| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2010 |
| Date | 2010-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ A DETERMINAR A CONCESSÃO OU A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, Á EMPRESA PRIVADA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Editado no Dian() do Noroeste Ediga- o N.° • Folha Etn_/ 1 _I .2.-c -1CLEI N°. 824/2010 O SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIAPL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ A DETERMINAR A CONCESSÃO OU A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, Á EMPRESA PRIVADA, NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, e da outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, proceder à concessão ou a permissão de serviço de transporte público coletivo, à empresa privada, ao longo do Território Municipal de Itaúna do Sul/PR. Artigo 2° - A concessão ou a permissão, mencionada no artigo anterior, será efetivada mediante licitação pública, se a Lei assim o exigir, ou PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itafina do Sul — Estado do Parana. mediante contrato entre as partes e ou, simplesmente, por ato contratual e bilateral, conforme as exigências legais. Artigo 3° - Quanto ao contrato concessionário ou permissionário, constante no "caput", do art. 1° e 2°, da presente Lei Municipal, deverá constar o prazo de duração, as condições de caducidade e de fiscalização e de rescisão, bem como os direitos assegurados dos funcionários usuários, • NÃO HÁ POLÍTICA TARIFARIA QUANDO 0 OBJETO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO FOR PARA LOCOMOÇÃO EXCLUSIVA DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA PARTICULAR, PORÉM, A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONARIA OBRIGA-SE NA MANUTENÇÃO E OFERTA DE UM SERVIÇO ADEQUADO, QUANTO AO TRANSPORTE E SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS. Artigo 4° - A empresa particular que obtiver a concessão ou permissão para transportar seus funcionários poderá terceirizar os serviços, obrigando a empresa terceirizada, que irá conduzir os funcionários, manter as mesmas exigências da Lei Municipal de concessão ou permissão. Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de novembro de 2.010. ( TOMAS ANTO AJO rp PREFEITO M d CIPALV• 1../