| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2011 |
| Date | 2011-05-07 |
| Ementa | Concede recomposição salarial aos funcionários públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ V' 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 861/2011 SÚMULA: Concede recomposição salarial aos funcionários públicos municipais e dá outras providências. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Recompor monetariamente, a partir de 01 de abril de 2011, os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Quadro do Poder Executivo do município de Rama do Sul, Estado do Parana, cujo índice de revisão geral sera de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento). relativamente aos indices do INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE acumulado no período de janeiro/2010 a dezembro/2010. Artigo 2°-)- Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, e do aumento salarial aplicado nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, previsto no artigo anterior, esta de conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal. Artigo 3°-)- Ficam alteradas no mesmo percentual os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, cargos de Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Quadro de Pessoal do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. Artigo 4°-)- Os vencimentos de servidores Ativos, e os que percebam proventos de Aposentadoria e Pensão que em decorrência da recomposição no percentual do artigo 1° desta Lei, não alcançar o valor do salário mínimo fixado pela Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, passarão a receber mensalmente a partir de 1° de abril de 2011, a importância de R$- 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), para nivel inicial da tabela de vencimentos. Artigo 5°-)- Esta Lei entrará em vigor retroativamente em 1 de abril de 2011, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Pr.eito Muni al de Itaiana do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias d ê de il do ano de dois mil e onze (26/04/2011). Editado no °Lido do Noroeste Edição N.° I Folha N.° 110 Em 0+ I OS / OVA TOMAS ANTO Prefeito JO POL U cipal