| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Institui o Conselho de Saúde de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal N° 8.142 de 12/12/90 e Portaria 333/03 de 04/12/2003. |
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- ••• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44-3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br SÚMULA:- Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 15 • 4-5(4 Folha N.° A5 Em 11 / 20)10 LEI N° 823/2010 Institui o Conselho de Saúde de Itaúna do Sul, Estado do Parana, de acordo com a Lei Federal n° 8.142 de 12/12/90 e Portaria 333/03 de 04/12/2003. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1°)- 0 Conselho Municipal de Saúde órgão colegiado em caráter permanente e deliberativo composto prioritariamente por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de Saúde e usuários, tem as seguintes atribuições: I — Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; II — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde publico ou privado; III — Definir prioridades de saúde, na elaboração o Plano Municipal de Saúde e controlar sua execução; IV — Definir critérios de qualidade para os serviços oferecidos pelo Município; V — Fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde; VI — Emitir parecer quanto a localização de unidades prestadoras de serviços de saúde publica ou privada; VII — Definir Prioridades para a celebração de contratos entre o setor publico e entidades privadas; VIII — Organizar a conferencia municipal de saúde; IX — divulgar o nivel de saúde de população; X — Participar da formulação e execução da politica de recursos humanos: XI — Até no meio ambiente os ambientes de trabalho; XII — Estimular a participação popular; XIII — Elaborar o programa de educação a saúde; XIV — Elaborar o seu regimento interno. Artigo 2°)- 0 Conselho Municipal de Saúde — CMS, presidido por um de seus representantes eleito por seus pares, contara com membros titulares e membros suplentes, assim distribuídos: I — 01 (um) Representante do Governo Municipal, órgão gestor dos serviços de saúde, instituído como secretaria ou Departamento Municipal de Saúde; II — 01 (um) Representante e Prestadores de Serviços de saúde a nivel Municipal (Hospitais Municipais, Núcleo Integrado de saúde e ou entidades de saúde publica ou privada); III — 02 (dois) Representantes de Trabalhadores de saúde, vinculados no SUS e privados; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44-3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br IV — 04 (quatro) Representantes de usuários do SUS (que são: representantes de associações comunitárias ou de moradores, sindicatos de trabalhadores e demais entidades e organismos representativos de usuários). § 10 - Sera guardada uma relação de proporcionalidade paritaria entre o conjunto de representações. Assim especificada: 50% para representantes dos usuários, 25% para gestor e prestadores e 25% para trabalhadores de saúde. § 2° - Os membros do Conselho serão indicados por suas Entidades, cabendo o Poder Executivo, sem entrar no mérito da escolha, a homologação em respectiva nomeação por Decreto. § 3° - 0 mandato dos membros do CMS sera de 02 (dois) anos, podendo ser substituído por suas entidades a qualquer momento. § 4 0 - As Funções dos membros CMS não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço a preservação da saúde da população. Artigo 3°)- 0 Conselho devera reunir-se ordinariamente, 1 (uma) vez por mês extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou requerimento da maioria simples de seus membros. § 1° - As sessões plenárias do CMS instalar-se-ao com presença da maioria dos seus membros que decidirão pela maioria dos votos dos presentes. § 2° - cada membro tell direito a 1 (um) voto. Artigo 4°)- Artigo 5°)- • 0 Conselho Municipal de Saúde CMS, elaborará o regimento interno, o qual disporá normas complementares para o seu funcionamento e organização. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 285/2000. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2010. TOMAS ANTONI 1 O POO Prefeito M al I)