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norma nº 807/2010

Tipo Lei
Número / Ano 807 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010.
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IEditado no Died° do Noroeste
Edicdo N.° 4 5 . AO 
Folha N.° I(2 
Em ,J1‘ (7, I G I ,2o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana'
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oyu) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 807/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de 'Willa do Sul, para o
exercício de 2010.
A Camara Municipal de Itailna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Mina do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2010, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.681,62 (Quatorze mil, seiscentos
e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) na seguinte dotação:
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300216.065 — Gestão das Ativ. dos Programas do FMCAD
FONTE: 33740 — Prog. Projovem Adolescente - MDS — Exerc. Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições R$- 14.681,62
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 14.681,62
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei,
sera utilizado o Superávit Financeiro do exercício de 2009 no valor de R$
14.681,62 (Quatorze mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e dois
centavos), proveniente da seguinte fonte:
Superávit Financeiro — Recursos Vinculados R$- 14.681,62
Artigo 30) Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeits unici
Paraná, aos quinze dias do mês sete
(15/09/2010).
TOMAS
Pre
una do Sul, Estado do
ano de dois mil e dez
AJ
ito unicip

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