| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, A INSTITUIR O PLANO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PARA OS PROFISSIONAIS, OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OS QUAIS SÃO PARTE INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES FEDERAIS, E dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Editado no Diario do Noroeste Edição N.° S75C • Folha N.° 2 • .2 LEI N°. 855/2011 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaiina do Sul/PR, A INSTITUIR 0 PLANO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PARA OS PROFISSIONAIS, OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OS QUAIS SÃO PARTE INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES FEDERAIS, E dá outras providências. A Camara Municipal de Itatima do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI ARTIGO PRIMEIRO: - Dispor sobre a instituição, implantação e gestão da Remuneração, para a equiparação salarial dos Profissionais da Educação Infantil do Município de Itaima do Sul, Estado do Parotid., de seus atuais ocupantes, com o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)0() 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 cargo de Atendente de Educação Infantil, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal sob n°. 11.738/08, a qual instituiu o "Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica"; PARÁGRAFO - Entendem-se, por Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, aqueles Profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto 6, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação, minima, determinada pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ARTIGO SEGUNDO: - Os Atendentes de Educação Infantil atuarão, exclusivamente, na Educação Infantil, com lotação funcional, nos Centros Municipais de Educação Infantil. ARTIGO TERCEIRO: — 0 cargo de Atendente de Educação Infantil é constituído das seguintes, Classes, a saber: I — CLASSE ESPECIAL: — Esta Classe é integrada pelos profissionais, sem a formação minima exigida para ocupar o cargo; mas, que são parte integrante do Antigo Quadro de Profissionais oriundos do período de transição, do Cargo de Atendente de Creche, porém, que não atingiram a formação, minima exigida, para o cargo, estes, serão parte integrante de Quadro Especial e em Extinção. II — CLASSE ÚNICA: — Esta Classe é integrada pelos Profissionais com Habilitação, minima exigida, em Magistério de Nivel Médio, na Modalidade Normal (Magistério), para o ingresso ao Cargo de Atendente de Educação Infantil ou com formação em curso superior de licenciatura, de graduação plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior ARTIGO QUARTO: — 0 vencimento básico do Atendente de Educação Infantil, é aquele correspondente ao "Piso Salarial Profissional Nacional para os S PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Profissionais do Magistério Público da Educação Básica", o qual será atualizado, anualmente, em conformidade com a Legislação Federal, a qual Regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, os quais terão direitos promocionais, na carreira, nos termos e condições estabelecidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários, objeto de Lei especifica. ARTIGO QUINTO: Os efeitos financeiros, em decorrência do Enquadramento de Atendente de Educação Infantil e em exercício, na Educação Municipal, por exigência da Lei Federal, que institui o Plano de Equiparação Salarial, vigorar-se i, retroativamente, a partir do dia 01 de março de 2011. ARTIGO SEXTO: — De acordo com o "caput" do Artigo Anterior, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Edificio da Prefeitura Municipal de Ita na do Sul, Estado do Parana, aos 22 dias do mês de março de 2.011. TOMAS ANTONI JO P Prefeits icipal.