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norma nº 815/2010

Tipo Lei
Número / Ano 815 / 2010
Date 2010-10-09
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR A CONTRIBUIR, MENSALMENTE, COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)0() 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N°. 815/2010
SÚMULA: AUTORIZA AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICIPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR A
CONTRIBUIR, MENSALMENTE, COM
AS ENTIDADES DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARANÁ, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de
Itatina do Sul, Estado do Paraná,
Aprovou, e Eu, TOMAS ANTONIO
BAJO POLO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município
de Itaima do Sul/PR, contribuir, mensalmente, com a CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM -, entidade nacional de representação
• 
dos Municípios do Estado do Parana, com a importância de R$ 315,00,
(trezentos e quinze reais); com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
PARANA - AMP, Entidade Estadual de representação dos Municípios do
Estado do Parana, (Aguarda Convênio); com a APRIDANORPA — Entidade
das Primeiras Damas — R$ 350,60, (trezentos e cinqüenta reais e sessenta
centavos); e, com a AMUNPAR ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
NOROESTE DO PARANÁ, entidade microrregional de representação dos
Municípios do Noroeste do Estado do Parana, R$ 560,60, (quinhentos e
sessenta reais e sessenta centavos).
Art. 2° - A contribuição visa a assegurar a representação
institucional do Município de ItaiIna do Sul/PR, junto aos Poderes da Unido e
Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as
seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais
e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
• 
III - representar os Municípios, em eventos oficiais, de Ambito nacional,
regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns, com vistas ao aperfeiçoamento e A
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3° - Para custear o cumprimento das ações, referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente, com a(s) entidade(s),
em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia-Geral anual da
mesma.
Parágrafo Calico - As entidades de representação prestarão contas dos
recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias
Gerais.
Art. 4° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor, na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Ex cut o o Município de ItatIna do
Sul, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de eu bro e .010.
TOMAS ANTO
PREFEITO

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