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norma nº 862/2011

Tipo Lei
Número / Ano 862 / 2011
Date 2011-05-07
EmentaConcede recomposição Salarial aos Agentes Políticos e dá outras providências.
native_id1274

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(vsp.com.br
LEI N° 862/2011
SÚMULA: Concede recomposição Salarial aos Agentes
Politicos e dá outras providências.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 10 -)- Recompor monetariamente, a partir de 01 de abril de 2011, o subsidio do
Prefeito municipal, cuja índice de reposição e de 6,47% (seis virgula quarenta
e sete por cento) relativo ao índice do INPC — indice Nacional de Pregos ao
Consumidor/IBGE, acumulado no período de janeiro/2010 a dezembro/2010.
Artigo 2°-)- Recompor monetariamente, a partir de 01 de abril de 2011, o subsidio do Vice￾Prefeito municipal, cuja índice de reposição e de 6,47% (seis virgula quarenta
e sete por cento) relativo ao índice do INPC — indice Nacional de Preços ao
Consumidor/IBGE, acumulado no período de janeiro/2010 a dezembro/2010.
Artigo 3°-)- Esta Lei entrara em vigor retroativamente em 01 de abril de 2011, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaima do S
de 2011.
TOMAS ANTO
Prefeito
JO P
icipal
Editado no Odd° do Noroeste
Edkao N.° 629 
Folha N.° i O￾Em 9 / 5 1.2P1J, 
eis dias do mês de abril

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