| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Editado no Diário do (formate Edição N.° fl Folha N.° Em i3 / 04i / 2..04/\ LEI N° 860/2011 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2011. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.460,82 (Quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) na seguinte dotação: 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236500291.024 — Construção Creche — Pró-Infância FONTE: 33124 — Cony. MEC/FNDE — Pró-Infância — Exerc. Ant. 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações R$- 44.460,82 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 44.460,82 Artigo 20-)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Superávit Financeiro do exercício de 2010 no valor de R$ 44.460,82 (Quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), proveniente da seguinte fonte: Fonte: 33124 — Convênio MEC/FNDE — Pró-Infância — Exercício Anterior R$- 44.460,82 Artigo 3 0-)- Esta Lei, entail em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paw Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Ita do Parana, aos doze dias do mês de abril do ano d (12/04/2011). do Sul, Estado is mil e onze TOMAS ANTONIO BAJO PO Prefeito Municipal