| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul para o exercício de 2010. |
| native_id | 1246 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(it)vsp.com.br Editado no Diário do Noroeste Edirrio N.° iS, 5 41 Folha N.° A 4 Em, )13 / 0'6 _ / W.,010 LEI N° 760/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul. para o exercício de 2010. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1°-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de llama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2010. um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.655.33 (Duzentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) na seguinte dotação: 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236500291.024 — Construção Creche — Pró-Inffincia FONTE: 31124 - Cony. MEC/FNDE Pró-Infância — Exerc. Cor. 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações R$- 240.655,33 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 240.655,33 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 240.655,33 (Duzentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 24.71.02.01.00.00 — Convênio Ministério da Educação/ENDE/PRÓINFÂNCIA — F. 124 RS- 240.655,33 Artigo 3° -)- Esta Lei. entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pay) Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul. Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano dois mi e •ez (10/03/2010). TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal