| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2011 |
| Date | 2011-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ. PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisvsp.com.br LEI N° 875/2011 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ. PARA 0 EXERCÍCIO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Editado no Diário do Noroeste Ed.to 3Z1 FOiiid N.° 4 P; I. A :mara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana. APROVOL. e eu. zIO AS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa do município de Itaúna do Sul para o exercício de 2011, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias: Código e Fonte 2114.99.01.02.00 — 21.606 RECEITA: Descrição Valor Operações de Crédito — Pavimentação de Vias R$ 650.000.00 Urbanas DESPESA: Despesa Funcional Programática 4.4.90.51 - Obras e 05.003. I 5.451.00501.014 Instalações Descrição Pavimentação Asfaltica na sede Valor RS 650 000.00 4 Art. 2° - Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n° 863/2011, de 10/05/2011. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, r igads as dspsições em contrário. t. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO • ITÀONA SUL, ESTADO DO PARANÁ, 31 DE MAIO DE 2011. 1.\ TOMAS ANTONIO B Prefeito Municip