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norma nº 825/2010

Tipo Lei
Número / Ano 825 / 2010
Date 2010-12-04
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIINA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 5 .
Foiha N.° c,2
Em V)2. 
LEI N°825 /2010
SÚMULA:-Dispõe sobre o parcelamento de
débitos oriundos de contribuições
previdencidrias devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social.
A Câmara Municipal de Italina do
Sul, Aprovou, e Eu, Tomas
Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:-
LEI
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2° Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo índice do INPC acrescido de juros legais de 12% (Doze por cento) ao
ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo
de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice INPC acrescido de juros legais de 1% (Hum por cento) ao mês acumulados
desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3° A divida a ser parcelada, refere-se a divida da parte "patronal"
das competências dos meses de novembro de 2009, dezembro de 2009, décimo terceiro
salário de 2009, janeiro de 2010, fevereiro de 2010, março de 2010, abril de 2010, maio
de 2010, junho de 2010, julho de 2010, agosto de 2010, setembro de 2010, outubro de
2010 e novembro de 2010 no valor de R$ 233.884,61 (Duzentos e trinta e três mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de
ao 01 dia do mês de dezembro de 2010.
I\
'Ina do Sul-Pr, Estado do Parand,
TOMAS ANTONHYWO POLO
PREFEITO MU I IPAL

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