| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2010 |
| Date | 2010-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIINA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 5 . Foiha N.° c,2 Em V)2. LEI N°825 /2010 SÚMULA:-Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdencidrias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social. A Câmara Municipal de Italina do Sul, Aprovou, e Eu, Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:- LEI Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2° Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC acrescido de juros legais de 12% (Doze por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescido de juros legais de 1% (Hum por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 3° A divida a ser parcelada, refere-se a divida da parte "patronal" das competências dos meses de novembro de 2009, dezembro de 2009, décimo terceiro salário de 2009, janeiro de 2010, fevereiro de 2010, março de 2010, abril de 2010, maio de 2010, junho de 2010, julho de 2010, agosto de 2010, setembro de 2010, outubro de 2010 e novembro de 2010 no valor de R$ 233.884,61 (Duzentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Art. 4 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de ao 01 dia do mês de dezembro de 2010. I\ 'Ina do Sul-Pr, Estado do Parand, TOMAS ANTONHYWO POLO PREFEITO MU I IPAL