| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Editado no Diário do Noroeste Edição N.° Folha N.° a .2.) Em 4i 402i 00o4D Artigo 10 -)- Autoriza LEI N° 829/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. A Camara Municipal de Itaima do Sul. Estado do Parana. APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2010, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 573,11 (Quinhentos e setenta e três reais e onze centavos) na seguinte dotação: 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400232.063 — Gestão das Atividades da Assistência Social FONTE: 33743 — Cony. FNAS Material de Consumo — Exerc. Ant. 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições R$- 573,11 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 573,11 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo I° desta Lei, sera utilizado o Superavit Financeiro do exercício de 2009 no valor de R$ 573,11 (Quinhentos e setenta e três reais e onze centavos), proveniente da seguinte fonte: Fonte: 33743 — Cony. FNAS Material de Consumo — Exercício Anterior R$- 573,11 Artigo 3° -)- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez (14/12/2010). TOMAS ANTONCI A,110 P Prefeito Mu c