| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2011. |
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Editado no Diário do Noroeste Edição Folha • PREFEITURA MUNICIPAL DE 'TACNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNI13,1 N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(i;vsp.com.br LEI N°853/2011 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul. para o exercício de 2011. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parand. APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPTO DE OBRAS,VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751100501.034 — Implantação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de Água FONTE: 31754 — Convênio FUNASA — Imp. e Melhoria de Sist. de Abast. de Água — Exercício Anterior 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACOES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações R$- 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 100.000,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2471.03.01.00.00 — Cony. FUNASA — Imp. e Melhoria de Sist. de Abast. de Agua — F. 754 RS- 100.000,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito M do Paraná, aos quinze dias do mês d (15/03/2011). 1 de Itaúna do Sul. Estado o do o de dois mil e onze TOMAS :00,0 4; • I ; 0 I refei TMunicipa