norma nº 85/1965

Prefeitura Municipal de Itaiina do Sul
Estado do Parana
LEI 210 85/65
RnmI0 MARTIWZ,Pref;to Municipal de Itallna do Sul 7stado do Parana etc, no uzo de suas atil buigges legais, FAÇO, saber que a Camara MunL eipal Decretou • en Sanciono a seguinte Lei;
o a contrair 
Art. 10 - Fica o Município por seu Prefeito Municipal autori- enprestimo junto ao Banco do Estado So Parana $/A, no -
r3s.
ebente exercício at; o limite de Cr$ 10.000.000 (Dez M11h5es de Cruzei
Art. 20. Para garantia de pagamento dessa divida,juros e outros
,
onns 
ao estaboloeimento 
contratuaistfica 
Bancario 
o Profit° Municipal autorizado tambem a autergar
Prialpara receber na repartigo 
credor,procuraggo irrevogavel e en causa-pra
Municiplo,por força do artigo xv 
Federal competente,as quotas atribuidas ao da Constitulqgo efeio de 1.965.cujas Federal,referente ao exet
conta devedoura,ficando 
importancias 
o saldo 
recebidas serge levadas a creditos da
mento Bancario referido.
a disposiqio do Municipio,no estabeleci￾ill
Art, 30 - Ainda para garantia da divida aqui referida,fica o -
I11101 1
equivalentes aos que constarem do instrumento contratual.
r do Banco credorpvinculados so contrato de improstimo,com vencimpn￾das as disposigges mm contrarios.
Art. LQ- Esta Lei entrar i ea vigor na data de sua publicaqgo
ito Municipal autorizado a imitir Titulos,no seu Valor e juros am -
• Prefeitare MunIelpi140 Italina do Sul em, 10 de Dezembro de
1.965.- r
om Martinez-Prefeito Sebastigo S. de Lima-Secret/1,
rio
Publicado 
em, 10 do 
na 
Dezembro 
Secretaria 
de 
da Prmfeitura Municipal de Itallina do Sul 1.965,..
CIENTE 
ARQUIVE-SE
--
-Sebastigo S. de Lima Secretfirio