br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 826/2010

Tipo Lei
Número / Ano 826 / 2010
Date 2010-12-04
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2010, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° ( 
Folha N.° <-2 
OLi 4 02 .2040
LEI N°826/2010
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE
ABONO DO EXERCÍCIO DE 2010, AOS
PROFESSORES ESPECIALISTAS EM
EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado
do Paraná, Aprovou, e Eu, Tomas Antonio Bajo
Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:-
LEI
Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo a conceder abono, aos
professores especialistas em Educação do Ensino Fundamental, no valor do
saldo existente na conta FUNDEB 60% em 31 de Dezembro de 2010, caso não
seja atingido os 60% no exercício de 2010.
Parágrafo Único:- 0 saldo total de que trata este caput deste
artigo será rateado entre os participantes em partes iguais para cada um dos
• contemplados, respeitada a efetiva dedicação ao Magistério.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será
custeado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAONA TADO DO PARANÁ,
AO 01 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010. /
TOMAS ANTONIO
PREFEITO MUNIIPA

open original →