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norma nº 827/2010

Tipo Lei
Número / Ano 827 / 2010
Date 2010-12-11
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de financeiro 2011.
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Editado no Diário do Noroeste
Edição
Folha
02.) / 0S0 /10 
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 827/2010
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa
Município de Itaiina do Sul, Estado
Paraná, para o exercício financeiro
2011.
do
do
de
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO.
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo I° 0 Orçamento consolidado do Município de Itaima do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2011, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a
RECEITA deste Município no valor de R$ 8.206.000,00 (Oito milhões,
duzentos e seis mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância.
Artigo 2° A Receita sera realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Tributárias R$- 231.100.00
Receitas de Contribuições R$- 111.000,00
Receitas Patrimoniais R$- 55.000,00
Receitas Agropecuária R$ 11.000,00
Recitas de Serviços R$- 165.000,00
Transferências Correntes R$- 6.930.000,00
Outras Receitas Correntes R$- 55.000,00
(-) Deduções da Receita R$- 12.100,00
TOTAL DA RECEITA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$- 7.546.000,00
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Fundo Previdencidrio Municipal R$- 660.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 8.206.000,00
Artigo 3° A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos
demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu
detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de
conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será
elaborado por ELEMENTO DE DESPESA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmistkvsp.com.br
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Camara Municipal R$- 730.198.67
ORGÃO EXECUTIVO 
Governo Municipal R$- 220.000,00
Departamento Administração R$- 1 . 100.000.00
Departamento de Finanças R$- 240.000.00
Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural R$- 1.360.000,00
Depto de Educação, Cultura e Esportes R$- 1.655.341,33
Departamento de Saúde R$- 1.765.000,00
Departamento de Assistência Social R$- 400.000,00
Reserva de Contingência R$- 75.460,00
TOTAL DA DESPESA R$- 7.546.000,00
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Fundo Previdencidrio Municipal R$- 660.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 8.206.000,00
Artigo 4
0 0 Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165,
Lei Federal n°4320/64 de 17 de Margo de 1964, nos termos do Artigo 7°.
item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
1 — Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo
com o artigo no 165, parágrafo 8° da Constituição Federal, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total orçado.
11 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
III — Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus
órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e
serviços de competência do município ou não.
IV — A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da
administração.
Artigo 5
0 0 Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo
165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do
Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do
Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Artigo 6° 0 Fundo Previdencidrio Municipal de Itatina do Sul - FUNPREMISUL
fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64
Artigo 7°
Artigo 8°
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmiVit)vsp.com.br
de 17 de Margo de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e 11 artigo 43
itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do
Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciario Municipal
de Itaiina do Sul — FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de
um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto.
atividade ou operações especiais.
Parágrafo primeiro — Os remanejamentos a serem utilizados pelo
Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal
no ambito do Poder Executivo.
Parágrafo segundo — Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo,
poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no
ambito do Poder Legislativo.
Parágrafo terceiro — Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo
Previdenciario Municipal de Itaima do Sul — FUNPREMISUL, poderá ser
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder
Executivo.
0 Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itafina do Sul,
do Poder Legislativo e do Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do
Sul - FUNPREMISUL Estado do Parana, poderá ser reajustado a partir do
1° dia do 2° semestre de 2011, mediante a aplicação do indice Nacional de
Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder
Executivo.
Artigo 9° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários
realização de obras, quando executados por administração direta, poderão
ocorrer a conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações.
Artigo 10° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2011.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito d
aos Nove dias do mês de Dezembro de 2 I 1
aúna do S
TOMAS ANTONI : 10 PO
Prefeito Mu i pal
I, Estado do Parana,

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