| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2010 |
| Date | 2010-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR A CONTRIBUIR, MENSALMENTE, COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)0() 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N°. 815/2010 SÚMULA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR A CONTRIBUIR, MENSALMENTE, COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ, e da outras providências. A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Itaima do Sul/PR, contribuir, mensalmente, com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM -, entidade nacional de representação • dos Municípios do Estado do Parana, com a importância de R$ 315,00, (trezentos e quinze reais); com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANA - AMP, Entidade Estadual de representação dos Municípios do Estado do Parana, (Aguarda Convênio); com a APRIDANORPA — Entidade das Primeiras Damas — R$ 350,60, (trezentos e cinqüenta reais e sessenta centavos); e, com a AMUNPAR ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DO PARANÁ, entidade microrregional de representação dos Municípios do Noroeste do Estado do Parana, R$ 560,60, (quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos). Art. 2° - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de ItaiIna do Sul/PR, junto aos Poderes da Unido e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; • III - representar os Municípios, em eventos oficiais, de Ambito nacional, regional ou microrregional ou local; IV - desenvolver ações comuns, com vistas ao aperfeiçoamento e A modernização da gestão pública municipal. Art. 3° - Para custear o cumprimento das ações, referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente, com a(s) entidade(s), em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia-Geral anual da mesma. Parágrafo Calico - As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais. Art. 4° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe do Poder Ex cut o o Município de ItatIna do Sul, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de eu bro e .010. TOMAS ANTO PREFEITO