| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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3 Editado no Diário do Noroeste Ediçáo N. Folha N.0 - Em I JO 200- • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 821/2010 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAtTNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2010. A Câmara Municipal de llama do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de ItatIna do Sul, Estado do Parana, a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2010, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 145.902,50 (Cento e quarenta e cinco, novecentos e dois reais e cinquenta centavos), para a inclusão do seguinte programa: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200062.007 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 30.000,00 03001:2884100250.013 — Amortização de Empréstimos da Divida Fundada FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 20.000,00 03002:- DIVISÃO DE PESSOAL 03002:0412200062.018 — Atividades da Gestão de Pessoal FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 11.000,00 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2645100532.033 — Atividades e Execução dos Programas dos Royalties FONTE: 01504 — Outros Roy. e Comp. Fin. e Patrim. não Previd. — Exerc. Cor. 300000:- DESPESAS CORRENTES • (iN(si er9 Mig2" PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI:JNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 10.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 5.000,00 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100262.040 — Gestão do Programa do Transporte Escolar FONTE: 31122 - PNATE — Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar — Exerc. Cor. 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 6.902,50 06001:1236100272.045 — Gestão de Recursos do FUNDEB — Ensino Básico FONTE: 01101 — FUNDEB 60% — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 45.000,00 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SACDE 07001:1030100192.053 — Gestão do Programa PAB — Bloco Atenção Básica FONTE: 01495 — Atenção Básica — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 18.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 145.902,50 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° desta Lei, sell utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 145.902,50 (Cento e quarenta e cinco mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos), contabilizados nas seguintes rubricas abaixo: 1112.08.01.00.00 — ITBI — Do Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior R$- 10.895,10 1113.05.01.00.00— ISS — Do Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior R$- 5.530,96 1721.22.70.00.00 — Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo R$- 15.000,00 1721.33.10.01.01 — PAB/SUS — Parte Fixa R$- 18.000,00 1721.35.04.00.00 — Transferências Diretas do FNDE Prog. Nac. Apoio ao Transporte Escolar R$- 6.902,50 1721.99.99.01.00 — Apoio Financeiro aos Municípios — F. 000 R$- 43.540,03 1724.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do FUNDEF/F'UNDEB R$- 45.000,00 1, a7.S PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 1919.15.00.00.00 — Multas Previstas na Legislação de Trânsito R$- 811,62 1931.11.02.00.00 — Receita da Divida Ativa IPTU — Anteriores ao Quinto Exercício R$- 222,29 ========= TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$- 145.902,50 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICI PARANÁ, 27 DE OUTUBRO DE 2010. DE ITAÚNA pO SUL, ESTADO DO TOMAS A rNIOBA Pr eito Munic