br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 863/2011

Tipo Lei
Número / Ano 863 / 2011
Date 2011-05-11
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
native_id1275

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis®vsp.com.br
Editado no Diário do Noroeste
EdIcrio N.° J.9OO 
Folha N.° _I •
4
LEI N° 863/2011
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A, operações de crédito até o limite de RS 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão As normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3° - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, será aplicado
na execução do seguinte projeto:
I — Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder A Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5
0 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Executivo Municipal, poderá outorgar A Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato
pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna do Sul, 10 de maio de 2011.
TOMAS ANTONI JO P
Prefeito M ipal

open original →