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norma nº 830/2010

Tipo Lei
Número / Ano 830 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010.
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texto integral #

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rrN 1 • -04110.„-• 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(ãvsp.com.br
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° /1cD - • 1‘ 85 
Folha N.° 2c2) 
Em / 61-2 it0
LEI N° 830/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaima do Sul,
para o exercício de 2010.
A Camara Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Parana,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1°-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itatina do Sul, Estado do Parana, para o exercício de
2010, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400.00 (Hum mil
e quatrocentos reais) na seguinte dotação:
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200191.021 — Ampliação e Ref. da Clinica Odontológica
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 20,00
FONTE: 31335 — Cony. FNS — Amp. da Clinica Odont. — Exerc. Cor.
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições R$- 200,00
07001:1030200192.051 — Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Hospital
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 180,00
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824400232.063 — Gestão das Atividades da Assistência Social
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições R$- 1.000.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 1.400,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta
Lei, será utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.400,00
(Hum mil e quatrocentos reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
1325.06.03.02.02 — Rendim. Aplicação Financeira Cony.
Amp. Clinica Odontológica c/c 16479-8 — F. 335 RS- 200,00
1600.13.01.00.00 — Serviços de Inscrição em Concursos
Públicos R$- 1.200,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$- 1.400,00
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de atina do Sul, Estado
do Paraná, aos quatorze dias do mês de dezembro ao • o de dois mil e
dez (14/12/2010).
TOMAS ANTONIO
Prefeito Mun

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