| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2011 |
| Date | 2011-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO O CARGO DE OPERADOR DE CADASTRO ÚNICO, (INTEGRANTE DO BOLSA FAMÍLIA), COM 40 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA INICIAL G.C.S. 01, VENCIMENTO, MENSAL, DE UM SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE NO PAÍS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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T -4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. LEI N°. 848/2011 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO 0 CARGO DE OPERADOR DE CADASTRO ÚNICO, (INTEGRANTE DO BOLSA FAMÍLIA), COM 40 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA INICIAL G.C.S. 01, VENCIMENTO, MENSAL, DE UM SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE NO PAÍS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° i) 5. S51 Folha N.° A Em 10Z / 03 / Z/4 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PRE FEITO MUNICIPAL, SANCIONO, A SEGUINTE; LEI Art. 1°. - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar o Anexo V, da Lei Municipal n° 119/91, conforme quadro em anexo, para criar um (01) cargo de OPERADOR DE CADASTRO ÚNICO, com a remuneração, mensal, de um salário mínimo, vigente no Pais, por exigência do programa BOLSA FAMÍLIA, com sua Area de atuação e atribuições, no atendimento social, junto ao CRAS, conforme as exigências e as determinações legais. Art. 2°. - Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal, a preencher o cargo de OPERADOR DE CADASTRO ONICO, para atendimento na área social, junto ao CRAS, do nosso Município, dispensando os atendimentos devidos aos nossos munícipes. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. Artigo 3°. — Nivel de escolaridade e as atribuições exigidas para o CARGO DE OPERADOR DE CADASTRO ÚNICO, para Programas Sociais, são as seguintes: NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Segundo Grau Completo. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Efetuar cadastramento de usuários no Sistema de Cadastro Único, para programas sociais; - Manter os cadastros atualizados; - Efetuar as revisões cadastrais dos Beneficiários do Bolsa Familia; - Proceder Registro de Acompanhamento das condicionalidades do programa Bolsa Familia; - Localizar, (busca ativa), das famílias beneficiárias para Programas Sociais; - Emitir relatórios analíticos e sintéticos do Sistema de Cadastro Único; - Procedimentos Operacionais de Acesso ao SIGPBF; - Importar dados à "base caixa"; - Realizar as alterações cadastrais; - Acompanhar as condicionalidades do Programa Bolsa Familia na Educação, (assiduidade, freqüência, comportamento e aproveitamento, dos alunos beneficiários), na Saúde, (vacinações e demais exigências da area). Art. 4°. — Esta Lei altera o quadro de cargos, carga horária e salários, da Lei 119/91, de 10/01/92. Art. 5°. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe do Poder E3(ecutiv d nicipio de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de março d .011 TOMAS ANTONIOB 0 P e LO PREFEITO MU I 'IPAL