| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do município de Mina do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 1 Editado no Diário do Noroeste Edição N.° )IS 1 Folha N.° k G Em Ro / 0 I ,2_010 LEI N° 812/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do município de Mina do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2010. A Camara Municipal de Rama do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, a abrir no orçamento-programa do município, para o exercício de 2010, um crédito adicional Especial no valor de R$ 5.760,00 (Cinco mil, setecentos e sessenta reais), para a inclusão dos seguintes programas: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 03001:0412200062.007 — Gestão das Políticas da Secret. Admin. FONTE: 21603 - OP CRED - AFPR/SFM N° 1409/2006 — Plano Diretor 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÕES DIRETAS 449039:- Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica. R$- 5.760,00 ======== TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 5.760,00 Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei n° 465/2006, e alterada pela Lei n° 487/2006, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. § 1° - Os créditos abertos deverão corresponder A. efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. § 2° - 0 saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3 0- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário. Ita6na do Sul-Pr, aos 15 dias do mês de setembro e 2010. TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal