| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul para o exercício de 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIDNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883- Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisCiivsp.com.br Editado no Diário do Noroeste Edição Folha N.° ZD Eril--1042J—L3_j °U)11 4 LEI N° 845/2011 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul. para o exercício de 2011. A Camara Municipal de Itaima do Sul. Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO. Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:0824400221.032 — Aquisição de Veiculo para o CRAS FONTE: 33752 — Convênio FNAS - Aquisição de Veiculo para o CRAS — Exercício Anterior 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACOES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 40.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 40.000,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro do exercício de 2010 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), proveniente da seguinte fonte: Fonte: 33752 — Convênio FNAS - Aquisição de Veiculo para o CRAS — Exercício Anterior R$- 40.000,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul. Estado do Paraná, em 01 de Março do ano de dois mil e onze (01/03/2011). TOMAS ANTONIO BAJ Prefeito Munici