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norma nº 814/2010

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaProíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que dificulte a sua identificação nos estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
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I
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 
FoIna N.° •q __
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis'iii,sp.com.br
LEI N° 814/2010
SÚMULA:- Proibe a entrada ou permanência de pessoas
utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de
cobertura que dificulte a sua identificação nos
estabelecimentos comerciais, de serviços de
qualquer ramo, bancários e em repartições públicas
no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° Fica proibida a entrada ou permanência de pessoas utilizando
capacete, ou qualquer tipo de cobertura que dificulte a sua identificação nos
estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em
repartições públicas, respeitado o limite do município de Itaúna do Sul, Paraná.
§ 1°. Nos estabelecimentos como postos de combustíveis e
estacionamentos de veículos, o usuário de capacete, condutor de motocicleta e
passageiro, sendo o caso, deverá refit-6-10 imediatamente, logo após descer da
motocicleta.
§ 20 - Os bonés, capuzes e assess6rios similares não se enquandram na
proibição de que trata o "caput" deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de
forma a ocultar a face da pessoa
Art. 2° Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei
deverão fixar placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com letras
legíveis, a seguinte inscrição:
"É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete,
gorro ou qualquer tipo de cobertura que encubra a
face".
Parágrafo único: Ainda, deverá constar da placa indicativa, logo abaixo da
inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção do número, bem como a
data da publicação da presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis*Nsp.com.br
Art. 3
0 A resistência do usuário de capacete em não retirá-lo nos locais
especificados nesta lei, implica na desobrigação para o seu atendimento, podendo o
responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a policia.
§ 10. A reincidência no descumprimento do disposto no artigo 1° acarretará ao
infrator a multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), atualizado
anualmente pela variação do indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
mês de setembro de 2010.
araná, aos trinta dias do
TOMAS ANT u S BAJ POL
PREFEIT U NIC AL
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