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norma nº 861/2011

Tipo Lei
Número / Ano 861 / 2011
Date 2011-05-07
EmentaConcede recomposição salarial aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
native_id1273

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ V' 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 861/2011
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos funcionários
públicos municipais e dá outras providências.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° -)- Recompor monetariamente, a partir de 01 de abril de 2011, os vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, lotados nos Cargos de Provimento Efetivo,
cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Quadro do Poder
Executivo do município de Rama do Sul, Estado do Parana, cujo índice de
revisão geral sera de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento).
relativamente aos indices do INPC — índice Nacional de Preços ao
Consumidor/IBGE acumulado no período de janeiro/2010 a dezembro/2010.
Artigo 2°-)- Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, e do aumento
salarial aplicado nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, previsto no artigo anterior, esta
de conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 3°-)- Ficam alteradas no mesmo percentual os valores das tabelas de vencimentos
dos cargos de provimento efetivo, cargos de Comissão, Servidores Inativos e
Pensionistas do Quadro de Pessoal do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná.
Artigo 4°-)- Os vencimentos de servidores Ativos, e os que percebam proventos de
Aposentadoria e Pensão que em decorrência da recomposição no percentual do
artigo 1° desta Lei, não alcançar o valor do salário mínimo fixado pela Lei n°
12.382, de 25 de fevereiro de 2011, passarão a receber mensalmente a partir de
1° de abril de 2011, a importância de R$- 545,00 (quinhentos e quarenta e
cinco reais), para nivel inicial da tabela de vencimentos.
Artigo 5°-)- Esta Lei entrará em vigor retroativamente em 1 de abril de 2011, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Pr.eito Muni al de Itaiana do Sul, Estado do
Paraná, aos vinte e seis dias d ê de il do ano de dois mil e onze
(26/04/2011).
Editado no °Lido do Noroeste
Edição N.° I 
Folha N.° 110
Em 0+ I OS / OVA
TOMAS ANTO
Prefeito
JO POL
U cipal

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