| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2011 |
| Date | 2011-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2011. |
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Editado no Wino do Noroeste Edição N.° Folha N.° 23, • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI:JNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 871/2011 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul, para o exercício de 2011. A Camara Municipal de ItaUna do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824200301.036 — Aquisição de um veiculo para a APAE FONTE: 31753 — Cony. Aq. de Veiculo para a APAE — Exercício Anterior 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 150.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 150.000,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2471.99.99.14.00 — Convênio Aquisição de Veiculo para a APAE — F. 753 R$- 150.000,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 866/2011 de 10 de maio de 2011. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (20/05/2011). TO MO B Prefeito Mun