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norma nº 760/2010

Tipo Lei
Número / Ano 760 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul para o exercício de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(it)vsp.com.br
Editado no Diário do Noroeste
Edirrio N.° iS, 5 41 
Folha N.° A 4
Em, )13 / 0'6 _ / W.,010 
LEI N° 760/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaima do Sul.
para o exercício de 2010.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1°-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de llama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2010. um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.655.33
(Duzentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e
três centavos) na seguinte dotação:
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236500291.024 — Construção Creche — Pró-Inffincia
FONTE: 31124 - Cony. MEC/FNDE Pró-Infância — Exerc. Cor.
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações R$- 240.655,33
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 240.655,33
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta
Lei, sera utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 240.655,33
(Duzentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e
três centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
24.71.02.01.00.00 — Convênio Ministério da Educação/ENDE/PRÓ￾INFÂNCIA — F. 124 RS- 240.655,33
Artigo 3° -)- Esta Lei. entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pay) Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul. Estado
do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano dois mi e •ez
(10/03/2010).
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal

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