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norma nº 812/2010

Tipo Lei
Número / Ano 812 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do município de Mina do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
1
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° )IS
1
Folha N.° k G 
Em Ro / 0 I ,2_010 
LEI N° 812/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
Especial no orçamento do município de
Mina do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2010.
A Camara Municipal de Rama do Sul, Estado do Parana,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado
do Paraná, a abrir no orçamento-programa do município, para o exercício de 2010, um
crédito adicional Especial no valor de R$ 5.760,00 (Cinco mil, setecentos e sessenta
reais), para a inclusão dos seguintes programas:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS
03001:0412200062.007 — Gestão das Políticas da Secret. Admin.
FONTE: 21603 - OP CRED - AFPR/SFM N° 1409/2006 — Plano
Diretor
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICACÕES DIRETAS
449039:- Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica. R$- 5.760,00
========
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 5.760,00
Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito
autorizada pela Lei n° 465/2006, e alterada pela Lei n° 487/2006, na proporção do
excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento.
§ 1° - Os créditos abertos deverão corresponder A. efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito,
atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2° - 0 saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas
na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3
0- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas
as disposições em contrário.
Ita6na do Sul-Pr, aos 15 dias do mês de setembro e 2010.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal

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