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norma nº 828/2010

Tipo Lei
Número / Ano 828 / 2010
Date 2010-12-11
EmentaALTERA O ART. 7°, DAS LEIS MUNICIPAIS N°. 674/2009, DE 05/05/2009, E 780/2010, DE 20/05/2010 POR DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 402/2008, DE 10/12/2008, DO MPS, NA SEÇÃO V, ITENS 14. ? 14.1 ? 14.2 E 14.3, DE SEU ANEXO, QUANDO "RESTRINGE O BENEFICIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, AO SERVIDOR DE BAIXA RENDA".,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)(X) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N°.828/2010.
SÚMULA: ALTERA 0 ART. 7°, DAS LEIS
MUNICIPAIS N°. 674/2009, DE
05/05/2009, E 780/2010, DE
20/05/2010 POR DETERMINAÇÃO
DA PORTARIA 402/2008, DE
10/12/2008, DO MPS, NA SEÇÃO V,
• 1 Editado no Diatio do Noroeste
ITENS 14. — 14.1 — 14.2 E 14.3, DE
1 Ediç Ao N.° ,>- -3r- `6 \ SEU ANEXO, QUANDO
"RESTRINGE 0 BENEFICIO DE
Folha N.°2 2__e_z___-_ AUXÍLIO RECLUSÃO, AO
SERVIDOR DE BAIXA RENDA".,E
Ern i 2, /
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
•
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO
BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 7°,
DAS LEIS MUNICIPAIS N°. 674/2009, DE 05/05/2009, E 780/2010, DE
20/05/2010 POR DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 402/2008, DE
10/12/2008, DO MPS, NA SEÇÃO V, ITENS 14. — 14.1 — 14.2 E 14.3,
DE SEU ANEXO, QUANDO "RESTRINGE 0 BENEFICIO DE
AUXÍLIO
RECLUSÃO, AO SERVIDOR DE BAIXA RENDA",que passa a ter a
seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)(X) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Art. 2° - Mantém-se o Regime Próprio da Previdência Municipal
— FUNPREMISUL —, com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa,
técnica e financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuarial,
de caráter contributivo e solidário, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro
e atuarial, autarquia municipal de seguridade social obrigatória, criada por Lei,
com personalidade jurídica de direito público interno, destinado,
especificamente, aos programas de Previdência, em favor dos servidores públicos
efetivos do Município de Rama do Sul/PR; o art.59, da Lei Municipal 780/10, de
21/05/2010, fica determinada de acordo com a seção V, itens 14. — 14.1 — 14.2 e
14.3, da Portaria N°. 402, de 10/12/08, do MPS. — "QUANTO AO AUXÍLIO —
• RECLUSÃO".
Art. 3° - Fará jus ao Auxilio-Reclusão o dependente do
servidor de baixa renda,recolhido it pHsdo, - nos termos da Lei de cada ente;
"Seção V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.".
Art. 4° - Até que a Lei discipline o acesso ao Auxílio-Reclusão
para os dependentes segurado, esses beneficios serão concedidos apenas em
relação aos segurados que recebam remuneração ou subsidio mensal igual ou
inferior a R$. 710,08, (Setecentos e Dez Reais e Oito Centavos); "Seção V,
Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.1".
Art. 5° - 0 beneficio do Auxilio-Reclusão será devido ao
dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo remuneração de
corrente do ser cargo e será pago enquanto for titular desse cargo; "Seção V,
ill Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.2".
Art. 6° - 0 beneficio concedido até 15 de dezembro de 1998 será
mantido na mesma forma em que foi concedido, independentemente do valor da
remuneração do servidor, respeitando a determinação do Item 15, da presente;
"Seção V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.3 — 15".
Art. 7° - Altera-se a redação do Art. 59, da Lei
Municipal 674/2009, e 780/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Do Auxilio-Reclusão
Art. 59 - 0 auxilio-reclusão será concedido aos
dependentes, do servidor recolhido A. prisão, com sentença transitada em
julgado, que não percebam remuneração dos cofres públicos, nem estejam
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)0() 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria, ou como determinar a Lei
Maior.
§1° - Fará jus ao Auxilio-Reclusão o dependente do servidor
de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da Lei de cada ente; "Seção
V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.”.
§2° - Até que a Lei discipline o acesso ao Auxílio-Reclusão para
os dependentes segurado, esses beneficios serão concedidos apenas em reindo￾aos segurados que recebam remuneração ou subsidio mensal igual ou inferior a
R$. 710,08, (Setecentos e Dez Reais e Oito Centavos); "Seção V, Anexo da Port.
402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.1".
§3° - 0 beneficio do Auxilio-Reclusão sell devido ao
dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo remuneração de
corrente do ser cargo e será pago enquanto for titular desse cargo; "Seção V,
Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.2".
§4° - 0 beneficio concedido até 15 de dezembro de 1998 sera mantido
na mesma forma em que foi concedido, independentemente do valor da remuneração do
servidor, respeitando a determinação do Item 15, da presente; "Seção V, Anexo da Port.
402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.3 — 15".
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ALTERANDO A REDAÇÃO DADA ao Art.7°, da Lei, 780/2010, de 21/05/2010 e o
Art. 59 das Leis 780/2010 e 674/2009, de 05/05/2009, por exigência do Anexo da
Portaria, 402, de 10/12/2008, do MPS, Seção V. Itens 14. — 14.1 — 14.2 e 14.3,
mantendo-se as Leis Municipais n°s. 780/2010 e 674/2009, em vigor, com suas
alterações e revogações, mantendo revogadas as Leis anteriores atinentes ao Regime de
Previdência Municipal - FUNPREMISUL.
Edificio da Prefeitura Municipal e Mina do Sul, Estado do
Paraná, aos 09 dias do mês de dezembro de 2.010.
TOMAS ANTON' t JO P
PREFEITO M IPAL

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