| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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• •Nfli 'Ott (41.? FEK PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis®vsp.com.br LEI N° 813/2010 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2010. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 11 tO Folha N.' (c:) Em 116 I 0( 090k0 A Camara Municipal de llama do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mina do Sul, Estado do Parana., a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2010, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 77.299,08 (Setenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos), para a inclusão do seguinte programa: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO E SERVICOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVICOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100501.014 — Pavimentação Asffiltica na Sede FONTE: 31749 — Cony. Recape Asfáltico Av. Brasil — Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações R$- 77.299,08 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 77.299,08 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 10 desta Lei, sell utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 77.299,08 (Setenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos), contabilizados na seguinte rubrica: 2471.99.99.10.00 — Convênio Recape Asfiltico Av. Brasil — F. 749 R$ 77.299,08 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO PARANÁ, 15 DE SETEMBRO DE 2010. TOMAS ANTONIO BAJO POL Prefeito Municipal TADO DO