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norma nº 821/2010

Tipo Lei
Número / Ano 821 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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3
Editado no Diário do Noroeste
Ediçáo N. 
Folha N.0 - 
Em I JO 200-
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 821/2010
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITAtTNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2010.
A Câmara Municipal de llama do Sul, Estado do Parana, APROVOU,
e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte;
LEI
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de ItatIna do Sul, Estado do Parana, a
abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2010, um crédito
adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 145.902,50 (Cento e quarenta e cinco,
novecentos e dois reais e cinquenta centavos), para a inclusão do seguinte programa:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200062.007 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 30.000,00
03001:2884100250.013 — Amortização de Empréstimos da Divida Fundada
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 20.000,00
03002:- DIVISÃO DE PESSOAL 
03002:0412200062.018 — Atividades da Gestão de Pessoal
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 11.000,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2645100532.033 — Atividades e Execução dos Programas dos Royalties
FONTE: 01504 — Outros Roy. e Comp. Fin. e Patrim. não Previd. — Exerc. Cor.
300000:- DESPESAS CORRENTES
•
(iN(si er9
Mig2" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI:JNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 5.000,00
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100262.040 — Gestão do Programa do Transporte Escolar
FONTE: 31122 - PNATE — Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar — Exerc. Cor.
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 6.902,50
06001:1236100272.045 — Gestão de Recursos do FUNDEB — Ensino Básico
FONTE: 01101 — FUNDEB 60% — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 45.000,00
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SACDE 
07001:1030100192.053 — Gestão do Programa PAB — Bloco Atenção Básica
FONTE: 01495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 18.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 145.902,50
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° desta
Lei, sell utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 145.902,50
(Cento e quarenta e cinco mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos),
contabilizados nas seguintes rubricas abaixo:
1112.08.01.00.00 — ITBI — Do Exercício Corrente ao Quinto
Exercício Anterior R$- 10.895,10
1113.05.01.00.00— ISS — Do Exercício Corrente ao Quinto
Exercício Anterior R$- 5.530,96
1721.22.70.00.00 — Cota-Parte do Fundo Especial
do Petróleo R$- 15.000,00
1721.33.10.01.01 — PAB/SUS — Parte Fixa R$- 18.000,00
1721.35.04.00.00 — Transferências Diretas do FNDE Prog.
Nac. Apoio ao Transporte Escolar R$- 6.902,50
1721.99.99.01.00 — Apoio Financeiro aos Municípios — F. 000 R$- 43.540,03
1724.01.00.00.00 — Transferências de Recursos
do FUNDEF/F'UNDEB R$- 45.000,00
1,
a7.S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
1919.15.00.00.00 — Multas Previstas na Legislação de Trânsito R$- 811,62
1931.11.02.00.00 — Receita da Divida Ativa IPTU — Anteriores
ao Quinto Exercício R$- 222,29
=========
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$- 145.902,50
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICI
PARANÁ, 27 DE OUTUBRO DE 2010.
DE ITAÚNA pO SUL, ESTADO DO
TOMAS A rNIOBA
Pr eito Munic

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