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norma nº 824/2010

Tipo Lei
Número / Ano 824 / 2010
Date 2010-11-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ A DETERMINAR A CONCESSÃO OU A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, Á EMPRESA PRIVADA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Editado no Dian() do Noroeste
Ediga- o N.°
• 
Folha
Etn_/ 1 _I .2.-c -1C￾LEI N°. 824/2010
O
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIAPL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
A DETERMINAR A CONCESSÃO OU A
PERMISSÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, Á
EMPRESA PRIVADA, NO TERRITORIO
DO MUNICIPIO DE ITAÚNA DO
SUL/PR, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aprovou, e eu TOMAS ANTONIO
BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte;
LEI
Artigo 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna
do Sul/PR, proceder à concessão ou a permissão de serviço de transporte
público coletivo, à empresa privada, ao longo do Território Municipal de
Itaúna do Sul/PR.
Artigo 2° - A concessão ou a permissão, mencionada no artigo
anterior, será efetivada mediante licitação pública, se a Lei assim o exigir, ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itafina do Sul — Estado do Parana.
mediante contrato entre as partes e ou, simplesmente, por ato contratual e
bilateral, conforme as exigências legais.
Artigo 3° - Quanto ao contrato concessionário ou permissionário,
constante no "caput", do art. 1° e 2°, da presente Lei Municipal, deverá
constar o prazo de duração, as condições de caducidade e de fiscalização e
de rescisão, bem como os direitos assegurados dos funcionários usuários,
• 
NÃO HÁ POLÍTICA TARIFARIA QUANDO 0 OBJETO DA
CONCESSÃO OU PERMISSÃO FOR PARA LOCOMOÇÃO
EXCLUSIVA DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA PARTICULAR,
PORÉM, A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONARIA OBRIGA-SE
NA MANUTENÇÃO E OFERTA DE UM SERVIÇO ADEQUADO,
QUANTO AO TRANSPORTE E SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS.
Artigo 4° - A empresa particular que obtiver a concessão ou permissão
para transportar seus funcionários poderá terceirizar os serviços, obrigando a
empresa terceirizada, que irá conduzir os funcionários, manter as mesmas
exigências da Lei Municipal de concessão ou permissão.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos 25
dias do mês de novembro de 2.010.
(
TOMAS ANTO AJO rp
PREFEITO M d CIPALV• 1../

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