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norma nº 823/2010

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaInstitui o Conselho de Saúde de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal N° 8.142 de 12/12/90 e Portaria 333/03 de 04/12/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44-3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
SÚMULA:-
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 15 • 4-5(4 
Folha N.° A5
Em 11 / 20)10 
LEI N° 823/2010
Institui o Conselho de Saúde de Itaúna do Sul, Estado do
Parana, de acordo com a Lei Federal n° 8.142 de 12/12/90
e Portaria 333/03 de 04/12/2003.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1°)- 0 Conselho Municipal de Saúde órgão colegiado em caráter permanente e
deliberativo composto prioritariamente por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de Saúde e usuários, tem as seguintes
atribuições:
I — Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde publico ou privado;
III — Definir prioridades de saúde, na elaboração o Plano Municipal de Saúde e
controlar sua execução;
IV — Definir critérios de qualidade para os serviços oferecidos pelo Município;
V — Fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde;
VI — Emitir parecer quanto a localização de unidades prestadoras de serviços
de saúde publica ou privada;
VII — Definir Prioridades para a celebração de contratos entre o setor publico e
entidades privadas;
VIII — Organizar a conferencia municipal de saúde;
IX — divulgar o nivel de saúde de população;
X — Participar da formulação e execução da politica de recursos humanos:
XI — Até no meio ambiente os ambientes de trabalho;
XII — Estimular a participação popular;
XIII — Elaborar o programa de educação a saúde;
XIV — Elaborar o seu regimento interno.
Artigo 2°)- 0 Conselho Municipal de Saúde — CMS, presidido por um de seus
representantes eleito por seus pares, contara com membros titulares e membros
suplentes, assim distribuídos:
I — 01 (um) Representante do Governo Municipal, órgão gestor dos serviços de
saúde, instituído como secretaria ou Departamento Municipal de Saúde;
II — 01 (um) Representante e Prestadores de Serviços de saúde a nivel
Municipal (Hospitais Municipais, Núcleo Integrado de saúde e ou entidades de
saúde publica ou privada);
III — 02 (dois) Representantes de Trabalhadores de saúde, vinculados no SUS e
privados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44-3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
IV — 04 (quatro) Representantes de usuários do SUS (que são: representantes
de associações comunitárias ou de moradores, sindicatos de trabalhadores e
demais entidades e organismos representativos de usuários).
§ 10 - Sera guardada uma relação de proporcionalidade paritaria entre o
conjunto de representações. Assim especificada: 50% para representantes dos
usuários, 25% para gestor e prestadores e 25% para trabalhadores de saúde.
§ 2° - Os membros do Conselho serão indicados por suas Entidades, cabendo o
Poder Executivo, sem entrar no mérito da escolha, a homologação em
respectiva nomeação por Decreto.
§ 3° - 0 mandato dos membros do CMS sera de 02 (dois) anos, podendo ser
substituído por suas entidades a qualquer momento.
§ 4
0 - As Funções dos membros CMS não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado relevante serviço a preservação da saúde da população.
Artigo 3°)- 0 Conselho devera reunir-se ordinariamente, 1 (uma) vez por mês
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou requerimento da
maioria simples de seus membros.
§ 1° - As sessões plenárias do CMS instalar-se-ao com presença da maioria dos
seus membros que decidirão pela maioria dos votos dos presentes.
§ 2° - cada membro tell direito a 1 (um) voto.
Artigo 4°)-
Artigo 5°)-
•
0 Conselho Municipal de Saúde CMS, elaborará o regimento interno, o qual
disporá normas complementares para o seu funcionamento e organização.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n°
285/2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aos 10
dias do mês de novembro do ano de 2010.
TOMAS ANTONI 1 O POO
Prefeito M al I)

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