois mil e dez AJ ito unicip