| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2011 |
| Date | 2011-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2011. |
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rated ttO Ciirto do Noroeste .z4.000 ram ,11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 866/2011 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itailna do Sul, para o exercício de 2011. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1°-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Rama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700301.035 — Aquisição de um veiculo para a APAE FONTE: 31119 — Cony. Aq. de Veiculo para a APAE — Exercício Anterior 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 150.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 150.000,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2471.99.99.13.00 — Convênio Aquisição de Veiculo para a APAE — F. 119 R$- 150.000,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês dç o do ajio de dois mil e onze (10/05/2011). TOMAS refelt6 Municip