| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2011 |
| Date | 2011-05-07 |
| Ementa | Concede recomposição Salarial aos Agentes Políticos e dá outras providências. |
| native_id | 1274 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br LEI N° 862/2011 SÚMULA: Concede recomposição Salarial aos Agentes Politicos e dá outras providências. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 10 -)- Recompor monetariamente, a partir de 01 de abril de 2011, o subsidio do Prefeito municipal, cuja índice de reposição e de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento) relativo ao índice do INPC — indice Nacional de Pregos ao Consumidor/IBGE, acumulado no período de janeiro/2010 a dezembro/2010. Artigo 2°-)- Recompor monetariamente, a partir de 01 de abril de 2011, o subsidio do VicePrefeito municipal, cuja índice de reposição e de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento) relativo ao índice do INPC — indice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE, acumulado no período de janeiro/2010 a dezembro/2010. Artigo 3°-)- Esta Lei entrara em vigor retroativamente em 01 de abril de 2011, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaima do S de 2011. TOMAS ANTO Prefeito JO P icipal Editado no Odd° do Noroeste Edkao N.° 629 Folha N.° i OEm 9 / 5 1.2P1J, eis dias do mês de abril