| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2010 |
| Date | 2010-12-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 7°, DAS LEIS MUNICIPAIS N°. 674/2009, DE 05/05/2009, E 780/2010, DE 20/05/2010 POR DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 402/2008, DE 10/12/2008, DO MPS, NA SEÇÃO V, ITENS 14. ? 14.1 ? 14.2 E 14.3, DE SEU ANEXO, QUANDO "RESTRINGE O BENEFICIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, AO SERVIDOR DE BAIXA RENDA".,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)(X) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N°.828/2010. SÚMULA: ALTERA 0 ART. 7°, DAS LEIS MUNICIPAIS N°. 674/2009, DE 05/05/2009, E 780/2010, DE 20/05/2010 POR DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 402/2008, DE 10/12/2008, DO MPS, NA SEÇÃO V, • 1 Editado no Diatio do Noroeste ITENS 14. — 14.1 — 14.2 E 14.3, DE 1 Ediç Ao N.° ,>- -3r- `6 \ SEU ANEXO, QUANDO "RESTRINGE 0 BENEFICIO DE Folha N.°2 2__e_z___-_ AUXÍLIO RECLUSÃO, AO SERVIDOR DE BAIXA RENDA".,E Ern i 2, / DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1° - ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 7°, DAS LEIS MUNICIPAIS N°. 674/2009, DE 05/05/2009, E 780/2010, DE 20/05/2010 POR DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 402/2008, DE 10/12/2008, DO MPS, NA SEÇÃO V, ITENS 14. — 14.1 — 14.2 E 14.3, DE SEU ANEXO, QUANDO "RESTRINGE 0 BENEFICIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, AO SERVIDOR DE BAIXA RENDA",que passa a ter a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)(X) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 2° - Mantém-se o Regime Próprio da Previdência Municipal — FUNPREMISUL —, com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuarial, de caráter contributivo e solidário, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, autarquia municipal de seguridade social obrigatória, criada por Lei, com personalidade jurídica de direito público interno, destinado, especificamente, aos programas de Previdência, em favor dos servidores públicos efetivos do Município de Rama do Sul/PR; o art.59, da Lei Municipal 780/10, de 21/05/2010, fica determinada de acordo com a seção V, itens 14. — 14.1 — 14.2 e 14.3, da Portaria N°. 402, de 10/12/08, do MPS. — "QUANTO AO AUXÍLIO — • RECLUSÃO". Art. 3° - Fará jus ao Auxilio-Reclusão o dependente do servidor de baixa renda,recolhido it pHsdo, - nos termos da Lei de cada ente; "Seção V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.". Art. 4° - Até que a Lei discipline o acesso ao Auxílio-Reclusão para os dependentes segurado, esses beneficios serão concedidos apenas em relação aos segurados que recebam remuneração ou subsidio mensal igual ou inferior a R$. 710,08, (Setecentos e Dez Reais e Oito Centavos); "Seção V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.1". Art. 5° - 0 beneficio do Auxilio-Reclusão será devido ao dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo remuneração de corrente do ser cargo e será pago enquanto for titular desse cargo; "Seção V, ill Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.2". Art. 6° - 0 beneficio concedido até 15 de dezembro de 1998 será mantido na mesma forma em que foi concedido, independentemente do valor da remuneração do servidor, respeitando a determinação do Item 15, da presente; "Seção V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.3 — 15". Art. 7° - Altera-se a redação do Art. 59, da Lei Municipal 674/2009, e 780/2010, que passa a ter a seguinte redação: Do Auxilio-Reclusão Art. 59 - 0 auxilio-reclusão será concedido aos dependentes, do servidor recolhido A. prisão, com sentença transitada em julgado, que não percebam remuneração dos cofres públicos, nem estejam PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)0() 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria, ou como determinar a Lei Maior. §1° - Fará jus ao Auxilio-Reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da Lei de cada ente; "Seção V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.”. §2° - Até que a Lei discipline o acesso ao Auxílio-Reclusão para os dependentes segurado, esses beneficios serão concedidos apenas em reindoaos segurados que recebam remuneração ou subsidio mensal igual ou inferior a R$. 710,08, (Setecentos e Dez Reais e Oito Centavos); "Seção V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.1". §3° - 0 beneficio do Auxilio-Reclusão sell devido ao dependentes do servidor recluso que não estiver recebendo remuneração de corrente do ser cargo e será pago enquanto for titular desse cargo; "Seção V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.2". §4° - 0 beneficio concedido até 15 de dezembro de 1998 sera mantido na mesma forma em que foi concedido, independentemente do valor da remuneração do servidor, respeitando a determinação do Item 15, da presente; "Seção V, Anexo da Port. 402, de 10/12/2008, MPS — Item 14.3 — 15". Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ALTERANDO A REDAÇÃO DADA ao Art.7°, da Lei, 780/2010, de 21/05/2010 e o Art. 59 das Leis 780/2010 e 674/2009, de 05/05/2009, por exigência do Anexo da Portaria, 402, de 10/12/2008, do MPS, Seção V. Itens 14. — 14.1 — 14.2 e 14.3, mantendo-se as Leis Municipais n°s. 780/2010 e 674/2009, em vigor, com suas alterações e revogações, mantendo revogadas as Leis anteriores atinentes ao Regime de Previdência Municipal - FUNPREMISUL. Edificio da Prefeitura Municipal e Mina do Sul, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de dezembro de 2.010. TOMAS ANTON' t JO P PREFEITO M IPAL