| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.836/0001-33 pmisriNsp.com.br 11111111••••••10.1M/0.11111••••••• Editado no Diário do Noroeste Edição N.° _I • 55(4 Folha N..° E / 03 /2C LEI N° 762/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itailna do Sul, para o exercício de 2010. A Camara Municipal de Itaúna do Sul. Estado do Parand. APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO. Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1°-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2010. um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.734.00 (Dezesseis mil, setecentos e trinta e quatro reais) na seguinte dotação: 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.055 — Gestão do Prog. PAB — Bloco Vig. em Saúde FONTE: 31497 — Vigilância em Saúde — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção R$- 1.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 15.734,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 16.734,00 Artigo 2" Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 16.734,00 (Dezesseis mil, setecentos e trinta e quatro reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 17.21.33.30.01.04 — Incentivo a Politica de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 11$- 16.734,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Itatina do Sul. Estado do Paraná, aos dez dias do més de mar-go do ano de dois mil e dez (10/03/2010). TOMAS ANTONIO BAJO POL Prefeito Municipal