| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2010 |
| Date | 2010-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2010, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Editado no Diário do Noroeste Edição N.° ( Folha N.° <-2 OLi 4 02 .2040 LEI N°826/2010 SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2010, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:- LEI Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo a conceder abono, aos professores especialistas em Educação do Ensino Fundamental, no valor do saldo existente na conta FUNDEB 60% em 31 de Dezembro de 2010, caso não seja atingido os 60% no exercício de 2010. Parágrafo Único:- 0 saldo total de que trata este caput deste artigo será rateado entre os participantes em partes iguais para cada um dos • contemplados, respeitada a efetiva dedicação ao Magistério. Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE ITAONA TADO DO PARANÁ, AO 01 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010. / TOMAS ANTONIO PREFEITO MUNIIPA