| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | Autoriza o município a repassar a titulo de subvenções a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna do Sul e da outras providencias. |
| native_id | 1253 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br LEI N° 840/2011 SÚMULA: Autoriza o município a repassar a titulo de subvenções a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ItatIna do Sul e da outras providencias: A Camara Municipal de Itaúna do Sul. Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO. Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo municipal a repassar a titulo de subvenções a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna do Sul, inscrito no CNPJ n°01.203.341/0001-27. com sede na Rua Argentina n°818. corn o objetivo de auxiliar no pagamento das despesas corn a manutenção desta entidade, no valor de R$ 30.360,00 (Trinta mil trezentos c sessenta reais) divididos em 12 parcelas de R$ 2.530.00 (dois mil quinhentos e trinta reais), para o exercício de 2011. Artigo 2° -)- Autoriza o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, a firmar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaima do Sul, para fins de cumprir o que determina esta Lei. Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2011. Paco Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, 01 de Marco do ano de dois mil e onze (01/03/2010. TOMAS ANTONIO Prefeito Mu