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norma nº 855/2011

Tipo Lei
Número / Ano 855 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, A INSTITUIR O PLANO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PARA OS PROFISSIONAIS, OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OS QUAIS SÃO PARTE INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES FEDERAIS, E dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Editado no Diario do Noroeste
Edição N.° S75C • 
Folha N.° 2 •
.2 
LEI N°. 855/2011 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal de Itaiina do
Sul/PR, A INSTITUIR 0 PLANO
DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, PARA OS
PROFISSIONAIS, OCUPANTES
DO CARGO DE ATENDENTE
DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OS
QUAIS SÃO PARTE
INTEGRANTE DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, DE
ACORDO COM AS
DETERMINAÇÕES FEDERAIS,
E dá outras providências.
A Camara Municipal de Itatima do
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu
TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte;
LEI
ARTIGO PRIMEIRO: - Dispor sobre a instituição, implantação e gestão da
Remuneração, para a equiparação salarial dos Profissionais da Educação Infantil
do Município de Itaima do Sul, Estado do Parotid., de seus atuais ocupantes, com o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)0() 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
cargo de Atendente de Educação Infantil, integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal sob n°. 11.738/08, a qual
instituiu o "Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica";
PARÁGRAFO - Entendem-se, por Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica, aqueles Profissionais que desempenham as atividades de
docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto 6, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica,
em suas diversas etapas e modalidades, com a formação, minima, determinada
pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
ARTIGO SEGUNDO: - Os Atendentes de Educação Infantil atuarão,
exclusivamente, na Educação Infantil, com lotação funcional, nos Centros
Municipais de Educação Infantil.
ARTIGO TERCEIRO: — 0 cargo de Atendente de Educação Infantil é
constituído das seguintes, Classes, a saber:
I — CLASSE ESPECIAL: — Esta Classe é integrada pelos profissionais, sem a
formação minima exigida para ocupar o cargo; mas, que são parte integrante do
Antigo Quadro de Profissionais oriundos do período de transição, do Cargo de
Atendente de Creche, porém, que não atingiram a formação, minima exigida, para
o cargo, estes, serão parte integrante de Quadro Especial e em Extinção.
II — CLASSE ÚNICA: — Esta Classe é integrada pelos Profissionais com
Habilitação, minima exigida, em Magistério de Nivel Médio, na Modalidade
Normal (Magistério), para o ingresso ao Cargo de Atendente de Educação Infantil
ou com formação em curso superior de licenciatura, de graduação plena em
Pedagogia ou Curso Normal Superior
ARTIGO QUARTO: — 0 vencimento básico do Atendente de Educação Infantil,
é aquele correspondente ao "Piso Salarial Profissional Nacional para os
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica", o qual será
atualizado, anualmente, em conformidade com a Legislação Federal, a qual
Regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica, os quais terão direitos promocionais, na
carreira, nos termos e condições estabelecidos no Plano de Carreira, Cargos e
Salários, objeto de Lei especifica.
ARTIGO QUINTO: Os efeitos financeiros, em decorrência do Enquadramento
de Atendente de Educação Infantil e em exercício, na Educação Municipal, por
exigência da Lei Federal, que institui o Plano de Equiparação Salarial, vigorar-se
i, retroativamente, a partir do dia 01 de março de 2011.
ARTIGO SEXTO: — De acordo com o "caput" do Artigo Anterior, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Ita na do Sul, Estado do Parana,
aos 22 dias do mês de março de 2.011.
TOMAS ANTONI JO P
Prefeits icipal.

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