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norma nº 829/2010

Tipo Lei
Número / Ano 829 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 
Folha N.° a .2.) 
Em 4i 402i 00o4D 
Artigo 10 -)- Autoriza
LEI N° 829/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaúna do Sul, para o
exercício de 2010.
A Camara Municipal de Itaima do Sul. Estado do Parana.
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2010, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 573,11 (Quinhentos e setenta e três
reais e onze centavos) na seguinte dotação:
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824400232.063 — Gestão das Atividades da Assistência Social
FONTE: 33743 — Cony. FNAS Material de Consumo — Exerc. Ant.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 573,11
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 573,11
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo I° desta Lei,
sera utilizado o Superavit Financeiro do exercício de 2009 no valor de R$
573,11 (Quinhentos e setenta e três reais e onze centavos), proveniente da
seguinte fonte:
Fonte: 33743 — Cony. FNAS Material de Consumo —
Exercício Anterior R$- 573,11
Artigo 3° -)- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Parana, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez
(14/12/2010).
TOMAS ANTONCI A,110 P
Prefeito Mu c

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