| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que dificulte a sua identificação nos estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. |
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I Editado no Diário do Noroeste Edição N.° FoIna N.° •q __ m c,\A / ho 1,20pio PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis'iii,sp.com.br LEI N° 814/2010 SÚMULA:- Proibe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que dificulte a sua identificação nos estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° Fica proibida a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete, ou qualquer tipo de cobertura que dificulte a sua identificação nos estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas, respeitado o limite do município de Itaúna do Sul, Paraná. § 1°. Nos estabelecimentos como postos de combustíveis e estacionamentos de veículos, o usuário de capacete, condutor de motocicleta e passageiro, sendo o caso, deverá refit-6-10 imediatamente, logo após descer da motocicleta. § 20 - Os bonés, capuzes e assess6rios similares não se enquandram na proibição de que trata o "caput" deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa Art. 2° Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão fixar placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com letras legíveis, a seguinte inscrição: "É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que encubra a face". Parágrafo único: Ainda, deverá constar da placa indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção do número, bem como a data da publicação da presente lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis*Nsp.com.br Art. 3 0 A resistência do usuário de capacete em não retirá-lo nos locais especificados nesta lei, implica na desobrigação para o seu atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a policia. § 10. A reincidência no descumprimento do disposto no artigo 1° acarretará ao infrator a multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), atualizado anualmente pela variação do indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do mês de setembro de 2010. araná, aos trinta dias do TOMAS ANT u S BAJ POL PREFEIT U NIC AL •