| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1965 |
| Date | 1965-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REFORMAR A MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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Art. Prefeitura Municipal de nation tio Sul listado do Parana LEI no 84/65. Sebastilio Imocencio Leite, Prefetto Municipal de Itaftna do Sul Estado do Parana etc. Faço - saber que a Camera Municipal Decretou e eu Sea ciono a seguinte Lei; - Fica o Prefeito Municipal qutorizado a reformar a Moto-Nivelada re de propriedade do Municipiolreforma esta que clever; ser geral 2Q ▪ Para o pagamento do respectivo orçamento fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a empenhar junto ei firma credoura 50% ( Cincoonta Por Cento)do montante nas quotas de Imposto de Renda e Consumo previstos no artigo xv da Constituiglio Federal referente ao exercfcio de 1.965, • os outros 500t (Cincoenta Por Cea to restantes deverio serem empenhados da mesma verba referente ao exercício de 1.966. Para o bom cabal e fiel desempenho da referida transavio fica, ainda o Prefeito Municipal autorizado a assinar titulos,como - Unbolt autorgar procuraggo irrevogavel e em causa-propria para receber na repartigio competente as Verbas que se refere o artl, go anterior. 4Q - Esta Lei entrar i em vigor na data de sua publicaggo, revogadas as dispnsiOes em contrarios. Prefeitura Municipal de Italina do Sul m9, 5 dm Novembro de 1.965 sebastiiro InoClincio Leite Sebastiao S. de Lima Prefeito Secretario Publicada na Secretarfa da Prefeitura Sul em, 5 de Novembro de 1.965... CIENTE ARQUA/E-SE EmJJ -L Municipal de Italina do Sebastigo Soares de Lima Secretirio